ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO
PREÂMBULO
Nós, em nome do povo, reunidos em Assembléia Municipal Constituinte para organizar o Município, indissoluvelmente unido aos demais municípios, ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Distrito Federal, na República Federativa do Brasil, elaboramos e promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE.
São Vicente-RN, 3 de outubro de 1990.
TÍTULO I
Da Organização Municipal
Capítulo I
Do Município
Seção I
Disposições Gerais
Art. 1º - O Município de São Vicente, pessoa jurídica de direito público interno, no uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal.
Art. 2º - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Parágrafo Único – Constitui símbolo do Município a Bandeira, representativa de sua cultura e história.
Art. 3º - Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
Art. 4º - A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.
Seção II
Da Divisão Administrativa do Município
Art. 5º - O Município poderá dividir-se para fins administrativos, em Distritos e a serem criados, organizados ou fundados por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos do art. 6º, desta Lei Orgânica.
§ 1º - A criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos, que serão suprimidos, sendo dispensada, nessa hipótese, a verificação dos requisitos do art. 6º, desta Lei Orgânica.
§ 2º - A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.
§ 3º - O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de vida.
Art. 6º - São requisitos para a criação do Distrito:
I – população, eleitorados e arrecadação não inferiores à Quinta parte exigida para a criação do Município;
II – existência, na povoação-sede, de pelo menos, cinqüenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
Parágrafo Único – A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo far-se-á mediante:
a) Declaração, emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e estatística, de estimativa da população;
b) Certidão, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o número de eleitores;
c) Certidão, emitida pelo agente municipal de estatística ou pela repartição fiscal do município, certificando o número de moradias;
d) Certidão do órgão fazendário estadual e do municipal certificando a arrecadação na respectiva área territorial;
e) Certidão emitida pela Prefeitura ou pelas Secretárias de Educação, de Saúde e de segurança Pública do estado, certificando a existência da escola pública e dos postos de saúde e policial na povoação-sede.
Art. 7º - Na fixação das dividas distritais serão observadas as seguintes formas:
I – evitar-se-ão tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;
II – dar-se-á preferência, para a deliberação, às linhas naturais, facilmente identificáveis;
III – na existência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez;
IV – é vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou Distrito de origem.
Parágrafo Único – As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.
Art. 8º - A alteração de divisão administrativa do município somente pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.
Art. 9º - A instalação do Distrito se fará perante o Juiz de Direito da Comarca, na sede do Distrito.
Capítulo II
Da Competência do Município
Seção I
Da Competência Privativa
Art. 10 - Ao município compete prover a tudo quanto diga respeito ao peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
III – elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV – criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;
V – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
VI – elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;
VII – instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;
VIII – fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
IX – dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;
X – dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;
XI – organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos;
XII – organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;
XIII – planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;
XIV – estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a lei federal;
XV – conceder e renovar licença para a localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;
XVI – cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;
XVII – estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários;
XVIII – adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;
XIX – regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;
XX – regularmente a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
XXI – fixar os locais de estabelecimento de táxis e demais veículos;
XXII – conceder, permitir ou autorizar os serviços de transportes coletivos e de táxis, fixando as respectivas tarifas;
XXIII – fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e trafego em condições especiais;
XXIV – disciplinar os serviços de cargas e descargas e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que em vias públicas municipais;
XXV – tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária quando houver;
XXVI – sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;
XXVII – prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XXVIII – ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;
XXIX – dispor sobre serviços funerários e de cemitérios;
XXX – regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de qualquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de policia municipal;
XXXI – prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada;
XXXII – organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa;
XXXIII – fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
XXXIV – dispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal;
XXXV – dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias que ser portadoras ou transmissoras;
XXXVI – estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e regulamentos;
XXXVII – promover os seguintes serviços:
a) Mercados, feiras e matadouros;
b) Construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
c) Transportes coletivos estritamente municipais;
d) Iluminação pública.
XXXVIII – regulamentar o serviço de carro de aluguel, inclusive o uso de taxímetro;
XXXIX – assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, estabelecendo os prazos de atendimentos.
§ 1º - As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIV deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas a:
Zonas verdes e demais logradouros públicos;
Vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales;
§ 2º - A Lei complementar de criação de guarda municipal estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.
Seção II
Da Competência Comum do Município
Art. 11 – É da competência administrativa comum do município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas:
I – zelar pela guarda da Constituição das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valores histórico, artístico e cultural;
V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e a ciência;
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII – preservar as florestas, a flora e a fauna;
VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X – combater as causas de pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Seção III
Da Competência Suplementar
Art. 12 – Ao Município compete a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
Parágrafo Único – A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislação federal no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando a adaptá-la à realização local.
Capítulo III
Das Vedações
Art. 13 – Ao Município é vedado:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse públicos;
II – recusar fé aos documentos públicos;
III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
IV – subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, que pela imprensa, rádio, televisão, serviços de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;
V – outorgar isenções ou anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade no ato;
VI – exigir ou aumentar tributo sem leis que o estabeleça;
VII – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por elas exercida, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
VIII – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, razão de sua procedência ou destino;
IX – cobrar tributos:
a) Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado;
b) No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o institui ou aumentou;
X – utilizar tributos com efeito de confisco;
XI – estabelecer limitações ao tráfego de pessoa ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
XII – instituir impostos sobre:
Patrimônio, renda ou serviços da União, do estado e de outros municípios;
Templos de qualquer culto;
Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação, de saúde e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;
Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
§ 1º – A vedação do inciso XI, é extensiva às autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda, e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;
§ 2º - As vedações do inciso XII, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem imóvel;
§ 3º - As vedações expressas no inciso XII, alíneas b e c, compreendem somente ao patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas;
§ 4º- As vedações expressas nos incisos VI e XII serão regulamentadas em Lei Complementar Federal.
TÍTULO II
Da Organização dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Seção I
Da Câmara Municipal
Art. 14 – O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, com funções institucional, legislativa, fiscalizadora, administrativa e de assessoramento, além de outras permitidas em lei e reguladas no seu Regimento Interno. (emenda nº 08/09)
Parágrafo Único - Cada Legislatura, com duração de quatro anos, começa no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao das eleições municipais e termina no dia 31 de dezembro, quatro anos depois, compreendendo cada ano a uma sessão legislativa. (emenda nº 08/09)
Art. 15 – A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representante do povo, com mandato de quatro anos.
§ 1º - São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma d alei federal:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o pleno exercício dos direitos políticos;
III – o alistamento eleitoral;
IV – o domicilio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI – a idade mínima de 18 anos;
VII – ser alfabetizado.
§ 2º - O número de Vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral, tendo em vista a população do Município e observados os limites estabelecidos no art. 29, IV da Constituição Federal.
Art. 16 – A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 15 de fevereiro à 30 de junho e de 01 de agosto à 15 de dezembro. (emenda 01/93)
§ 1º- As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.
§ 2º - A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regime Interno.
