ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 498/2025, DE 19 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Parazinho/RN, revogando a lei 373/2013 e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 1º - A administração pública do Município de Parazinho/RN obedece aos princípios legais de impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, visando, sempre, em todos os atos da administração, o bem-estar do cidadão, o seu crescimento social e a responsabilidade, pontualidade, produtividade, eficiência e cordialidade de seus servidores.

§ 1º. A Administração Municipal atuará como um complexo organizado, no qual todos seus componentes atuem de forma integrada, comprometidos na consecução dos objetivos em metas governamentais determinados.

§ 2º. A Organização Administrativa da Prefeitura se utilizará de uma rede de informações que facilite o processo de tomadas de decisões e a correção de desvios institucionais.

§ 3º. A Administração Municipal buscará o ajustamento da organização no sentido de adaptar-se às condições conjunturais do meio em que se insere, valendo-se de mecanismos de aprendizagem e inovação permanentes, de forma a cumprir de fato seus relevantes objetivos de promoção do bem-estar social da população.

§ 4º. A administração Municipal procurará, sempre que possível, integrar as atividades locais às do governo Estadual e Federal.

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Art. 2º - A administração pública do Município de Parazinho/RN compreende:

I - Órgãos de assessoramento imediato a Prefeito (a), gozando das mesmas prerrogativas das Secretarias Municipais, com atribuições, responsabilidades e competências definidas nesta Lei.

II - Secretarias municipais, destinadas a definição de políticas municipais, ao planejamento, comando, coordenação, elaboração e orientação normativa, fiscalização, execução e controle das ações municipais e órgão de apoio e assistência direta a Prefeito (a), como unidades orçamentárias.

III - Órgãos de serviços especializados, integrantes da administração do Poder Executivo, destinado à prestação e execução de atividades específicas não desempenhadas pelos demais órgãos de apoio e assessoramento a Prefeito e aos Secretários.

 

TÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 3º - A estrutura organizacional da administração municipal compreende os seguintes órgãos:

I - SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO (A): Órgão de assessoramento direto e imediato a Prefeito (a), com atribuições, responsabilidades e competências definidas.

II - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINS: Representadas pelas secretarias cujas competências e atribuições são de orientação técnica especializada e execução dos planos, programas e projetos definidos e aprovados pelo (a) Prefeito (a) Municipal:

a) Secretaria Municipal de Administração e Regularização Fundiária;

b) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo;

c) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

d) Secretaria Municipal de Finanças;

e) Secretaria Municipal da Saúde;

f) Secretaria Municipal de Desporto;

g) Secretaria Municipal da Assistência Social e Habitação;

h) Secretaria Municipal de Agricultura;

i) Secretaria Municipal de Transportes;

j) Secretaria Municipal de Obras Públicas;

k) Secretaria Municipal da Mulher e da Juventude;

l) Secretaria Municipal de Tributação;

m) Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade;

n) Secretaria Municipal de Turismo e Eventos.

III – ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO E ATUAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL:

a) Procuradoria-Geral do Município.

IV - ÓRGÃOS DE CONTROLE:

a) Controladoria;

b) Ouvidoria.

 

TÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA E DOS CARGOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 4º - Além das atribuições que lhes sejam investidas por ato do (a) Prefeito (a), as unidades administrativas têm competências individuais e autônomas, especialmente no que se refere as Secretarias de Saúde, Educação e Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.

 

CAPÍTULO I

DO GABINETE DO (A) PREFEITO (A)

 

Art. 5º - Compete ao Gabinete do (a) Prefeito (a):

I - Assessorar diretamente o (a) Prefeito (a) na sua representação civil, social, política, bem como nas suas relações com a imprensa, autoridades e com o Poder Legislativo;

II - Assessorar o (a) Prefeito (a) na formulação de medidas capazes de assegurar a coordenação das iniciativas dos demais órgãos municipais;

III - Dar apoio e assessoramento o (a) Prefeito (a) nos assuntos relativos às assistências e à promoção de melhoria das condições de vida social da população;

IV - Prestar assessoramento a Prefeito (a), encaminhando-lhe ao pronunciamento final, as matérias que lhe forem submetidas;

V - Elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito;

VI - Encaminhar para publicação os atos do Prefeito;

VII - Controlar a observância dos projetos para emissão de pronunciamentos, pareceres e informações de responsabilidade do Prefeito;

VIII - Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

IX - Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações;

X - Exercer outras atividades correlatas quando for designado pelo (a) Prefeito (a).

Art. 6º - O Gabinete do Prefeito compõe-se dos seguintes cargos:

I - 01 Assessor Especial do Gabinete do (a) Prefeito (a);

II – Chefe de Gabinete;

III – 01 Coordenador de Gabinete do Prefeito;

IV – 01 Subcoordenador Gabinete do Prefeito;

V - 01 Coordenador de Cerimonial;

VI - 02 Assessor de Comunicação;

 

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINS

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Administração e Regularização Fundiária compete:

I - Centralizar as atividades do sistema municipal de administração;

II - Coordenar e orientar a modernização administrativa, visando à racionalização, simplificação, agilização e atualização estrutural e funcional dos diversos órgãos da administração do Município;

III - Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanado do Chefe do Poder Executivo;

IV - Formular critérios e realizar a avaliação do desempenho dos servidores municipais, considerando a responsabilidade, a pontualidade, a produtividade, a probidade e a eficiência na execução de suas tarefas;

V - Promover a melhoria do serviço público através da capacitação permanente dos servidores municipais;

VI - Promover a lotação e remoção de servidores no interesse da melhoria dos serviços públicos municipais;

VII - Promover o controle e acompanhamento crítico da folha de pagamento de pessoal;

VIII - Coordenar as atividades de cadastramento e licitação para aquisição de bens e contratação e realização de obras do Município;

IX - Promover o planejamento global do Município em consonância com as diretrizes do planejamento microrregional, estadual, regional e federal;

X - Promover e coordenar articulações entre os Órgãos da Prefeitura e outras esferas de governo, bem como de representações da sociedade civil no interesse da integração de ações metropolitanas;

XI - Formular estratégias, normas e padrões e operacionalização, avaliação e controle das ações no âmbito da Prefeitura de Parazinho;

XII - Desenvolver e detalhar projetos prioritários;

XIII - Possibilitar ao cidadão relacionar-se, diretamente, com o órgão ou entidade pública para solicitar informações e apresentar sugestões, queixas, reclamações e denúncias relativas à prestação dos serviços públicos e/ou o desempenho institucional, em geral através de ouvidoria;

XIV - Exercer outras atividades designadas pelo (a) Prefeito (a).

