ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 390/2018
Lei Municipal nº 390/2018
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Solidário (CMDS), Revoga as lei 150/1999 e 315/2013, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Solidário - CMDS, com a finalidade de promover o desenvolvimento sustentável do Município constituído pelos agricultores familiares, pecuaristas familiares, mulheres trabalhadoras rurais, juventude rural, comunidades quilombolas, assentados rurais, pescadores artesanais e profissionais, agricultores, idosos e povos indígenas de modo a propiciar-lhes o aumento da capacidade produtiva, a geração de empregos e a melhoria de renda, de caráter representativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e coordenador das atividades relacionadas ao desenvolvimento sustentável no Município de Monte das Gameleiras/RN.
Art. 2° - São competências principais do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Solidário.
Buscar a integração, o acompanhamento e avaliação das políticas públicas de desenvolvimento rural, segurança alimentar e nutricional e assessoramento técnico e gerencial a nível municipal;
Articular, debater, analisar, acompanhar, avaliar, informar e divulgar as políticas públicas de desenvolvimento rural e segurança alimentar e nutricional a nível municipal;
Promover e divulgar Projetos de interesse social, econômico, solidário e ambiental no município;
Informar sobre processos de seleções adotados em manifestações de interesses apresentadas pelas organizações sociais e/ou produtivas em concorrência pública;
Receber, analisar e emitir parecer, sobre a elegibilidade das organizações sociais e/ou produtivas, mediante apresentação de manifestações de interesses relativos a projetos de desenvolvimento local;
Acompanhar e avaliar a implantação dos investimentos financiados com recursos oriundos de iniciativa pública ou privada;
Discutir a relevância das ações e investimentos como benefício e fortalecimento à inclusão social para o desenvolvimento local sustentável;
Monitorar, supervisionar e acompanhar a implementação dos investimentos aprovados em seleções públicas (e privadas), relativos a obras e serviços financiados em parceria com órgãos gestores e/ou entidades financeiras, em conjunto com outros atores sociais de acompanhamento;
Participar de avaliações e acompanhamento dos investimentos junto às entidades executoras responsáveis pelas iniciativas de apoio ao desenvolvimento local;
Participar e incentivar a participação dos atores locais em programas de capacitação e eventos organizados e oferecidos pelas entidades parceiras de apoio ao desenvolvimento local;
Articular-se com os demais Conselhos Municipais e Colegiados Territoriais no sentido de viabilizar a integração dos programas e projetos que visem o desenvolvimento local e regional.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Solidário será composto pelos seguintes representantes:
De no mínimo 03 e no Maximo de 10 organizações representativas dos agricultores familiares a nível municipal, que tenham sido constituídas há pelo menos 02(dois) anos e esteja em situação regular;
De um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais ou dos Agricultores Familiares;
De um representante da Igreja Católica.
De um representante da Igreja Evangélica
De um representante do Poder Executivo Municipal;
De um representante da Poder Legislativo Municipal
De um representante da EMATER Local;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A constituição do CMDS tem obrigatoriedade de garantir em sua composição 30% de representação de mulheres e jovens.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso exista no Município, comunidades tradicionais, indígenas ou quilombolas é obrigatório garantir sua representação neste Conselho.
PARÁGRAFO TERCEIRO: o número de participantes do Conselho não deverá ser inferior a 07 (sete) e nem superior a 13 (treze), sendo garantida a participação paritária, ou, seja de 50% da sociedade civil e 50% do Poder Público.
PARÁGRAFO QUARTO - os representantes das organizações sociais e/ou produtivas do município serão eleitos em assembleia geral de suas representações.
PARÁGRAFO SEXTO - A indicação dos representantes das organizações sociais e produtivas será feita através da apresentação da Ata de eleição dos mesmos. Para os representantes das demais entidades que comporão o Conselho, a indicação será comprovada através de ofício da sua respectiva instituição.
Art. 5º - A Diretoria do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário será composta pelos seguintes representantes:
Presidente
Vice-Presidente
Secretário
Tesoureiro
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O quadro diretivo do Conselho será eleito na primeira reunião, com a presença da maioria absoluta de seus membros com direito a voto. A Presidência do Conselho poderá ser exercida por qualquer um dos seus membros com direito a voto.
PARÁGRAFO SEGUNDO - os representantes do Conselho serão indicados pelas respectivas instituições às quais estão vinculados.
PARÁGRAFO TERCEIRO - as funções de membro do Conselho não são remuneradas sob qualquer forma, sendo seu exercício considerado serviço público relevante.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º - O tempo de mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por mais um mandato.
PARÁGRAFO ÚNICO - O membro do Conselho que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, no período de 01 (um) ano, perderá o mandato, sendo o fato comunicado ao órgão ou entidade que o mesmo representa, para escolha da nova representação.
Art. 7º - As reuniões plenárias do Conselho instalam-se com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros, que deliberarão pela maioria absoluta dos votos presentes na primeira convocação, ou com um mínimo de 1⁄3 (um terço) nas convocações seguintes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Cada membro tem direito a 01 (um) voto secreto, e em caso de empate, caberá uma votação em segunda convocação na mesma reunião. Caso persista o empate, o Presidente decidirá.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As decisões são consubstanciadas em Resoluções.
Art. 8º - A reunião legalmente convocada é o único colegiado de deliberação para o exercício de competência do Conselho.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Solidário reunir-se-á a cada dois meses e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou a requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 10 - A reunião do Conselho será convocada através de edital, assinado pelo Presidente ou por 2/3 dos seus membros com direito a voto, com antecedência de, no mínimo 05 (cinco) dias úteis, contendo a relação dos assuntos a serem tratados, local, data e horário da reunião, o qual será encaminhado a cada um dos membros do Colegiado.
Art. 11 - As reuniões, a que se refere o presente artigo, deverão ser divulgadas em todas as comunidades do município, através dos veículos de comunicação disponíveis.
Art. 12 - As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho terão caráter de sessões abertas, públicas, previamente anunciadas e as decisões serão tomadas por votação da maioria absoluta de seus membros.
Art. 13 - O funcionamento e a organização do Conselho serão disciplinados pelo seu Regimento Interno, aprovado em reunião do colegiado.
Art. 14 - A convocação para constituição do CMDS será de responsabilidade dos representantes da sociedade civil e do poder público municipal.
Art. 15 - Esta lei entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando-se as leis nº 150/1999 e 315 de 30 de Agosto de 2013, e as disposições em contrário.
Monte das Gameleiras/RN, 17 de dezembro de 2018.
JAILTON FELIX DE PONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josivaldo Rodrigues Felix
Código Identificador:8F5B2F24