§ 3º - A convocação extraordinária da Câmara far-se-á:
I – pelo Prefeito, quando este a entender necessária;
II – pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Câmara, em caso de urgência ou interesse público relevante;
III – pelo Presidente da Câmara para o comprimento e a posse do Prefeito e do Vice- Prefeito;
IV – pela Comissão Representativa da Câmara, conforme previsto no artigo 34, V, desta Lei Orgânica.
§ 4º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
Art. 17 - As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria simples, maioria absoluta e maioria qualificada de 2/3 (dois terços), aplicáveis as situações definidas pelo Regimento Interno para cada natureza de proposição, desde que esteja presente na sessão, no mínimo, a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. (emenda nº 08/09)
Art. 18 – A sessão legislativa ordinária somente será encerrada depois de aprovado o Projeto de Lei do Orçamento do Município para o exercício subseqüente, observado também a responsabilidade do Poder Executivo em remeter a proposta para a Câmara Municipal até, no máximo, quatro meses antes do término do exercício. (emenda nº 08/09)
Art. 19 – As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto o art. 33, XII desta Lei Orgânica.
§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local designado pelo Juiz de Direito da Comarca no auto de verificação da ocorrência.
§ 2º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora de recinto da Câmara.
Art. 20 – As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
Art. 21 – as sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores, que serão realizadas conforme dispuser o Regimento Interno. (emenda nº 08/09)
§ 1º- No recinto das sessões não poderão ser realizados atos estranhos às funções da Câmara, salvo nos casos em que o Presidente ceder o recinto para reuniões cívicas, culturais e político-partidárias. (emenda nº 08/09)
§ 2º - O número mensal de sessões, seus dias de realização e horário de funcionamento serão definidos no Regimento Interno. (emenda nº 08/09)
Seção II
Do Funcionamento da Câmara Municipal
Art. 22 – A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão especial preparatória no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao das eleições municipais, para a instalação da legislatura, posse dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e para realizar a eleição da Mesa Diretora. (emenda nº 08/09)
§ 1º - A sessão especial a que se refere este artigo será presidida pelo Vereador mais idoso, independentemente de quorum, que convidará dois (2) Vereadores para atuarem como 1º e 2º Secretários. (emenda nº 08/09)
§ 2º - Quem tiver sido eleito Vereador deve apresentar à Câmara Municipal até 31 de dezembro do ano da eleição, diploma expedido pela Justiça Eleitoral e declaração de bens. (emenda nº 08/09)
§ 3º - Na sessão especial de posse os Vereadores prestarão o compromisso de exercerem o mandato com dedicação e lealdade, de cumprirem as Constituições Estadual e Federal, a Lei Orgânica e demais Leis do Município, trabalharem pelo desenvolvimento do município e o bem estar da população. (emenda nº 08/09)
§ 4º - O Vereador que não prestar o compromisso na sessão referida neste Artigo, poderá fazê-lo perante o Presidente ou seu substituto legal, desde que o faça dentro de quinze dias, a partir da realização daquela. (emenda nº 08/09)
§ 5º - O Vereador que não tomar posse no prazo previsto no parágrafo anterior, sem motivo justificado, entende-se haver renunciado ao mandato, assim declarando o Presidente, cabendo recurso ao Plenário, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. (emenda nº 08/09)
§ 6º- Imediatamente após a posse dos Vereadores, proceder-se-á à eleição da Mesa Diretora em votação secreta, desde que esteja presente, no mínimo, a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. (emenda nº 08/09)
§ 7º - Eleita e empossada a Mesa Diretora, a Câmara Municipal dará posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, que prestarão o compromisso de manterem, defenderem e cumprirem as Constituições Estadual e Federal, a Lei Orgânica e demais Leis do Município, promoverem o bem geral da população e exercerem o mandato dentro da legalidade. (emenda nº 08/09)
§ 8º - Inexistindo quorum de maioria absoluta para realizar a eleição da Mesa Diretora, o Vereador mais idoso que presidiu a sessão especial de posse permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que sejam eleitos os membros da Mesa. (emenda nº 08/09)
§ 9º - A eleição da Mesa Diretora para o 2º biênio, poderá ser realizada até a ultima sessão ordinária do mês de dezembro do segundo ano da mesma legislatura, através de votação secreta, ocorrendo a posse no dia 1° de janeiro do 3º (terceiro) ano da legislatura. (emenda nº 08/09)
Art. 23 – O mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal é de 2 (dois) anos, observado o disposto no Parágrafo 1º, do artigo 11 do Regimento Interno da Câmara. (emenda nº 08/09)
Art. 24 - A Mesa Diretora compõe-se do Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, competindo-lhes a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, os quais se substituirão nessa ordem. (emenda nº 08/09)
§ 1º - O Presidente é o representante da Câmara Municipal quando nas pronúncias de âmbito coletivo, a quem compete a supervisão e direção de seus trabalhos e fiscal de sua ordem.
§ 2º - O Vice-Presidente, seguindo a ordem de precedência, substituirá o Presidente em suas faltas e impedimentos, da mesma forma como o 2º Secretário substituirá o 1º Secretário.
§ 3º - Os membros da Mesa, exceto o Presidente, poderão fazer parte das Comissões Permanentes.
§ 4º - Qualquer membro da Mesa Diretora poderá ser destituído quando declarado comprovadamente faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, através de processo em que lhe seja facultada ampla defesa e pelo voto de 2/3 (dois terços).
§ 5º - Ocorrendo vaga na Mesa Diretora, será procedida nova eleição para o preenchimento da vaga, exceto para o cargo de Presidente que será assumido pelo Vice-presidente, devendo a eleição ser realizada em, no máximo, cinco dias após a ocorrência da vaga.