Art. 8º - A Secretaria Municipal de Administração compõe-se dos seguintes cargos subordinados diretamente ao seu titular:

I - 01 Secretário Municipal;

II - 01 Assessor Especial do Secretário Municipal;

III - 01 Secretário Municipal Adjunto;

IV – 01 Chefe de Gabinete;

V - 01 Coordenador de Recursos Humanos;

VI - 01 Coordenador de Material e Patrimônio;

VII - 01 Coordenador de Compras;

VIII - 01 Coordenador de Informática;

IX – 01 Chefe de Controle de Pessoal e Gestão de Pessoas;

X - 01 Coordenador de Controle de Pessoal;

XI - 01 Coordenador de Almoxarifado;

XII - 01 Subcoordenador de Material e Patrimônio;

XIII - 01 Subcoordenador de Almoxarifado;

XIV - 01 Subcoordenador de Informática,

XV - 01 Coordenador de Regularização Fundiária;

XVI - 01 Subcoordenador de Regularização Fundiária;

XVII – 6 Assessor Administrativo.

Art. 9º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo compete:

I - Promover os estudos econômicos, administrativos, estatísticos, tecnológicos e de engenharia, necessários ao planejamento e execução das atividades nas áreas do meio ambiente c urbanismo;

II - Projetar, executar, fiscalizar direta ou indiretamente as obras e serviços públicos de responsabilidade do Município;

III - Planejar, coordenar, divulgar e executar programas e atividades relacionadas a preservação do meio ambiente;

IV - Normatizar, coordenar, fiscalizar e desenvolver a política de meio ambiente, implantação do Plano Diretor do Município e atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente.

V - Normatizar e fiscalizar o serviço de limpeza urbana, através da administração direta ou terceirização;

VI - Normatizar, implantar, regulamentar e racionalizar os serviços urbano, salva vidas, iluminação especial de logradouros públicos, iluminação pública, apreensão de animais, mercados municipais, feiras livres, moduladas de serviços, lavanderias públicas e outros serviços públicos municipais;

VII - Manter, atualizar e desenvolver sistema de informação pertinentes às atividades e serviços urbanos, inclusive visando garantir articulação das ações municipais com projetos e iniciativas regionais, estaduais e federais;

VIII - Exercer outras atividades correlatas.

Art. 10 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, compõe-se dos seguintes cargos subordinados diretamente ao seu titular:

I - 01 Secretário Municipal;

II – 01 Assessor Especial do Secretário Municipal;

III - 01 Secretário Municipal Adjunto;

IV - 01 Chefe de Gabinete;

V - 01 Coordenador de Meio Ambiente;

VI - 01 Coordenador de Serviços Urbanos;

VII - 01 Coordenador de Limpeza Pública;

VIII – 03 Assessor Administrativo.

Art. 11 - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura compete:

I - Organizar, administra, supervisionar, controlar e avaliar as ações educacionais no Município;

II - Articular-se com órgão do Governo Federal e Estadual em Matéria de Política e legislação educacional;

III - Apoiar e orientar a iniciativa privada no campo da educação;

IV - Administrar, avaliar e controlar o sistema de Ensino Municipal, promovendo sua expansão e atualização;

V - Estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e investimento no sistema educacional, assegurando sua plena utilização e eficiente operacionalidade;

VI - Propor e executar medidas que assegurem processo continuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino;

VII - Planejar, orientar, coordenar e executar a política relativa ao programa de assistência escolar, no que concerne a sua suplementação alimentar como merenda escolar e alimentação dos usuários de creches e demais serviços públicos;

VIII - Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previsto na sua unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamento emanados do chefe do Poder Executivo;

IX - Formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura - PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;

X - Implementar o Sistema Municipal de Cultura - SMC, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;

XI - Promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local;

XII - Valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Município;

XIII - Preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;

XIV - Exercer outras atividades designadas pelo (a) Prefeito (a).

Art. 12 - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura compõe-se do titular e dos seguintes cargos subordinados diretamente a ele:

I - 01 Secretário Municipal;

II – 01 Assessor Especial do Secretário Municipal;

III - 01 Secretário Municipal Adjunto;

IV - 01 Chefe de Gabinete;

V - 01 Coordenador de Secretaria;

VI - 01 Coordenador Pedagógico;

VII - 01 Coordenador de Supervisão Escolar;

VIII - 01 Coordenador de Ensino;

IX - 01 Coordenador de Ensino Especial;

X - 02 Coordenador de Educação de Anos Iniciais

XI - 02 Coordenador de Educação de Anos Finais;

XII – 02 Coordenador de Educação Infantil;

XIII - 04 Diretor de Escola;

XIV - 04 Vice-diretor de Escola;

XV - 01 Coordenador de Cultura;

XVI - 01 Coordenador de Patrimônio Cultural;

XVII - 10 Assessor Administrativo.

Art. 13 - A Secretaria Municipal de Finanças compete:

I - Fixar e alterar as zonas de setores fiscais;

II - Realizar e coordenar, perícias contábeis que tenham por objetivo salvaguardar os interesses da fazenda municipal;

III - Tomar conhecimento diário do movimento econômico e financeiro, verificando as disponibilidades e providenciando o recolhimento dos valores públicos aos estabelecimentos bancários;

IV -Administrar a dívida fundada e contratada;

V - Proceder o balanço de todos os valores sob sua guarda, efetuando a sua tomada de contas sempre que entender conveniente e, obrigatoriamente nos finais de cada mês e ao final do exercício financeiro;

VI - Tomar conhecimento das denúncias de fraudes e infrações fiscais, fazer apurá-las, reprimi-las e providenciar a defesa do fisco municipal;

VII - Elaborar o calendário de pagamentos atendendo ao fluxo financeiro da Prefeitura;

VIII - Promover a arrecadação de rendas não tributáveis;

IX - Promover, em conjunto com a Assessoria de Planejamento e Controle Interno, a elaboração da proposta orçamentária anual, de acordo com as diretrizes estabelecidas na legislação, na parte relativa aos recursos financeiros e com os elementos fornecidos pelas diversas Secretarias e órgãos da administração municipal;

X - Instruir para elaboração e montagem dos processos de prestação de contas dos fundos, auxílios, convênios e subvenções recebidos pelo Município;

XI - Editar, coordenar, executar e controlar todas as atividades da política de execução orçamentária, financeira e contábil da Prefeitura Municipal;

XII - Acompanhar e publicar bimestralmente, a avaliação de aplicação dos percentuais de gastos com o pessoal conforme a Lei Complementar n. 101/2000;

XIII - Formular estratégias, normas e padrões e operacionalização, avaliação e controle das ações no âmbito da Prefeitura de Parazinho;

XIV - Proceder o processamento contábil, financeiro e orçamentário;

XV - Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno municipal.

