ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 913 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021

Reestrutura o Conselho Municipal de Educação – CME e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE: FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Educação, órgão consultivo, deliberativo, fiscalizador, normativo e mobilizador do Sistema Municipal de Ensino, vinculado a Secretaria Municipal de Educação e Desportos – SMED – e com jurisdição no Município de São José do Campestre/RN.

 

Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação será constituído de 08 (oito) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal no prazo de até 30 (trinta) dias após sua indicação pelos representantes legais dos segmentos participantes.

 

Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação integra-se ao Sistema Orçamentário da Secretaria Municipal de Educação, como unidade orçamentária.

 

Art. 4º - A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação será realizada respeitando-se a seguinte composição:

I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Desportos;

II - 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;

III - 02 (dois) representantes dos profissionais do magistério, do segmento dos professores da Rede Municipal de Ensino, sendo (01) representante da educação infantil e (01) representante do ensino fundamental;

IV - 01 (um) representante de pais de alunos da rede municipal de ensino;

V - 01 (um) representante da sociedade civil;

VI - 01 (um) representante dos funcionários técnico-administrativo municipais;

VII - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal.

 

§ 1º - Para cada conselheiro titular será indicado, no âmbito das respectivas instituições, um conselheiro suplente.

 

§ 2º - O mandato de cada conselheiro terá a duração de 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez, por igual período.

 

Art. 5º - Os membros do Conselho Municipal de Educação titulares e suplentes indicados ou eleitos deverão residir no Município de São José do Campestre/RN.

 

Art. 6º - Os conselheiros suplentes terão plenos poderes para substituir o respectivo membro titular provisoriamente em caso de eventuais ausências ou em definitivo quando ocorrer vacância da titularidade.

 

Art. 7º - A função de conselheiro municipal de educação não será remunerada, sendo seu exercício considerado relevante serviço prestado a educação municipal.

 

Art. 8º - O Conselho Municipal de Educação realizará reuniões, organizar-se-á e tomará decisões de acordo com a legislação em vigor e suas disposições regimentais.

 

Art. 9º - As decisões do Conselho Municipal de Educação, no âmbito de sua competência, deverão ser cumpridas pelas autoridades competentes, sob pena de responsabilidade, a ser apurada na forma da Lei, por iniciativa do próprio Conselho Municipal de Educação.

 

§ 1º - O(a) Secretário(a) Municipal de Educação deverá apreciar as decisões do Conselho Municipal de Educação, em um prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, podendo aprová-las ou devolvê-las ao Conselho, acompanhadas das solicitações das alterações com as devidas justificativas.

 

§ 2º - Vencido o prazo previsto no §1º deste artigo, as decisões do Conselho Municipal de Educação serão consideradas aprovadas.

 

Art. 10 - São órgãos do Conselho Municipal de Educação:

I - O plenário;

II - A diretoria executiva;

III - As Comissões.

 

Art. 11 - O Plenário é o órgão deliberativo do Conselho Municipal de Educação e reunir-se-á ordinária e extraordinariamente em reuniões convocadas pelo Presidente, em data, hora e local, previamente fixados, deliberando com maioria simples dos membros presentes.

 

Art. 12 - Na primeira reunião do Conselho Municipal de Educação serão eleitos os membros componentes da Diretoria Executiva.

 

Art. 13 - Após a eleição da Mesa Diretora será organizado o regimento interno do Conselho Municipal de Educação que será apreciado e aprovado em reunião extraordinária e registrado em ata com assinatura de todos os conselheiros presentes.

 

Art. 14 - A Diretoria Executiva será composta por 03 (três) membros, escolhidos dentre os conselheiros titulares, para compor as seguintes pastas.

I - Presidente;

II - Vice – presidente;

III - Secretário Geral.

 

Art. 15 - As despesas e manutenção do Conselho Municipal de Educação correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas na Secretaria Municipal de Educação e Desportos.

 

Art. 16 - Para elaboração de atos a serem submetidos ao Plenário, o Conselho Municipal de Educação disporá das seguintes Comissões Permanentes:

I - Comissão de Educação Infantil;

II - Comissão de Ensino Fundamental.

 

§ 1º - A fim de desincumbir-se de encargo não específico das Comissões Permanentes, poderá o Presidente constituir Comissão Especial para tarefa determinada.

 

§ 2º - Cada Comissão escolherá um Coordenador que designará o relator de cada processo submetido à Comissão.

 

§ 3º - Compete ao relator apresentar parecer nos prazos estabelecidos pelo Presidente do Conselho.