Art. 25 – Na Câmara Municipal funcionam como órgãos internos as Comissões Permanentes e Temporárias. (emenda nº 08/09)
§ 1º - As Comissões permanentes são as de: I) Legislação, Justiça e Redação Final; II) Finanças, Orçamentos e Fiscalização; III) Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transportes e Habitação; IV) Saúde, Educação, Assistência Social e Defesa do Consumidor; V) Ética Parlamentar; VI) Turismo; VII) Defesa dos Direitos Humanos, Trabalho e das Minorias; VIII) de Legislação Participativa. (emenda nº 08/09)
§ 2º – As Comissões temporárias são as de: I) especiais; II) de inquérito; III) de representação. (emenda nº 08/09)
§ 3º - Na constituição das Comissões Permanentes, assegurar-se-á a representação proporcional das bancadas existentes na Câmara Municipal, que poderá ser proclamada a composição de cada Comissão por acordo das lideranças ou dos blocos. (emenda nº 08/09)
§ 4º - As Comissões Permanentes serão eleitas por maioria simples, presente a maioria absoluta, em votação secreta, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador mais idoso. (emenda nº 08/09)
§ 5º - Não podem ser votados o Presidente da Mesa Diretora, os Vereadores licenciados e os suplentes. (emenda nº 08/09)
§ 6º - O mesmo Vereador não poderá fazer parte de mais de 04 (quatro) Comissões Permanentes, podendo apenas integrar mais de uma comissão na qualidade de Secretário, sendo vedado atuar como Presidente ou Relator em mais de uma comissão. (emenda nº 08/09)
§ 7º - As competências, atribuições e responsabilidades reservadas para as comissões permanentes e temporárias, são as definidas no Regimento Interno da Câmara Municipal. (emenda nº 08/09)
Art. 26 - Os Vereadores são agrupados em bancadas, por representações partidárias ou por Blocos Parlamentares. (emenda nº 08/09)
§ 1º - Cada Representação Partidária com assento na Câmara Municipal indicará um líder. (emenda nº 08/09)
§ 2º - Cada Líder poderá indicar Vice-líderes, na proporção de um para cada 3 (três) Vereadores que constituam sua bancada, facultada a designação de um deles como primeiro Vice-líder. (emenda nº 08/09)
Art. 27 - A escolha do Líder será comunicada à Mesa Diretora no início de cada legislatura, pela indicação partidária ou após a criação do Bloco Parlamentar, em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes da representação. (emenda nº 08/09)
§ 1º - Os Líderes permanecerão no exercício de suas funções pelo prazo de 2 (dois) anos, ou enquanto existir o Bloco Parlamentar que lidera; sendo substituídos em suas faltas, licenças ou impedimentos pelos Vice-líderes. (emenda nº 08/09)
§ 2º - As atribuições e demais procedimentos quanto as prerrogativas do Líderes e Vice-líderes, são os dispostos no regimento Interno. (emenda nº 08/09)
Art. 28 – Á Câmara Municipal observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, polícia e provimento de cargos e seus serviços e, especialmente:
I – sua instalação e funcionamento;
II – posse de seus membros;
III – eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;
IV – número de reuniões mensais;
V – comissões;
VI – sessões;
VII – deliberações;
VIII – todo e qualquer assunto da sua administração interna.
Art. 29 – A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes, importando crimes de responsabilidade e recusa ou o não-atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informação falsa.
Art. 30 – À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
I – tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
II – propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
III – apresentar projetos de lei disposto sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
IV – promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
V – representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna.
Art. 31 – Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
I – representar a Câmara em juízo ou fora dele;
II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos das Câmaras;
III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV – promulgar as resoluções e decretos legislativos;
V – promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;
VI – fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;
VII – autorizar as despesas da Câmara;
VIII – representar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de leis ou ato municipal;
IX – solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção do Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;
X – manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;
XI – encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência.
Seção III
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 32 – Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
I – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;
II – autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
III – votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
IV – deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
V – autorizar a concessão de auxílio e subvenções;
VI – autorizar a concessão de serviços públicos;
VII – autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;
VIII – autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
IX – autorizar a alienação de bens imóveis;
X – aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integral;
XI – delimitar o perímetro urbano;
XII – autorizar a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XIII – estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.
Art. 33 – Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras: (emenda nº 08/09)
I - eleger sua Mesa Diretora e destituir qualquer de seus membros, na forma regimental; (emenda nº 08/09)
II - alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno; (emenda nº 08/09)
III - dispor sobre a organização da Câmara Municipal, seu funcionamento, sua política, a criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração; (emenda nº 08/09)
IV - dar posse ao Prefeito, ao Vice-prefeito e aos Vereadores, tomar conhecimento de sua renúncia e afastá-los do exercício do cargo; (emenda nº 08/09)
V - conceder licença para afastamento do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Vereadores; (emenda nº 08/09)
VI - fixar, para viger na legislatura subseqüente, a remuneração dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários Municipais; (emenda nº 08/09)
VII - criar suas Comissões Internas; (emenda nº 08/09)
VIII - convocar Secretários Municipais ou responsáveis pela administração direta e indireta para prestar informações sobre matéria de sua competência; (emenda nº 08/09)
IX - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração; (emenda nº 08/09)
X - tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara; (emenda nº 08/09)
XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa, sustando os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar; (emenda nº 08/09)
XII - julgar o Prefeito, o Vice-prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei; (emenda nº 08/09)
XIII – estabelecer e mudar o local de suas reuniões. (emenda nº 08/09)
XIV – criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço (1/3) de seus membros;
XV – conceder título de cidadão honorífico ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenha prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela sua atuação exemplar na vida pública e particular;
XVI – solicitara intervenção do Estado no Município;
XVII – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal;
XVIII – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
XIX – fixar por iniciativa da Câmara Municipal o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores, observando-se o disposto nos artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, II e 153, § 2º, I da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica.
XX – fixar até a última sessão ordinária do último ano de cada legislatura para vigorar na seguinte, inclusive reajustar anualmente, os seguintes: (Emenda nº 05/04)
a) Subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais; (Emenda nº 05/04)
b) Valor dos subsídios pela realização de sessão extraordinária; (Emenda nº 05/04)
c) Valor da verba de manutenção administrativa e de apoio ao exercício do mandato legislativo. (Emenda nº 05/04)
XXI – garantir o pagamento de diárias ao Presidente da Câmara Municipal na sua relação externa do Poder Legislativo, bem como aos Vereadores quando designados a participarem de congressos, seminários, simpósios, encontros e outros eventos compatíveis com as atividades legislativas e, ainda, aos membros das Comissões Permanentes da Câmara quando de suas diligencias fora da circunscrição municipal para tratar de assuntos inerentes às prerrogativas, observada a disponibilidade financeira e a designação prévia da Mesa Diretora. (Emenda nº 05/04)
Art. 34 – Ao final de cada sessão legislativa, a Mesa Diretora fará através de Ato Normativo, a consolidação de todos os precedentes regimentais firmados, publicando-os em avulso para distribuição aos Vereadores. (emenda nº 08/09)
Seção IV
Dos Vereadores
Art. 35 – Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
Art. 36 – É verdade ao Vereador:
I – desde a expedição do diploma:
a) Firmar contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público. Salvo quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes;
b) Aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração pública Direta ou Indireta, salvo mediante aprovação em concurso público e disposto no art. 78, I, IV, V desta Lei Orgânica.
II – desde a posse:
a) Ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável ad nuntum, salvo o cargo de secretário municipal ou Diretor Equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;
b) Exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
c) Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;
d) Patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I.