Art. 14 - A Secretaria de Finanças compõe-se dos seguintes cargos subordinados diretamente ao seu titular:

I - 01 Secretário Municipal;

II - 01 Assessor Especial do Secretário Municipal;

III - 01 Secretário Municipal Adjunto;

IV - 01 Chefe de Gabinete;

V - 01 Coordenador de Secretaria;

VI - 01 Coordenador de Controle de Pessoal;

VII - 01 Coordenador de Finanças e Orçamento;

VIII - 01 Coordenador de Arrecadação;

IX - 06 Coordenador de Empenho e Pagamento;

X - 01 Assessor Contábil;

XI – 05 Assessor de Divisão de Abertura e Movimentação de Processos;

XII – 06 Assessor Administrativo.

Art. 15 - A Secretaria Municipal de Saúde compete:

I - Promover medidas de prevenção e proteção à saúde da população do Município, mediante o controle e o combate de morbidades físicas, infectocontagiosas, nutricionais e mentais;

II - Promover a fiscalização e o controle das condições sanitárias, de higiene, saneamento, alimentos e medicamentos;

III - Promover pesquisas, estudos e avaliação da demanda de atendimento médico;

IV - Promover proteção supletiva de serviços médicos, paramédicos e farmacêuticos com órgãos federais e estaduais;

V - Promover campanhas educacionais e informativas, visando a preservação das condições de saúde da população;

VI - Implementar programas estratégicos de saúde pública;

VII - Promover medidas de atenção básica à saúde;

VIII - Capacitar recursos humanos para a saúde pública;

IX - Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do chefe do Poder Executivo;

X - Exercer outras atividades designadas pelo (a) Prefeito (a).

Art. 16 - Secretara Municipal de Saúde compõe-se dos seguintes cargos subordinados diretamente ao seu titular:

I - 01 Secretário Municipal;

II - 01 Assessor Especial do Secretário Municipal;

III - 01 Secretário Municipal Adjunto;

IV - 01 Chefe de Gabinete;

V - 01 Coordenador de Secretaria;

VI - 01 Coordenador de Vigilância Sanitária;

VII - 02 Subcoordenador da Vigilância Sanitária;

VIII - 01 Coordenador de Ações de Saúde;

IX - 01 Coordenador de Unidades de Saúde;

X - 01 Coordenador do Programa Saúde da Família;

XI - 01 Coordenador de Nutrição;

XII - 01 Coordenador de Endemias;

XIII - 01 Coordenador de Saúde Bucal;

XIV - 01 Coordenador de Farmácia Básica;

XV - 01 Coordenador de Controle de pessoal;

XVI - 01 Coordenador de Controle de Hipertensão e Diabetes;

XVII - 01 Subcoordenador de Ações de Saúde;

XVIII - 01 Subcoordenador de Endemias;

XIX - 01 Subcoordenador de Controle de Pessoal;

XX - 03 Diretor de UBS;

XXI - 03 Vice-diretor de UBS;

XXII – 01 Diretor de Hospital;

XXIII – 01 Vice-Diretor;

XXIV - 10 Assessor Administrativo.

Art. 17 - A Secretaria Municipal de Desporto e Lazer compete:

I - Planejar, programar, organizar, amparar, incentivar e supervisionar as atividades esportivas no Município;

II - Apoiar e supervisionar o desenvolvimento dos esportes amadores e da Educação Física no Município, estimulando à prática dos esportes;

III - Administrar os equipamentos municipais destinados a prática de esportes;

IV - Promover programas desportivos de interesse da população;

V - Estabelecer parcerias com órgãos afins, inclusive ligas, federações e empresas, de forma a incentivar e ampliar a prática desportiva junto à população;

VI - Analisar e propor atividades recreativas e de lazer, que atendam as expectativas e especificidade de cada região da cidade;

VII - Promover e incentivar ações para a prática de atividades desportivas inclusivas para 3ª idade e deficientes.

Art. 18 - A Secretaria Municipal de Desporto compõe-se dos seguintes cargos subordinados diretamente ao seu titular:

I - 01 Secretário Municipal;

II - 01 Assessor Especial do Secretário Municipal;

III - 01 Secretário Municipal Adjunto;

IV - 01 Chefe de Gabinete,

V - 01 Coordenador de Secretaria;

VI - 03 Coordenador de Desporto;

VII - 04 Assessor Administrativo.

Art. 19 - A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação compete:

I - Propor e efetivar a política de assistência social através de programas, projetos e ações de geração de renda, promoção e atenção à criança e ao adolescente, ao portador de deficiência, ao idoso, à mulher e demais usuários da assistência social do Município;

II - Oferecer instrumentos e estratégias de incentivo ao trabalho, ocupação e geração de renda, oportunidade de trabalho e de interesse social;

III - implementar a descentralização da assistência social, fomentando entidades filantrópicas, públicas ou privadas, e outras organizações não governamentais observando a legislação em vigor;

IV - Coordenar à assistência jurídica a população carente;

V - Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do chefe do Poder Executivo;

VI - Propor e efetivar a política de trabalho através de programas, projetos e ações de geração de renda, e promoção do desenvolvimento local;

VII - Oferecer instrumentos e estratégias de incentivo ao trabalho, ocupação e geração de renda, oportunidade de trabalho;

VIII - Exercer outras atividades designadas pelo (a) Prefeito (a).

