ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 753/2025. DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 753/2025. DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025

 

Autoriza o Poder Executivo do Município de Riachuelo/RN a celebrar contratos de Parceria Público-Privada (PPP) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e celebrar contratos de Parceria Público-Privada (PPP), nas modalidades de concessão patrocinada e concessão administrativa, observada a Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e demais normas aplicáveis.

 

Art. 2º A autorização prevista nesta Lei tem por finalidade possibilitar a cooperação entre a Administração Pública e a iniciativa privada para a execução de obras e serviços de interesse público, em especial nas áreas de:

 

I - Infraestrutura urbana, saneamento básico e resíduos sólidos;

II - turismo, cultura e lazer;

III - iluminação pública e eficiência energética;

IV - mobilidade e transporte;

V - saúde, educação e assistência social.

 

Art. 3º As parcerias firmadas deverão observar o interesse público, a responsabilidade fiscal, a sustentabilidade financeira, a economicidade e a transparência.

 

Art. 4º Esta Lei é de caráter autorizativo e não cria obrigações financeiras ou administrativas diretas para o Poder Executivo, cabendo a este regulamentar, se necessário, a execução de suas disposições.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Riachuelo/RN, 04 de novembro de 2025.

 

JOÃO BASÍLIO NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Esdras Javã da Silva
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