Art. 37 – Perderá o mandato de Vereador:
I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. Anterior;
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
III – que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
IV – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;
V – que fixar residência fora do município salvo caso de duplo domicílio na forma da lei, aceito pela Câmara Municipal;
VI – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
§ 1º - Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
§ 2º - Nos casos previstos nos incisos III a VI, a perda declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
Art. 38 - O Vereador somente poderá se licenciar: (emenda nº 08/09)
I - por motivo de doença devidamente comprovada; (emenda nº 08/09)
II - em face de licença-gestante ou licença-paternidade; (emenda nº 08/09)
III - para desempenhar missões temporárias de interesse da Câmara ou do Município; (emenda nº 08/09)
IV - para tratar de interesses particulares, sem remuneração. (emenda nº 08/09)
§ 1º - Nos casos dos incisos I, II e IV, a licença far-se-á através de comunicação subscrita pelo Vereador e dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, que dela dará conhecimento imediato ao Plenário. (emenda nº 08/09)
§ 2º - No caso do inciso III, a licença far-se-á através de requerimento escrito submetido à deliberação do Plenário, podendo o Vereador licenciado reassumir após cumprir a missão. (emenda nº 08/09)
§ 3º - Quanto às hipóteses de licenças previstas pelos incisos I, II e IV, serão observados os seguintes princípios: (emenda nº 08/09)
a) no caso do inciso I, a licença será por prazo determinado, devendo a comunicação ser previamente instruída por atestado ou laudo médico; (emenda nº 08/09)
b) no caso do inciso II, a licença será concedida segundo os mesmos critérios, prazos e condições estabelecidos para os funcionários públicos municipais; (emenda nº 08/09)
c) no caso do inciso IV, a licença será por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias, nem superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa. (emenda nº 08/09)
d) com exceção do caso previsto no inciso III, é expressamente vedada a reassunção do Vereador antes do término do período de licença. (emenda nº 08/09)
§ 4º - Encontrando-se o Vereador impossibilitado física ou mentalmente de subscrever comunicação de licença para tratamento de saúde, caberá ao Presidente da Câmara declará-lo licenciado, mediante comunicação escrita do Líder da Bancada, devidamente instruída por atestado médico. (emenda nº 08/09)
§ 5º - É facultado ao Vereador prorrogar o seu tempo de licença por meio de novo pedido. (emenda nº 08/09)
§ 6º - Será considerado automaticamente licenciado o Vereador investido na função de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal ou chefe de missão diplomática temporária. (emenda nº 08/09)
Art. 39 - Dar-se-á a convocação do Suplente no caso de vaga em razão de morte ou renúncia e nos casos de licença de que trata o Artigo 38. (emenda nº 08/09)
§ 1º - Efetivada a licença ou a vaga, o Presidente da Câmara convocará o respectivo Suplente, que deverá tomar posse dentro de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara. (emenda nº 08/09)
§ 2º - Na falta de Suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, diretamente à Justiça Eleitoral. (emenda nº 08/09)
Seção V
Do Processo Legislativo
Art. 40 – O Processo Legislativo municipal compreende a elaboração de:
I – emendas à Lei Orgânica Municipal;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – leis delegadas;
V – resoluções;
VI – decretos legislativos.
Art. 41 – A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I – de um terço (1/3) no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II – do Prefeito Municipal.
§ 1º - A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez (10) dias, e aprovada por dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
§ 3º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência do estado, de sítio ou de intervenção no município.
Art. 42 – A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita no mínimo, de cinco por cento (5%) do total do número de eleitores do Município.
Art. 43 – As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
Parágrafo Único – Serão leis complementares, dentro outras previstas nesta Lei Orgânica:
I – código tributário do Município;
II – código de obras;
III – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV – código de postura;
V – leis instituidoras do regime jurídico único dos servidores municipais;
VI – Lei Orgânica instituidora da Guarda Municipal;
VII – lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.
Art. 44- São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I – criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
II – servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos estabilidade e aposentadoria;
III – criação estruturação e atribuição das secretarias ou Departamento equivalente e órgãos da Administração Pública;
IV – matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de crédito ou conceda auxílio, Prêmios e subvenções.
Parágrafo Único – Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvando o disposto no inciso IV, primeira parte.
Art. 45 – É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:
I – autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
II – organização dos servidores administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.
Parágrafo Único – Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista ressalvado o disposto na parte final di inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos vereadores.
Art. 46 - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos Projetos de sua iniciativa, desde que devidamente justificado que o retardamento na deliberação importe em prejuízos à coletividade ou ao interesse administrativo público. (emenda nº 08/09)
§ 1º - Aprovado o pedido de urgência pelo quorum de maioria simples, o prazo para a apreciação, discussão e votação do Projeto será de 15 (quinze) dias. (emenda nº 08/09)
§ 2º - esgotado o prazo sem deliberação, o Projeto será incluído preferencialmente na primeira sessão que for realizada. (emenda nº 08/09)
§ 3º - o prazo de que trata este artigo não será considerado no período de recesso da Câmara Municipal. (emenda nº 08/09)
Art. 47 – Aprovado o Projeto de Lei será este enviado ao Prefeito, que aquiescendo, sancionará.
§ 1º O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em escrutínio secreto.
§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará sanção.
§ 4º - A apreciação do veto pelo da Câmara será, dentro de trinta (30) dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores em escrutínio secreto.
§ 5º - Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.
§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 1º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições. Até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 46 desta Lei Orgânica.
§ 7º - A não promulgação de lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º, criará para o Presidente da Câmara obrigação de fazê-lo em igual prazo.
Art. 48 – As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação da Câmara Municipal.
§ 1º - Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à lei complementar e os planos plurianuais e orçamentos não serão objeto de delegação.
§ 2º - A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º - O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que a fará em votação única, vedada a apresentação de emenda.
Art. 49 – Os projetos de resolução disporão sobre as matérias de interesses interno da Câmara e os projetos de decretos legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.
Parágrafo Único – Nos casos de projetos de resolução e de projeto de decretos legislativo, considerar-se-á encerrada com a votação final a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.
Art. 50 – A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Seção VI
Da Fiscalização, Contábil, Financeira e Orçamentária
Art. 51 – A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.
§ 1º - O controle externo das Câmaras será exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou Órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
§ 2º - As contas do prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta (60) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.
§ 3º - Somente por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas ou órgão estadual incumbido dessa missão.
§ 4º - As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestados na forma da Legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua conclusão na prestação anual de contas.
Art. 52 – O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:
I – criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;
II – acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;
III – avaliar os resultados alcançados pelos administradores;
IV – verificar a execução dos contratos.
Art. 53 – as contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
CAPÍTULO II
Do Poder Executivo
Seção I
Do Prefeito e do Vice-Prefeito
Art. 54 – o Poder executivo municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes.
Parágrafo Único – aplica-se à elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no § 1º do art. 14, desta Lei Orgânica e a idade mínima de vinte e um ano.
Art. 55 – a eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, nos termos estabelecidos no art. 29, incisos I e II da Constituição Federal.
Parágrafo Único – a eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.
Art. 56 – O Prefeito e Vice-Prefeito tomará no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição em sessão da Câmara Municipal, prestando compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do estado e do Município, promover o bem geral do município e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.
Parágrafo Único – decorridos dez (10) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo será declarado vago.
Art. 57 – Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.
§ 1º - O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito sob pena de extinção de mandato.
§ 2º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missão especial.
Art. 58 – Em caso de impedimento o Prefeito e o Vice-Prefeito, vacância do cargo assumirá a administração o Presidente da Câmara.
Parágrafo Único – O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinente, à sua função de dirigente do legislativo, ensejando, assim a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder executivo.
Art. 59 – Verificando-se a vacância do cargo de prefeito inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:
I – ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição noventa (90) dias após a sua abertura, cabendo os eleitores completar o período dos seus antecessores;
II – ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara que completará o período.
Art. 60 – O mandato do Prefeito é de quatro anos, vedado a reeleição para o período subseqüente, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
Art. 61 – o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a vinte (20) dias sob pena de perda de cargo ou mandato.