Art. 20 - A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação compõe-se dos seguintes cargos subordinados diretamente ao seu titular:

I - 01 Secretário Municipal;

II - Assessor Especial do Secretário Municipal;

III - 01 Secretário Municipal Adjunto;

IV - 01 Chefe de Gabinete

V - 01 Coordenador de Secretaria;

VI - 01 Coordenador de Convivência e Fortalecimento de Vínculos à Crianças e Adolescentes;

VII - 01 Subcoordenador de Convivência e Fortalecimento de Vínculos à Crianças e Adolescentes;

VIII - 01 Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos- Idosos;

IX - 01 Subcoordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos- Idosos;

X - 02 Coordenador de Programas de Assistência Social;

XI - 01 Coordenador de Promoção Social e Geração de Emprego e Renda;

XII - 01 Coordenador do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família;

XIII - 01 Coordenador Centro de Referência da Assistência Social (CRAS);

XIV - 01 Coordenador Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS);

XV - 01 Subcoordenador do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS);

XVI – 01 Coordenador da Primeira Infância;

XVII - 01 Coordenador Municipal de Habitação;

XVIII - 01 Coordenador Municipal do Fundo de Assistência Social e Habitação;

XIX - 01 Coordenador dos Benefícios Eventuais e Não Eventuais;

XX - 01 Coordenador da Vigilância Socioassistencial;

XXI - 01 Coordenador do Programa do Leite;

XXII - 01 Subcoordenador de Bolsa Família;

XXIII - 01 Assessor Jurídico da Secretaria de Assistência Social e CRAS;

XXIV - 01 Assessor Jurídico da Secretaria de Assistência Social e CREAS.

XXV - 08 Assessor Administrativo.

Art. 21 - A Secretaria Municipal de Agricultura compete:

I - Desenvolver, de maneira integrada, com outros órgãos, entidades e outras esferas de governo, ações que visem a elaboração, execução de planos de desenvolvimento rural, bem como a elaboração de programas municipais;

II - Prestar assistência técnica aos produtores rurais, de maneira organizada através de programas especiais desenvolvidos pelo Município, ou em parcerias com outras esferas de governo;

III - Prestar assessoramento a organizações rurais constituídas, fomentando as formas associativas de trabalho,

IV - Programar e participar de ações voltadas a fixação do homem no campo;

V - Promover estudos, levantamentos e diagnósticos que permitam o conhecimento da realidade agropecuária do Município, objetivando, de maneira integrada, a formulação da política econômico-agropecuária que possibilite o melhor uso do solo, aumentando a produtividade e rentabilidade das culturas;

VI - Orientar os produtores rurais no uso e manejo do solo, segundo a aptidão agrícola da propriedade, visando a otimização da produtividade da mesma;

VII - Colaborar com os órgãos Federais e Estaduais na defesa e vigilância Zôo-sanitária, no sentido de evitar o ingresso e a disseminação de doenças infecto-contagiosas nos rebanhos do Município;

VIII - Estimular e organizar exposições, concursos, feira do pequeno produtor rural, feira de animais e de produtos derivados da agropecuária;

IX - Elaborar políticas voltadas ao desenvolvimento dos setores produtivos do Município;

X - Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades de defesa civil em caráter preventivo e em casos de emergência ou calamidade pública;

Art. 22 - A Secretaria Municipal de Agricultura compõe-se dos seguintes cargos subordinados diretamente ao seu titular:

I - 01 Secretário Municipal;

II - 01 Assessor Especial do Secretário Municipal;

III - 01 Secretário Municipal Adjunto

IV - 01 Chefe de Gabinete;

V - 01 Coordenador de Secretaria;

VI – 01 Coordenador de Projetos e Apoio Técnico;

VII - 04 Assessor Administrativo.

Art. 23 - A Secretaria Municipal de Transportes compete:

I - Promover a execução do Plano Viário Municipal, propondo as modificações que se fizerem necessárias;

II - Inspecionar periodicamente, as estradas, e caminhos municipais, promovendo as medidas necessárias à sua conservação;

III - Promover e coordenar a manutenção, guarda, conservação e recuperação dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários do Município;

IV -Inspecionar, com regularidade, o funcionamento dos serviços atinentes aos órgãos que integram a sua Secretaria;

V - Estabelecer e coordenar os padrões de qualidade e eficiência dos serviços desenvolvidos pelos órgãos sob sua direção;

VI - Executar os serviços relativos à sinalização das vias urbanas, aplicação de redutores de velocidade e placas indicativas, bem como manutenção e conservação das mesmas;

VII - Executar outras tarefas afins que lhe forem determinadas pelo Prefeito;

Art. 24 - A Secretaria Municipal de Transportes compõe-se dos seguintes cargos subordinados diretamente ao seu titular:

I - 01 Secretário Municipal;

II - Assessor Especial do Secretário Municipal;

III - 01 Secretário Municipal Adjunto;

IV - Chefe de Gabinete;

V - 01 Coordenador de Secretaria;

VI - 01 Coordenador de Manutenção e Equipamentos;

VII - 03 Assessor Administrativo.

Art. 25 - A Secretaria Municipal de Obras Públicas compete:

I - Promover os estudos econômicos, administrativos, estatísticos, tecnológicos e de engenharia, necessários ao planejamento e execução das atividades nas áreas do meio ambiente e urbanismo;

II - Projetar, executar, fiscalizar direta ou indiretamente as obras e serviços públicos de responsabilidade do Município;

III - Agir em casos de emergência e calamidade pública, diligenciando a execução de medidas corretivas que mantenham operativas as obras públicas e os sistemas viários municipais;

IV - Coordenar a realização de obras e ações correlatas de interesse comum à união, estado e do setor privado em território do Município, estabelecendo, para isso instrumentos operacionais;

V - Planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades de regulação urbana, incluindo parcelamento, ocupação e uso do solo urbano e rural, edificações c posturas, visando ao pleno cumprimento da função social da propriedade e o bem estar da população;

VI - Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades de defesa civil em caráter preventivo e em casos de emergência ou calamidade pública;

VII - Planejar, coordenar e controlar as atividades de proteção dos bens, serviços e instalações do Município;

VIII - Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades relacionadas com o Plano Municipal de Obras Públicas;

IX - Planejar, coordenar, controlar c executar as atividades referentes à realização e fiscalização de estudos técnico-econômicos e projetos de engenharia de obras públicas municipais;

X - Promover a preparação e assinar o “Habite-se” de construções novas ou reformadas;

XI - Exercer outras atividades correlatas.

Art. 26 - A Secretaria Municipal de Obras Públicas compõe-se dos seguintes cargos subordinados diretamente ao seu titular:

I - 01 Secretário Municipal;

II - Assessor Especial do Secretário Municipal;

III - 01 Secretário Municipal Adjunto;

IV - Chefe de Gabinete;

V - 01 Coordenador de Secretaria;

VI - 01 Coordenador de Fiscalização de Obras;

VII - 03Assessor Administrativo.

Art. 27 - A Secretaria Municipal da Mulher e da Juventude é o órgão da administração direta do Poder Executivo Municipal, responsável por formular, coordenar e implementar políticas públicas voltadas para a promoção dos direitos, o desenvolvimento integral e a participação cidadã das mulheres e dos jovens no Município de Parazinho. A SEMJUM tem como missão institucional garantir a transversalidade das questões de gênero e juventude nas diversas áreas da administração pública municipal, buscando a igualdade de oportunidades, o combate à discriminação e a valorização da diversidade.

