ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 226/2026-GP-PMCN
Conceder pagamento de diárias à Servidor Público do município de Caiçara do Norte, estado do Rio Grande do Norte.
O Prefeito do Município de Caiçara do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 46 da Lei Orgânica Municipal 07 de novembro de 1997, e,
CONSIDERANDO a Lei Ordinária Municipal Nº 291, que Estabelece normas para o pagamento de diárias aos agentes públicos e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020, na sua subseção V, que dispõem da composição do processo de realização das despesas de Diárias.
RESOLVE:
Art. 1° - Conceder o pagamento de 3 e 1/2 (três e meia) diárias ao servidor ALCELIO FERNANDES BARBOSA, Prefeito Municipal, CPF: 036.451.074-95, Matrícula nº 02039-7, ao preço unitário de R$: 1.500,00 (mil e quinhentos reais), totalizando um valor de R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinquenta reais) para custear despesas com alimentação e translado em Brasília/RN, no período de 16 a 19 de novembro do corrente ano.
Justificativa: • Participar de reuniões institucionais e entrega de portifólios nos Ministérios e Gabinetes dos Representantes do RN no Congresso Federal, que acontecerá no período de 16 a 19 de novembro do corrente ano, conforme programação em anexo.
Art. 2º - Os valores deverão ser depositados em conta bancária do titular de acordo com os dados cadastrais.
Art. 3°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
publique-se e
cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Caiçara do Norte/RN, em 09 de novembro de 2026.
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Alcélio Fernandes Barbosa
Prefeito
Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
Código Identificador:8F67548B