Parágrafo Único – o Prefeito regulamento licenciado terá direito a receber remuneração quando:
I – impossibilidade de exercer o cargo, por motivo de doença, devidamente comprovada;
II – em gozo de férias;
III – a serviço ou em missão de representação do município.
§ 1º - o Prefeito gozará de férias anuais de trinta (30) dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.
§ 2º - A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do inciso XIX do artigo 33, desta Lei Orgânica.
Art. 62 – Na ocasião da posse e término do mandato, o Prefeito fará declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.
Parágrafo Único – O Vice-Prefeito fará declaração de bens no momento em que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo.
Seção II
Das Atribuições do Prefeito
Art. 63 – Ao Prefeito, como chefe da administração, compete das cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.
Art. 64 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
I – a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;
II – representar o Município em juízo e fora dele;
III – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara expedir os regulamentos para sua fiel execução.
IV – vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovadas pela Câmara;
V – decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
VI – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
VII – permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros;
VIII – permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;
IX – prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
X – enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plurianual do município e das suas autarquias;
XI – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
XII – permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros;
XIII – permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;
XIV – superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou créditos votados pela Câmara;
XV – aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;
XVI – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
XVII – oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
XVIII – convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;
XIX – aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XX – organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;
XXI – contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;
XXII – providenciar sobre a administração dos bens municipais e sua alienação na forma da lei;
XXIII – organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;
XIV – desenvolver o sistema viário do Município;
XXV – conceder auxílio, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;
XXVI – providenciar sobre o incremento do ensino;
XXVII – estabelecer a divisão administrativa de Município, de acordo com a lei;
XXVIII – solicitar o auxílio das autorizações policiais do Estado para a garantia do cumprimento de seus atos;
XXIX – solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por superior a vinte (20) dias;
Art. 65 – O Prefeito poderá delegar, por decretos, as seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XIII e XX do art. 52.
Seção II
Da Perda e Extinção do Mandato
Art. 66 – É vedado ao Prefeito assumir outro cargo na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 78, I, IV e V desta Lei Orgânica.
§ 1º - É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada.
§ 2º - A infringência ao disposto neste artigo e em seu § 1º importará em perda do mandato.
Art. 67 – as incompatibilidades declaradas no artigo 36, seus incisos e letras desta Lei Orgânica, estende-se no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.
Art. 68 – São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei federal.
Parágrafo Único – O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do estado.
Art. 69 – São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em lei federal.
Parágrafo Único – O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas, perante a Câmara.
Art. 70 – será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:
I – ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II – deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez (10) dias;
III – infringir as normas dos artigos 36 e 61 desta Lei Orgânica;
IV – perder ou tiver suspensos os direitos públicos.
Seção IV
Dos Auxiliadores do Prefeito
Art. 71 – São auxiliares diretos do Prefeito:
I – os Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes;
Parágrafo único – Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.
Art. 72 – A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidade.
Art. 73 – São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou diretor equivalente:
I – ser brasileiro;
II – estar no exercício dos direitos políticos;
III – ser maior de vinte e um anos.
Parágrafo Único – Fica vedado o exercício do cargo de secretario municipal, por pessoas que seja cônjuge ou parente por consanguinidade ou afinidade até o 3º grau de candidatos aos cargos eletivos de vereador ou de prefeito no município de São Vicente, no período compreendido a partir do registro da candidatura até o dia 31 de dezembro do mesmo ano eleitoral.
Art. 74 – além das atribuições em lei, compete aos Secretários ou Diretores Equivalentes:
I – subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;
II – expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;
III – apresentar ao prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições.
Art. 75 – Os Secretários ou diretores equivalentes são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Art. 76 – Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.
Seção V
Da Administração Pública
Art. 77 – A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá ao princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de títulos, ressalvadas as nomeações para em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III – o prazo de validade do concurso público será de 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.
IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;
V – os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;
VI – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão;
VII – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
VIII – a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data;
IX – a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observando, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração em espécie pelo Prefeito;
X – é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 78, § 1º desta Lei Orgânica.
XI – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimo ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
XII – os vencimentos dos servidores são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os artigos 37, XI e XII; 150, II; 153, III e 153, § 2º, I, todos da Constituição Federal;
XIII – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado também quanto ao seguinte: (emenda nº 08/09)
a) a de dois cargos de Professor; (emenda nº 08/09)
b) a de um cargo de Professor com outro, técnico ou científico; (emenda nº 08/09)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. (emenda nº 08/09)
XIV – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;
XV – a administração fazendária e seus serviços terão dentro de suas áreas de competência na jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XVI – somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;
XVII – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
XVIII – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienação serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnica-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações;
XIX – a Servidora Pública Municipal tem direito à licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, mediante inspeção médica, com vencimentos ou remuneração integrais e regulamentados em lei específica. (emenda nº 08/09)
XX - A licença maternidade será concedida também à Servidora Pública Municipal que adotar uma criança ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção, respeitando os seguintes períodos e a idade da criança conforme abaixo detalhado: (emenda nº 08/09)
a) até 2 (dois) meses, por 180 dias; (emenda nº 08/09)
b) de 3 (três) meses a 9 (nove) meses, por 120 (cento e vinte dias) (emenda nº 08/09)
c) de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos, por 60 (sessenta) dias; (emenda nº 08/09)
e) de 5 (cinco) anos a 8 (oito) anos, por 30 (trinta) dias. (emenda nº 08/09)
XXI – Os servidores públicos municipais terão, por cada categoria ou natureza de classificação dos cargos, piso salarial estabelecido por lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal, observado para todos os fins o plano de cargos, carreira e salários. (emenda nº 08/09)
§ 1º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 2º - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.
§ 3º - Os atos de improbidade administrativa importarão à suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;
§ 4º - A lei federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causa prejuízo ao erário, ressalvado às respectivas ações de ressarcimento.