I - A Secretaria da Mulher e da Juventude tem a finalidade de elaborar, coordenar e implementar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres e o Plano Municipal de Juventude, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelos Conselhos Municipais de Direitos da Mulher e da Juventude, respectivamente;

II - Promover a articulação intersetorial das políticas públicas municipais, visando a integração das ações voltadas para as mulheres e os jovens nas áreas de educação, saúde, assistência social, trabalho, cultura, esporte, lazer, segurança e outras;

III - Desenvolver programas e projetos de capacitação profissional, empreendedorismo e geração de renda para mulheres e jovens, em parceria com entidades públicas e privadas;

IV - Implementar ações de prevenção e combate à violência contra a mulher, em articulação com os órgãos de segurança pública, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a rede de serviços de atendimento às vítimas;

V - Promover a participação das mulheres e dos jovens nos espaços de decisão e controle social, incentivando a criação e o fortalecimento de conselhos, fóruns e outras instâncias de participação;

VI - Realizar estudos, pesquisas e diagnósticos sobre a realidade das mulheres e dos jovens no Município, visando subsidiar a formulação de políticas públicas mais eficazes e adequadas às suas necessidades;

VII - Desenvolver campanhas de conscientização e sensibilização sobre temas relevantes para as mulheres e os jovens, como igualdade de gênero, combate ao racismo, prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, uso responsável de álcool e não uso de drogas ilícitas, entre outros;

VIII - Apoiar e fortalecer as organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos das mulheres e dos jovens, por meio de convênios, termos de parceria e outras formas de colaboração;

IX - Representar o Município em eventos, fóruns e instâncias de discussão sobre políticas para as mulheres e os jovens, em âmbito estadual e federal;

X - Articular-se com órgãos e entidades de outras esferas de governo, bem como com organismos internacionais, para a captação de recursos e a implementação de projetos de interesse das mulheres e dos jovens do Município.

Art. 28 - A Secretaria da Mulher e da Juventude terá a seguinte estrutura organizacional:

I – 01 Secretário Municipal;

II - Assessor Especial do Secretário Municipal;

III – 01 Secretário Municipal Adjunto;

IV - 01 Chefe de Gabinete;

V – 01 Coordenador de Políticas para Mulheres;

VI - 01 Coordenador de Desenvolvimento e Participação Juvenil;

VII - Coordenação de Enfrentamento à Violência contra a Mulher;

VIII - Coordenação de Promoção da Igualdade de Gênero e Empoderamento Feminino;

IX – 02 Assessor Administrativo.

Art. 29 - A Secretaria Municipal de Tributação compete:

I - Executar a política tributária do Município e estimular o recolhimento espontâneo do imposto, melhorando o atendimento e a orientação ao contribuinte com uma ação fiscal setorial e preventiva;

II - Promover a inscrição da dívida ativa;

III - Efetuar a sistematização, coordenação, execução, avaliação e controle das atividades vinculadas à administração tributária e aos sistemas de arrecadação;

IV - Cadastrar e fiscalizar o funcionamento de todos os segmentos de prestação de serviço na área do Município;

V - Coordenar e executar o cadastramento imobiliário no âmbito do Município;

VI - Enviar à Procuradoria do Município, para efeito de cobrança, a relação

dos contribuintes inscritos na dívida ativa;

VII - Expedir certidão relativa à situação dos contribuintes para com o erário municipal;

VIII - Fomentar e implementar política de arrecadação dos tributos municipais;

IX - Cooperar na avaliação de imóveis por fins tributários;

X - Implementar ações que disponibilizem para a sociedade informações

sobre o desempenho da receita e aplicação dos recursos;

XI - Promover outras medidas compatíveis com a destinação institucional do órgão;

XII - Desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente

cometidas pelo chefe do poder executivo.

Art. 30 - A Secretaria de Tributação compõe-se dos seguintes cargos

subordinados diretamente ao seu titular:

I - 01 Secretário Municipal;

II – 01 Assessor Especial do Secretário;

III - 01 Secretário Municipal Adjunto Municipal;

IV - 01 Chefe de Gabinete;

V - 01 Coordenador de Cadastro Imobiliário;

VI - 01 Coordenador de Cadastro Econômico;

VII - 01 Coordenador de Atendimento ao Contribuinte;

VIII - 01 coordenador de dívida ativa;

IX - 01 Coordenador de Fiscalização;

X – 01 Assessor Administrativo.

Art. 31 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade, tem como missão primordial promover o desenvolvimento urbano e econômico sustentável do Município de Parazinho, assegurando a qualidade de vida de seus cidadãos através do planejamento, coordenação e execução de políticas públicas voltadas para o ordenamento territorial, habitação, saneamento ambiental, mobilidade urbana, atividades econômicas e inovação; atuará de forma integrada com as demais secretarias municipais, conselhos, entidades da sociedade civil e setor privado, buscando a convergência de esforços e recursos para a consecução de seus objetivos.

I - Elaborar, coordenar e implementar o Plano Diretor Municipal, bem como os planos setoriais de desenvolvimento urbano, habitação, saneamento ambiental, mobilidade urbana e desenvolvimento econômico, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela legislação federal, estadual e municipal;

II - Planejar, projetar e executar obras de infraestrutura urbana, tais como pavimentação, drenagem, iluminação pública, saneamento básico e construção de equipamentos comunitários, visando a melhoria da qualidade de vida da população e o desenvolvimento socioeconômico do Município;

III - Gerenciar o sistema municipal de saneamento ambiental, promovendo a universalização do acesso aos serviços de água potável, coleta e tratamento de esgoto, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana, em conformidade com as normas técnicas e ambientais vigentes;

IV - Planejar e implementar políticas de mobilidade urbana, visando a melhoria do sistema de transporte público, a promoção do uso de meios de transporte não motorizados, a otimização do sistema viário e a garantia da acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

V - Fomentar o desenvolvimento econômico do Município, através da atração de investimentos, do apoio aos empreendedores locais, da promoção da inovação e da diversificação da economia, com ênfase nos setores de comércio, serviços, turismo, indústria e agronegócio;

VI - Articular-se com os órgãos estaduais e federais responsáveis pela segurança pública, visando a implementação de políticas de prevenção da violência e da criminalidade, bem como a melhoria da segurança urbana;

VII - Promover a participação da sociedade civil na formulação e no controle das políticas públicas de desenvolvimento urbano e econômico, através da realização de audiências públicas, consultas populares e da criação de conselhos consultivos;

VIII - Exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.