 

Art. 17 - O Conselho Municipal de Educação do Município de São José do Campestre/RN terá as seguintes atribuições:

I - Elaborar as Políticas e Diretrizes Municipais de Educação, sugerindo normas e medidas para o seu funcionamento;

II - Se manifestar sobre criação, ampliação, desativação, localização e conservação das unidades escolares municipais e da rede particular de educação, ouvindo a secretaria;

III - Apreciar e aprovar o calendário letivo municipal;

IV - Aprovar o Plano Municipal de Educação e suas diretrizes, acompanhando o desenvolvimento das metas e estratégias estabelecidas, bem como o processo da avaliação do plano, fiscalizando a execução das conferências e fóruns municipais de educação organizados pela Secretaria Municipal de Educação e Desportos;

V - Autorizar a organização de cursos ou escolas experimentais em estabelecimentos de ensino da rede municipal;

VI - Propor medidas para a adequação dos espaços físicos das unidades de ensino de acordo com a legislação vigente;

VII - Acompanhar a aplicação de normas para a inspeção e supervisão das escolas integrantes da rede municipal;

VIII - Dispor sobre normas para matrículas, transferências, capacitação, adaptação e avaliação do ensino aprendizagem, bem como de estudos na Rede Municipal de Ensino;

IX - Estabelecer normas para a avaliação do rendimento escolar e estudos de recuperação nas unidades escolares do município e de suas unidades conveniadas;

X - Colaborar com o poder Executivo na definição das políticas de educação escolar do Município, elaborando propostas para o cumprimento da Lei do Plano Municipal de Educação e para as Leis Orçamentárias Anuais e Plurianuais;

XI - Assessorar a Secretaria Municipal de Educação e Desportos na discussão do Projeto Político pedagógico do sistema de ensino e das unidades escolares;

XII - Acompanhar e/ou fixar normas, nos termos da Lei, para:

a) A educação infantil e o ensino fundamental anos iniciais e finais;

b) O funcionamento e o credenciamento das instituições de ensino;

c) A educação infantil e fundamental destinados a educandos portadores de necessidades especiais;

d) O ensino fundamental destinado a educação de jovens e adultos – EJA – que não tiveram acesso em idade própria;

e) A produção, o controle e a avaliação de programas de educação à distância;

f) O currículo dos estabelecimentos de ensino público de modo a evitar a aplicação inadequada dos recursos destinados à manutenção dos programas de educação destinados as unidades de ensino;

g) A elaboração de regimentos dos estabelecimentos de ensino;

XIII - Elaborar o seu regimento interno a ser aprovado em plenária do Conselho Municipal de Educação com registro em ata;

XIV - Acompanhar a execução e o cumprimento das legislações federais, estaduais e municipais que regem a educação Infantil e o ensino fundamental nas unidades de ensino da rede municipal;

XV - Emitir parecer sobre assuntos de natureza pedagógica, acompanhando os estudos sobre a situação do ensino na rede municipal de educação;

XVI - Acompanhar o cumprimento das Diretrizes Federais, Estaduais e Municipais, que regem a educação infantil e o ensino fundamental nas unidades do Sistema Municipal de Ensino;

XVII - Manter intercâmbio com os demais conselhos e sistemas de ensino;

XVIII - Acompanhar e/ou Aprovar:

a) Possíveis alterações no Plano Municipal de Educação, nos termos da legislação vigente;

b) A implantação da Base Nacional Comum Curricular – BNCC – na rede municipal de ensino, por meio do Documento Curricular do Estado do Rio Grande do Norte, implementado no município;

c) Emitir parecer sobre convênios, acordos ou contratos relativos a assuntos educacionais ou áreas afins que o poder Público Municipal pretende celebrar;

d) Manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza pedagógica que lhe forem consultados ou submetidos pelo prefeito ou pelo secretário Municipal de Educação e Desportos e de entidades de âmbito municipal ligados à educação;

e) Estabelecer critérios para fins de obtenção de apoio técnico e financeiro do Poder Público pelas instituições de ensino privadas sem fins lucrativos;

f) Exercer outras atribuições, previstas em Lei ou documentos decorrentes de suas funções;

g) Indicar (01) um representante para participar do Conselho do FUNDEB;

h) Baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;

i) Promover diligência, quando necessário, por meio das Comissões Permanentes ou Especiais, em qualquer dos estabelecimentos de ensino sujeitos à jurisdição desta Lei, propondo as medidas cabíveis e, quando necessário, encaminhar a questão à Secretaria Municipal de Educação para a abertura do respectivo processo administrativo.

 

Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

São José do Campestre/RN, 07 de outubro de 2021.

 

JOSEILSON BORGES DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jean Carlos Bernardo Silva
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