§ 5º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Art. 77-A – É vedada a prática de nepotismo no âmbito de cada um dos Poderes, Executivo e Legislativo, no Município de São Vicente (Emenda 06/07)
§ 1º - Constitui prática de nepotismo:
I – o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada no âmbito da administração pública direta, indireta e fundacional dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, por cônjuge ou parente por consangüinidade, adoção ou afinidade, até o terceiro grau, dos respectivos titulares da prerrogativa de nomeação, inclusive por delegação de competência, ou de agente público que esteja diretamente subordinado a esses titulares, ou de qualquer outra pessoa, sem a observância da compatibilidade entre nível de formação e qualificação com as atribuições do cargo em comissão a ser provido; (Emenda 06/07)
II – a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da administração pública direta, indireta e fundacional dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, de cônjuge ou parente por consangüinidade, adoção ou afinidade até o terceiro grau; (Emenda 06/07)
III – contratação em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoas jurídicas da qual seja sócio ou empregado no âmbito da administração pública direta, indireta e fundacional dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; (Emenda 06/07)
IV – ressalvando-se que as vedações acima não se aplicam, quando a designação ou a nomeação do servidor tido como parente para a ocupação de cargo comissionado ou de função gratificada for anterior ao ingresso do Agente Público (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores) e da nomeação dos Servidores investidos em cargos de direção, chefia e assessoramento gerador da incompatibilidade, bem como quando o início da união estável ou o casamento for posterior ao tempo em que ambos os cônjuges já estavam no exercício das funções de confiança ou cargos de comissão, em situação que não caracteriza ajuste prévio para burlar a proibição geral de prática de nepotismo. (Emenda 06/07)
§ 2º - Ficam excepcionadas, nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, as nomeações ou designações de servidores e empregados públicos ocupantes de cargo de provimento em efetivo, admitidos por concurso público, observadas a compatibilidade do grau de escolaridade entre o cargo efetivo e o cargo comissionado ou função gratificada, vedada em qualquer caso a nomeação ou designação para servir subordinado a Agentes Públicos ou Servidores determinantes da incompatibilidade. (Emenda 06/07)
§ 3º - O nomeado ou designado, antes da posse, declarará por escrito não ter relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada na forma deste artigo. (Emenda 06/07)
§ 4º - A vedação de contratação de parente prevista neste artigo, se refere ao Poder onde haja relação de parentesco com a autoridade contratante ou qualquer outra que o integre. (Emenda 06/07)
Art. 78 – ao servidor público com exercício do mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I – tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II – investido do mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III – investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo de remuneração de cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os feitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Seção VI
Dos servidores Públicos
Art. 79 – O Município instituirá regime Jurídico Único e Plano de Carreira para os serviços de administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
§ 1º - A lei assegurará, aos servidores da administração indireta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poder Executivo e Legislativo ressalvado as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
§ 2º - Os vencimentos dos serviços públicos municipais, da administração direta, autárquica, fundacional, de empresa pública e da sociedade de economia mista, são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se através de coeficiente de atualização monetária do tesouro Nacional os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo.
§ 3º - Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, XXX e XXXI da Constituição Federal e art. 28, parágrafo 2º e 3º da Constituição Estadual.
Art. 80 – o servidor será aposentado:
I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proporcionais ao tempo de serviço;
§ 1º - A lei disporá sobre a aposentadoria em cargo ou emprego temporários.
§ 2º - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.
Seção VII
Da Segurança Pública
Art. 81 – O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei complementar.
§ 1º - a lei complementar de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.
§ 2º - A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
TÍTULO III
Da Organização Administrativa Municipal
Capítulo I
Da Estrutura Administrativa
Art. 82 – A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
§ 1º - Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam, se coordenam, atendendo aos princípios técnicos e recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.
§ 2º - As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõe a Administração Indireta do Município se classificam em:
I – autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;
II – empresa pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;
III – sociedade de economia mista – a entidade de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria, ao Município ou entidade da Administração Indireta;
IV – fundação pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.
§ 3º - A entidade de que trata o inciso IV do § 2º adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do Código civil concernentes às fundações.
Capítulo II
Dos Atos Municipais
Seção I
Da Publicidade dos Atos Municipais
Art. 83 – A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da prensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.
§ 1º - A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de limitação, em que lavrarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.
§ 2º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação;
§ 3º - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
Seção II
Dos Livros
Art. 84 – O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços.
§ 1º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou Pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.
§ 2º - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticado.
Seção III
Dos Atos Administrativos
Art. 85 – Os atos administrativos de competência do prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:
I – decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
Regulamentação de lei;
Instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;
Regulamentação interna de órgão que forem criados na administração municipal;
Abertura de crédito especial e suplementar, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
Declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;
Aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõe a administração municipal;
Permissão de uso dos bens municipais;
Medidas executórias do Plano Diretor de desenvolvimento Integrado;
Fixação e alteração de preços.
II – portaria, nos seguintes casos:
Provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
Lotação e relotação nos quadros de pessoal;
Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidade e demais atos individuais de efeitos internos;
Outros casos determinados lei ou decreto.
III – contratos, nos seguintes casos:
Admissão de servidores para caráter temporário, nos termos do art. 77, VII desta Lei Orgânica;
Execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.
Seção IV
Das Proibições
Art. 86 – O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer delas por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis (6) meses após findas as respectivas funções.
Parágrafo Único – Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.
Art. 87 – A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios.
Art. 88 – A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requerido para fins de direito determinado sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo Juiz.
Parágrafo Único – As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou Diretor da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.
Capítulo III
Dos Bens Municipais
Art. 89 – Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quando aqueles utilizados em seus serviços.
Art. 90 – Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou diretoria a que forem distribuídos.
Art. 91 - Os bens municipais do Município deverão ser classificados:
I – pela sua natureza;
II – em relação a cada serviço.
Parágrafo Único – Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.
Art. 92 – a alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta;
II – quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo.
Parágrafo Único – O disposto no inciso II deste artigo não se aplica quando se tratar de compra, venda, doação ou alienação nas diversas formas, de veículos automotores, dependendo nesses casos de prévia autorização legislativa.
Art. 93 – o Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real se uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
§ 1º - A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistências, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
§ 2º - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, que sejam aproveitáveis ou não.
Art. 94 – a aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 95 – O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.
§ 1º - a concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese de § 1º do art. 80 desta Lei Orgânica.
§ 2º - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, assistenciais sociais ou turística, mediante autorização legislativa.
§ 3º - A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através do decreto.
Art. 96 – Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assim termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.
Art. 97 – A utilização e a administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.
Capítulo IV
Das Obras e Serviços Municipais
Art. 98 – as obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação.
Art. 99 – A permissão de serviço público a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para colha do melhor pretendendo, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, procedido de concorrência pública.
§ 1º - Serão nulas de planos direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.
§ 2º - Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que executem sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
§ 3º - O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
§ 4º - as concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicação, em jornais e rádios locais, inclusive em órgãos da imprensa da capital do estado, mediante edital ou comunicado resumido.
Art. 100 – As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.
Art. 101 – Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada licitação, nos termos da lei.
Art. 102 – O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio, com outros municípios.
Capítulo V
Da Administração tributária e financeira
Seção I
Dos Tributos Municipais
Art. 103 – São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.
Art. 104 – São de competência do Município os impostos sobre:
I – propriedade predial e territorial urbana;
II – transmissão inter. Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III – vendas e varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
IV – serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no art. 146 da Constituição federal.
§ 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social.
§ 2º - O imposto previsto no inciso II não incide sobre transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 3º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos nos incisos III e IV.
Art. 105 – As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.
Art. 106 – A contribuição de melhoria poderá ser cobradas dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total as despesas realizadas como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 107 – Sempre que possível os impostos terão caráter e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado a administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Parágrafo Único – As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos:
Art. 108 – O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
Seção II
Da Receita e da Despesa
Art. 109 – A receita municipal constituir-se-á arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.
Art. 110 – pertencem ao município:
I – o produto de arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, pela administração direta, autárquica e fundações municipais;
II – cinqüenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;
III – cinqüenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.
Art. 111– A fixação dos preços públicos, devido pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.
Parágrafo Único – As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.
Art. 112 – Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.
§ 1º - Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente.
§ 2º - Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de quinze (15) dias, contados da notificação.
Art. 113 – A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e as normas do direito financeiro.