Art. 32 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade compõe-se dos seguintes cargos subordinados diretamente ao seu titular:

I – Secretário Municipal;

II – Assessor Especial do Secretário Municipal;

III – Secretário Municipal Adjunto;

IV – Chefe de Gabinete;

V – 01 Coordenador da Secretaria;

VI – 02 Assessor Administrativo.

Art. 33 - A Secretaria Municipal de Turismo e Eventos, órgão da administração direta do Poder Executivo Municipal, tem a finalidade de planejar, coordenar, executar e avaliar as políticas públicas de turismo e eventos no âmbito do Município de Parazinho, promovendo o desenvolvimento sustentável do setor, a valorização do patrimônio natural e cultural, e o fomento da economia local através do turismo.

I - Tem como missão impulsionar o turismo em Parazinho, transformando o município em um destino atrativo e competitivo, reconhecido pela sua hospitalidade, beleza natural, riqueza cultural e pela qualidade dos serviços oferecidos aos visitantes, contribuindo para a geração de emprego e renda, o fortalecimento da identidade local e a melhoria da qualidade de vida da população.

II - Promover a integração das políticas de turismo com as demais políticas setoriais do Município, como meio ambiente, cultura, educação, saúde, infraestrutura e segurança, visando a um desenvolvimento turístico sustentável e integrado;

III - promover a capacitação e a qualificação dos profissionais do setor turístico, através da oferta de cursos, treinamentos, seminários e outras atividades de formação, em parceria com instituições de ensino, entidades de classe e órgãos governamentais;

IV - Apoiar e promover a realização de eventos turísticos no Município, como festas populares, festivais, feiras, congressos e outros eventos que atraiam visitantes e movimentem a economia local;

Art. 34 - A Secretaria Municipal de Turismo e Eventos compõe-se dos seguintes cargos subordinados diretamente ao seu titular:

I – Secretário Municipal;

II – Assessor Especial do Secretário Municipal;

III – Secretário Municipal Adjunto;

IV – Chefe de Gabinete;

V – 01 Coordenador da Secretaria;

VI – 02 Assessor Administrativo.

 

CAPÍTULO III

DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 35 - A Procuradoria-Geral do Município, sob a direção do Procurador-Geral, que detém o estatuto de Secretário Municipal, tem por objetivo principal a representação judicial e extrajudicial do Município e o assessoramento ao (a) Prefeito (a) em assuntos de natureza jurídica, sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal.

I - órgão central de representação judicial e consultoria jurídica, é estruturada com o objetivo de assegurar a legalidade, a defesa dos interesses municipais e a segurança jurídica na gestão pública;

II - A estrutura da Procuradoria-Geral do Município reflete a necessidade de atender de forma eficiente e especializada às demandas jurídicas do município, observando a seguinte organização;

III - Emitir pareceres sobre questões de natureza jurídica;

IV - Assessorar, quando solicitado, as comissões de sindicâncias, inquéritos administrativos e licitações;

V - Representar ou supervisionar a representação do Município em juízo nas ações em que esta for requerida ou para promover a defesa de suas prerrogativas;

VI - Exercer outras atividades correlatas;

VII - O titular do cargo de Procurador-Geral deverá ter graduação de nível superior em Direito e devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Norte.

VIII – Assessora o (a) Prefeito (a) Municipal no processo de elaboração de decretos e projetos de lei;

IX – Defender os interesses do Município perante os Tribunais de Contas do Estado e da União e demais órgãos de fiscalização financeira e orçamentária, em matéria de sua competência.

Parágrafo único – havendo terceirização dos serviços jurídicos o Procurador-Geral deverá supervisionar e gerir a execução do contrato.

X – Examinar e aprovar previamente contratos, convênios, acordos e termos a serem celebrados pelos órgãos da administração;

Art. 36 - A Procuradoria-Geral compõe-se da seguinte estrutura:

I – 01 Procurador-Geral;

II – Procurador (a) de Carreira, regido pela Lei Municipal 406/2016:

 

DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO

 

Art. 37 - A Controladoria Municipal compete promover a auditagem referentes às contas do Poder Executivo, emitindo relatórios de análise em cada processo de pagamento, observando sempre que possível:

I - A existência de interesse público na realização da despesa;

II - A existência de dotação orçamentária, bem como a compatibilidade do projeto/atividade e do elemento orçamentário adotados à despesa pleiteada;

III - A existência de licitação, ou nos casos previstos em lei, da sua dispensabilidade ou inexigibilidade;

IV - A constatação do fornecimento dos produtos ou da realização da prestação de serviços, objeto do processo de pagamento em análise;

V - A compatibilidade da fonte financeira adotada para fazer face ao pagamento em análise;

VI - A correta incidência dos descontos tributários, fiscais e previdenciários nos pagamentos;

VII - A regularidade dos documentos fiscais apensos ao processo de despesa;

VIII - A compatibilidade do ramo de atividade comercial do fornecedor ou prestador de serviços, com a despesa em análise, e o cumprimento das exigências insculpidas nas instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 38 - A Controladoria Municipal compõe-se apenas do Controlador Geral do Município.

Art. 39 - A Ouvidoria do Município é um órgão de interlocução entre o Poder Executivo Municipal e a sociedade, constituindo-se um canal aberto para o recebimento de solicitações, pedidos de informações, reclamações, sugestões e quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados à Prefeitura Municipal.

Art. 40 - À Ouvidoria compete:

I - Receber, analisar e encaminhar aos órgãos competentes as manifestações da sociedade que lhe forem dirigidas;

II - Dar prosseguimento às manifestações recebidas;

III - informar ao cidadão ou à entidade sobre qual órgão a que deverá dirigir-se, quando manifestações não forem de sua competência;

IV - Organizar os mecanismos e canais de acesso dos interessados aos seus

serviços de sua competência;

Art. 41 - A Ouvidoria Municipal compõe - se apenas de Ouvidor Geral.

 

TITULO V

DO ÓRGÃO DE APOIO À JUNTA DE SERVIÇO MILITAR

 

Art. 42 - No âmbito da estrutura administrativa do Município de Parazinho, o Órgão de Apoio à Junta de Serviço Militar, tem como objetivo auxiliar e otimizar as atividades relacionadas ao serviço militar e alistamento dos cidadãos do município. Este órgão é necessário para aprimorar a eficiência e a qualidade do atendimento prestado aos jovens parazinhenses em idade de alistamento. A complexidade das normas e procedimentos que regem o serviço militar exige uma estrutura administrativa dedicada e especializada, capaz de orientar e auxiliar os cidadãos no cumprimento de suas obrigações legais, além de promover a integração entre a administração municipal e as Forças Armadas.