Art. 114 – Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a correr por conta de crédito extraordinário.
Art. 115 – Nenhuma lei crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente cargo.
Seção III
Do Orçamento
Art. 116 – A elaboração e a execução das Leis Municipais do Plano Plurianual (PPA), Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamento Anual (LOA), obedecerão às exigências estabelecidas na Constituição Federal, Lei Complementar 101/2000, Lei 4.320/64 e nos preceitos desta Lei Orgânica, sendo que o envio das propostas pelo Poder Executivo obedecerá ao seguinte: (emenda nº 08/09)
I – Projeto de Lei do PPA, enviado para a Câmara Municipal até o dia 31 de agosto do primeiro ano do mandato, para vigorar nos 4 (quatro) exercícios seguintes; (emenda nº 08/09)
II – Projeto de Lei da LDO, enviado para a Câmara Municipal até o dia 30 de abril de cada ano, para vigorar no exercício seguinte; (emenda nº 08/09)
III – Projeto de Lei da LOA, enviado para a Câmara Municipal até o dia 30 de setembro de cada ano, para vigorar no exercício seguinte. (emenda nº 08/09)
Art. 117 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, ao orçamento anual e os créditos adicionais serão apreciados pela Comissão permanente de Orçamento e Finanças à qual caberá:
I – examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais Comissões da Câmara.
§ 1º - As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá o parecer, e as apreciará na forma regimental.
§ 2º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I – sejam compatíveis com o plano plurianual;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
Dotação para pessoal e seus encargos;
Serviços de dívida.
III – sejam relacionados:
Com a correção de erros ou omissões;
Com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 3º - os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 118 – A lei orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente ao poder do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;
II – o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenham a maioria do capital social com direito a voto;
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgão a ela vinculados, da administração direta e indireta bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.
Art. 119 – O Projeto de Lei do Orçamento Geral do Município (LOA) de cada exercício financeiro, será elaborado pelo Poder Executivo e enviado para o Poder Legislativo até o dia 30 de setembro de cada ano antecedente, que terá até a última sessão ordinária do ano para ser discutido, apreciado e votado, sob pena de não entrar no recesso legislativo. (emenda nº 08/09)
Art. 120 – A Câmara não enviando no prazo consignado na lei complementar federal, o projeto de lei orçamentária à sanção, será promulgada como lei, pelo prefeito, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores.
Art. 121 – Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores.
Art. 122 – Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária no que não contrariar o disposto nesta seção, as regras do processo legislativo.
Art. 123 – O Orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.
Art. 124 – o orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem a fixação da despesa anterior autorizada. Não se incluem nessas proibições:
I – autorização para abertura de créditos suplementares;
II – contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Art. 125 – São vedados:
I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedem os créditos orçamentários ou adicionais;
III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara por maioria absoluta;
IV – a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesas, ressalvada a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159 da Constituição federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 144 desta Lei Orgânica e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 124, II desta Lei Orgânica;
V – abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VII – a instituição de fundo de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
§ 1º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus salvos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 2º - a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
Art. 126 – A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
Parágrafo Único – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão direta ou indireta, só poderão ser feitos se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
TÍTULO IV
Da Ordem Econômica e Social
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 127 – O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.
Art. 128 – A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais.
Art. 129 – O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.
Parágrafo Único – A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.
Art. 130 – O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
Capítulo II
Da Previdência e Assistência Social
Art. 131 – o Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo.
§ 1º - Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.
§ 2º - O Plano de Assistência Social do Município nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no art. 203 da Constituição Federal.
Art. 132 – Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de vidência social, estabelecidos na lei federal.
Capítulo III
Da Saúde
Art. 133 – Sempre que possível, o município promoverá:
I – formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino primário;
II – serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o Estado, bem como as iniciativas particulares e filantrópicas;
III – combate às moléstias específicas, contagiosas e infectocontagiosas;
IV – combate ao uso do tóxico;
V – serviços de assistência à maternidade e a infância.
Parágrafo Único – Compete ao Município suplementar, se necessário, a legislação federal e a controle das ações e serviços de saúde, que constituem um sistema único.
Art. 134 – A inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino municipal terá caráter obrigatório.
Parágrafo Único – Constituirá exigência indispensável a apresentação, no ato da matrícula, de atestado de vacina contra moléstia infectocontagiosas.
Art. 135 – O Município cuidará do desenvolvimento das obras de serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com a assistência da União e do Estado, sob condições estabelecidas na Lei Complementar Federal.
Capítulo IV
Da Família
Art. 136 – O Município dispensará proteção essencial ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.
§ 1º - A lei disporá sobre a assistência aos idosos à maternidade e aos excepcionais.
§ 2º - Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifícios públicos de transporte coletivo.
§ 3º - para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas entre outras, as seguintes medidas:
I – amparo às famílias numerosas e sem recursos;
II – ação contra os males que são instrumentos da dissolução da família;
III – estímulo aos pais e às organizações sociais para a formação moral, cívica e intelectual da juventude;
IV – colaboração com as entidades assistências que visem à proteção e a educação da criança;
V – amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida;
VI – colaboração com a União, o estado e com outros Municípios para a solução do problema dos menores desamparados ou desajustados, através de processo adequados de permanente recuperação.
Capítulo V
Da Educação e da Cultura
Art. 137 – A educação, direito de todos e dever do Município e da família, é promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao plano desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 138 – O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;
II – progressiva extensão acesso da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente da rede regular de ensino;
IV – atendimento em creche e pré-escolar às crianças de zero a seis anos de idade;
V – acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI – atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Art. 139 – O sistema de ensino municipal assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.
Art. 140 – O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
§ 1º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.
§ 2º - O município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais do ensino e nos particulares que recebem auxílio no Município.
Art. 141 – O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I – cumprimento das normas de educação nacional;
II – autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.
Art. 142 – Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal, que:
I – comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II – assegure à destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município no caso de encerramento de suas atividades.
Art. 143 – O município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções.
Art. 144 – O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino observando as seguintes prioridades:
I – capacitação, aperfeiçoamento e atualização do pessoal do magistério;
II – ensino fundamental e pré-escolar;
III – aquisição de matéria pedagógica e didático-escolar necessário ao trabalho escolar;
IV – construção, ampliação e manutenção da rede física escolar.
Art. 145 – Os professores municipais serão regidos por Estatuto próprio, na forma da lei, observando, entre outros, os seguintes itens:
I – ingresso, nos quadros do magistério, exclusivamente, por concurso público de provas e títulos;
II – regime jurídico único;
III – gratificação de extra-regência pelo efetivo exercício no magistério;
IV– garantias do piso salarial instituído nacionalmente. (emenda nº 08/09)
Parágrafo Único – As atividades universitárias de pesquisa e extensão, atendidas as exigências do peculiar interesse local, podem receber apoio financeiro do Poder Público Municipal.
Art. 146 – A lei estabelece o Plano Municipal de Educação e Cultura, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público conduzam:
I – erradicação do analfabetismo em suas diferentes formas;
II – universalização do atendimento escolar;
III – melhoria da qualidade do ensino;
IV – valorização e a difusão das manifestações culturais;
V – formação para o trabalho;
VI – profissionalização educacional em todos os níveis, pelo ensino de um ofício.
Art. 147 – Tendo em vista garantir a visão de globalidade do ensino municipal e o peculiar interesse local, a inspeção no sistema municipal de ensino será realizada de forma conjunta, envolvendo o Estado e o Município e visará:
I – a verificação da qualidade de ensino;
II – a legalidade da vida escolar do aluno e a desburocratização do processo de organização administrativa;
III – a simplificação do processo de autorização e de reconhecimento de escolas.
Art. 148 – As escolas públicas municipais incluem entre as disciplinas oferecidas o estudo da cultura norte-rio-grandense, envolvendo noções básicas de literatura, artes plásticas e folclore do estado, enfatizando os aspectos do local.
Art. 149 – É competência comum da União, do estado e do Município proporcionar os meios à cultura, à educação e a ciência.
Art. 150 – O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observado o disposto na Constituição Federal.
§ 1º - Ao Município compete suplementar, quando necessário, a legislação federal e a estadual dispondo sobre a cultura.
§ 2º - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas da alta significação para o município.
§ 3º - À Administração municipal cabe, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para sua consulta a quantos dela necessitam.
§ 4º - Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e os sítios arqueológicos.
Capítulo VI
Da Política Urbana
Art. 151 – A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Parágrafo Único – As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
Art. 152 – O direito à propriedade é inerente à natureza do homem, dependendo seus limites e seu uso da conveniência social.
Art. 153 – Será isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado a moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar.
Capítulo VII
Da Política Agrária, Agrícola e de Abastecimento.
Art. 154 – A política agrária, agrícola e de abastecimento será planejada e executada na forma da lei, observando o disposto no artigo 187 e 225 da Constituição Federal e nos artigos 117 e 150 da Constituição Estadual.
§ 1º - A lei disciplinará a elaboração, execução e acompanhamento do planejamento agrícola municipal.
§ 2º - O orçamento municipal deverá consignar recursos financeiros para custeio da política agrícola, agrária e de abastecimento a ser executado no Município.
Art. 155 – Na política agrária, agrícola e de abastecimento, o Município executará isolado ou conjuntamente com o estado e a União, ações levando-se em conta, especificamente:
I – a comercialização agrícola e abastecimento;
II – o incentivo à pesquisa e à tecnologia;
III – o cooperativismo;
IV – a eletrificação rural e irrigação.
Parágrafo Único – As ações e serviços do fomento ao pequeno produtor são de natureza pública, cabendo ao Poder Público sua normatização e controle, devendo sua execução ser feita exclusivamente através de serviços públicos e gratuitos.
Art. 156 – A lei disciplinará a utilização de agrotóxicos no território do Município, vedada a concessão de qualquer benefício fiscal ou incentivo a produtos potencialmente causadores de poluição ou degradação do meio ambiente.
Capítulo VIII
Do Meio Ambiente
Art. 157 – Todas têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações.
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II – preservar adversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação do material genético;
III – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
IV – controle a produção, a comercialização e ao emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
V – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VI – proteger a fauna e flor, vedadas na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoque a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade;
VII – prover a arborização com a população, bem como a proceder a poda quando necessário.
§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Capítulo IX
Do Desporto
Art. 158 – O Município fomentará as práticas desportivas, especialmente nas escolas a ele pertencentes, e, observando entre outros os seguintes itens:
I – assessoramento financeiro, com recursos próprios ou através de convênio, às equipes desportivas de caráter amador;
II – construção e manutenção com recursos próprios ou conjuntamente com a União e o Estado, de campos e quadros para prática de esportes.
Art. 159 – O Município apoiará as práticas esportivas atuais e as que venham a surgir no campo do desporto.
TÍTULO V
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 160 – Incumbe ao Município:
I – auscultar, permanentemente, a opinião pública, para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de lei para o recebimento de sugestões;
II – adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punidos, disciplinarmente, nos termos da lei os servidores faltosos;
III – facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão.
Art. 161 – É lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.
Art. 162 – Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosa praticar neles os seus ritos.
Parágrafo Único – As associações religiosas e os particulares poderão na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém pelo Município.
Art. 163 – Até a entrada em vigor da lei complementar federal, o projeto do plano plurianual, para a vigência até o final do mandato em curso do Prefeito, e o projeto de lei orçamentária anual, serão encaminhadas à Câmara até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvidos para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Art. 164 – O pequeno produtor de que trata o artigo será definido em legislação federa.
Art. 165 – Os trabalhadores rurais residentes no campo terão assistência média igualitária em ambulatórios, hospitais, casa de saúde municipal e outros.
Art. 166 – O Município realizará um novo mapeamento das ruas e enumerará suas casas, conforme o disposto no inciso XIII, art. 10 desta Lei Orgânica.
Art. 167 – Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal, será promulgada pela Mesa e entrará em vigor na data de sua promulgação, revogada as disposições em contrário.
PROMULGADA NA LEGISLATURA (1989-1992) COMPOSTA PELOS SEGUINTES VEREADORES:
LUIZ GABRIEL SOARES
Presidente
JOSINEIDE DANTAS DE MEDEIROS
Vice-Presidente
LUIZ BALBINO
1º Secretário
HELENO BARBOSA DE MEDEIROS
2º Secretário
DAMIÃO LUIZ DE MEDEIROS
DANIEL JOSÉ DANTAS
FRANCISCO GALVÃO FREIRE NETO
GESSY GABRIEL SOARES
JOSÉ OSMAN FERNANDES
1ª REEDIÇÃO NA LEGISLATURA (1997-2000) COMPOSTA PELOS SEGUINTES VEREADORES:
JOSÉ VANDER ARAÚJO DE MARIA
Presidente
FRANCISCO LINS DE MEDEIROS
Vice-Presidente
MARIA NÚBIA BEZERRA
1ª Secretária
EDMILSON PAULINO DE SOUZA
2º Secretário
FRANCISCO GINALDO A. DOS SANTOS
FRANCISCO GABRIEL SOARES
GESSY GABRIEL SOARES
LUIZ GABRIEL SOARES
RAIMUNDO NONATO
2ª REEDIÇÃO E ATUALIZAÇÃO NA LEGISLATURA (2009-2012) COMPOSTA PELOS SEGUINTES VEREADORES:
ERIVAN FREITAS DE MEDEIROS (ERIVAN LAURENTINO)
Presidente
JOSÉ VANDER ARAÚJO DE MARIA (ZÉ VANDER)
Vice-Presidente
RAIMUNDO NONATO
1º Secretário
CARLOS ALBERTO FERNANDES S. DE MARIA (BETINHO)
2º Secretário
FRANCISCO GINALDO ALVES DOS SANTOS (TICO)
IRACEMA PEREIRA DE LIMA
JOÃO VALDIVINO DA COSTA (JOÃO DE SEVERO)
JOSÉ MECIFRAN DE MEDEIROS (NEGUINHO)
JOSÉ NETO COSTA DINIZ (NETO DE CRISTINA)
Publicado por:
Adeilton Dantas de Macêdo
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