I - Prestar informações e orientações aos cidadãos sobre o serviço militar, alistamento, dispensa, adiamento de incorporação, segunda via de documentos militares e outros assuntos relacionados. A prestação de informações claras e precisas é fundamental para garantir que os cidadãos compreendam seus direitos e deveres em relação ao serviço militar, evitando dúvidas e transtornos.

II - Expedir documentos militares, tais como Certificados de Alistamento, Certificados de Dispensa de Incorporação e outros documentos necessários para comprovar a situação militar dos cidadãos. A emissão de documentos militares é uma atividade essencial para garantir a regularidade da situação militar dos cidadãos, permitindo-lhes o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

III - Promover a integração entre a administração municipal e as Forças Armadas, buscando o apoio e a colaboração destas para a realização de eventos cívicos e atividades de interesse da comunidade. A integração entre a administração municipal e as Forças Armadas é fundamental para o fortalecimento dos laços entre a sociedade civil e as instituições militares, permitindo a troca de experiências e o desenvolvimento de projetos em benefício da comunidade.

Art. 43 – O Órgão de Apoio à Junta de Serviço Militar compõe - se apenas do Chefe de Apoio à Junta de Serviço Militar.

 

TITULO VI

DOS CARGOS COMISSIONADOS E SUA DESCRIÇÃO

 

Art. 44 - São cargos comissionados da administração municipal, os especificados neste artigo, obedecidos os níveis e valor da remuneração:

CARGO COMISSIONADO

SÍMBOLO

VALOR

Procurador-Geral do Município

CC - 01

R$ 8.000,00

Controlador Geral

CC - 02

R$ 5.000,00

Secretário Municipal

CC - 03

R$ 5.000,00

Assessor Especial do Gabinete do (a) Prefeito (a)

CC - 04

R$ 5.000,00

Chefe do Controle de Pessoal e Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Administração e Regularização Fundiária

CC - 05

R$ 4.000,00

Assessor Especial de Secretário Municipal

CC - 06

R$ 3.500,00

Assessor Jurídico CRAS

CC - 07

R$ 3.000,00

Assessor Jurídico CREAS

CC - 07

R$ 3.000,00

Assessor Contábil

CC - 08

R$ 2.500,00

Secretário Municipal Adjunto

CC - 09

R$ 2.500,00

Chefe de Gabinete

CC - 10

R$ 2.500,00

Diretor Escolar

CC – 11

R$ 2.400,00

Diretor de Hospital

CC – 12

R$ 2.400,00

Coordenador

CC – 13

R$ 2.300,00

Ouvidor

CC – 14

R$ 2.300,00

Diretor de UBS

CC – 15

R$ 2.300,00

Chefe de Apoio à Junta de Serviço Militar

CC – 16

6R$ 2.300,00

Assessor de Divisão de Abertura e Movimentação de Processo

CC – 17

R$ 2.000,00

Vice-Diretor Escolar

CC – 18

R$ 2.000,00

Subcoordenador

CC – 19

R$ 2.000,00

Vice-diretor de Hospital

CC – 20

R$ 2.000,00

Vice-diretor de UBS

CC - 21

R$ 1.800,00

Assessor de Comunicação

CC – 22

R$ 1.518,00

Assessor Administrativo

CC - 23

R$1.518,00

 

Art. 45 - Os servidores efetivos do Município e aqueles colocados à disposição da Municipalidade poderão ser beneficiados com função gratificada quando desenvolverem atividades de relevância para a Administração Pública, a critério do Chefe do Poder Executivo, conforme tabela abaixo:

FUNÇÃO GRATIFICADA

SÍMBOLO

VALOR

Função Gratificada I

FG 01

R$ 300,00

Função Gratificada II

FG 02

R$ 400,00

Função Gratificada III

FG 03

R$ 500,00

Função Gratificada IV

FG 04

R$ 600,00

Diretor Escolar

FG 05

R$ 1.500,00

Vice-Diretor Escolar

FG 06

R$ 1.000,00

Diretor de Hospital

FG 07

R$ 1.500,00

Vice-Diretor de Hospital

FG 08

R$ 900,00

Diretor de UBS

FG 09

R$ 1.100,00

Vice-Diretor de UBS

FG 10

R$ 800,00

Coordenador da Vigilância Sanitária

FGCVISA

R$ 400,00

Subcoordenador da Vigilância Sanitária

FGSVISA

R$ 300,00

 

Art. 46 – Nas situações em que forem nomeados servidores efetivos, cedidos ou municipalizados para o exercício dos Cargos em Comissão de Diretores de Escola, Vice-Diretores de Escola, Diretor de Hospital, Vice-Diretor de Hospital, Diretor de UBS e Vice-Diretor de UBS, estes poderão optar por receber a remuneração exclusiva do Cargo em Comissão, prevista no art. 44 desta Lei, ou receber o vencimento base do seu cargo efetivo, acrescido da respectiva Função Gratificada prevista no art. 45.

Art. 47 - As Funções Gratificadas I, II, III, IV, FGCVISA e FGSVISA, previstas no art. 39 desta Lei, terão um limite máximo para cada Secretaria Municipal, sendo distribuídas da seguinte forma:

 

Secretarias Municipais

FG I

FG II

FG III

FG IV

FGCVISA

FGSVISA

Secretaria Municipal de Administração e Regularização Fundiária

-

-

1

1

-

-

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo

-

1

-

-

-

-

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

2

2

1

1

-

-

Secretaria Municipal de Finanças

-

1

1

-

-

-

Secretaria Municipal da Saúde

2

2

1

1

1

1

Secretaria Municipal de Desporto

-

1

-

-

-

-

Secretaria Municipal da Assistência Social e Habitação

2

2

1

1

-

-

Secretaria Municipal de Agricultura

-

1

-

-

-

-

Secretaria Municipal de Transportes

-

1

-

-

-

-

Secretaria Municipal de Obras Públicas

1

1

-

-

-

-

Secretaria Municipal da Mulher e da Juventude

-

1

-

-

-

-

Secretaria Municipal de Tributação

-

1

-

-

-

-

Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade

-

1

-

-

-

-

Secretaria Municipal de Turismo e Eventos

-

1

-

-

-

-

 

Art. 48 - Os servidores nomeados para os cargos comissionados de que trata esta lei, atenderão aos requisitos especificados e terão as seguintes atribuições e poderes:

I - Assessor Especial do Gabinete do Prefeito: O cargo exige nível básico e compreende em assistir diretamente ao Prefeito no desempenho de suas atividades e que será detentor de status e de direitos iguais de Secretário (a) Municipal, inclusive com o mesmo nível hierárquico, isonômico e vencimentos; delegar atribuições, distribuir o trabalho, superintender sua execução e controlar os resultados; representar o Prefeito quando designado; comunicar aos demais órgãos da Administração ordens e determinações do Prefeito; sugerir a programação e a proposta orçamentária anual a ser executada pelo Gabinete; fazer cumprir as atividades relacionadas com as suas funções que forem determinadas pelo Prefeito Municipal;

II - Secretário Municipal: O cargo exige nível básico e compreende em Desenvolver, planejar e executar, de acordo com cada pasta, todas as atribuições previstas na presente Lei;

III - Secretário Municipal Adjunto: O cargo exige nível básico e compreende em substituir o Secretário Municipal em suas faltas ou impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais e assistir o Secretário Municipal no exercício de suas atribuições;

IV – Chefe de Gabinete: Assessorar o Gabinete do Prefeito (a) ou do Secretário Municipal no desempenho de suas funções, prestando apoio técnico e administrativo em todos os assuntos de interesse do Poder Executivo Municipal, garantindo a eficiência e a celeridade na tomada de decisões e na execução das políticas públicas;

V - Coordenador: O cargo exige nível básico e compreende em atuar na coordenação, supervisão e no planejamento das atividades da sua coordenadoria; fazer cumprir as orientações gerais advindas da Secretaria a que está subordinado; disciplinar e distribuir tarefas aos órgãos subordinados; orientar os servidores da sua coordenadoria para o eficiente exercício de suas atividades; controlar e acompanhar as atividades desenvolvidas pelos servidores lotados ou subordinados a coordenadoria;

a) Coordenador de Cadastro Imobiliário: Realizar o cadastramento e o recadastramento de imóveis urbanos, emitir certidões narrativa imobiliárias, emitir fichas imobiliárias, lançar IPTU e taxa de coleta de lixo, emitir alvarás de construção, Certidões de edificação e habite-se, imitir certidões de remembramento/desmembramento, realizar a cobranças de impostos e taxas vinculadas à propriedade/posse de imóveis.

 

b) Coordenado de Cadastro Econômico – Proceder a análise de viabilidade de instalação de atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços no município de Parazinho/RN, realizar o cadastro econômico de empresas no sistema tributário da Fazenda Municipal, lançar taxas de alvarás de localização e funcionamento e realizar a cobranças de taxas vinculadas ao exercício das mencionadas atividades.

 

c) Coordenador de Dívida Ativa – realizar a notificação e a inscrição de devedores em dívida ativa, bem como em cadastros de proteção ao crédito.

 

VI - Subcoordenador: O cargo exige nível básico de escolaridade e/ou conhecimento na área técnica administrativa para apoiar a Coordenadoria e executar tarefas na gestão e guarda de bens e serviços públicos, cujo provimento será em comissão, por livre nomeação do Prefeito Municipal;

VII - Assessor Especial do Secretário: O cargo exige nível básico e compreende auxiliar o Município, de forma articulada com os demais órgãos; prestar assessoramento direto ao superior no planejamento, organização, coordenação e avaliação das atividades da Prefeitura, em especial àquelas de natureza técnico-executiva; gerir o controle dos atos, normas, ordens de serviço, instruções e portarias emanadas; estender suas ações às questões administrativas do; ordenar, controlar e auxiliar nas despesas municipais;

VIII - Assessor de Comunicação: O cargo exige nível básico e compreende em gerenciar e orientar a imagem e a comunicação do Município e dos Gestores; criação de um plano de comunicação e das estratégias midiáticas; Utilizar os canais internos e externos para divulgação de serviços públicos; Elaborar campanhas publicitárias de interesse público; Auxiliar no desenvolvimento de ações de comunicação interna e externa; Elaborar conteúdo para redes sociais, site, newsletter, entre outras mídias.

IX - Diretor e Vice - Diretor de Unidade de Saúde: Planejam, coordenam e avaliam ações de saúde, definem estratégias para unidades e/ou programas de saúde, realizam atendimento biopsicossocial, administram recursos financeiros, gerenciam recursos humanos e coordenam interfaces com entidades sociais e profissionais;

X – Procurador-Geral: O cargo exige formação superior em Direito, e registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, e, e compreende em representar o Município, com atuação no setor de Administração Geral e competência na área de assistência jurídica, representação judicial e extrajudicial; Emitir parecer sobre questões jurídicas submetidas a exame pelo Prefeito e Secretários Municipais não assistidos por assessoria jurídica; Executar outras competências correlatas que forem atribuídas mediante decreto.

XI - Assessor Jurídico do CREAS e CRAS: O cargo exige formação superior em Direito, e registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e compreende levar o acesso à Justiça aos cidadãos necessitados, fortalecendo o princípio da igualdade e garantia da cidadania; promover assistência advocatícia dativa aos desafortunados, em todos os seus segmentos, ou seja, quando oportunas; promover a tentativa de conciliação extrajudicial entre as partes, quando cabível, em conflitos de interesses, antes de oferecer a respectiva ação judicial; conceder defesas em ações cíveis (direitos possessórios, de propriedade, hereditários, contratuais, de família, defesas de crianças e adolescentes, direitos e deveres dos consumidores lesados, atuações junto aos Juizados Especiais, dentre outros); acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos.

XII - Controlador Geral Municipal: O cargo exige preferencialmente nível de escolaridade superior e compreende verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município, no mínimo uma vez por ano; Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente; Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; Exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças; Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não; Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada; Proceder o processamento contábil, financeiro e orçamentário; Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.

 

XIII - Ouvidor Geral: O cargo exige nível básico e compreende em receber e apurar as reclamações e denúncias, quanto à atuação do Poder Público Municipal, ou agir de ofício, recomendando à autoridade administrativa as providências cabíveis, nos casos de morosidade, ilegalidade, má administração, abuso de poder, omissão, negligência, erro ou violação dos princípios constitucionais, da Lei Orgânica do Município e de demais leis; orientar e esclarecer a população sobre os seus direitos; representar os órgãos competentes, nos casos sujeitos ao controle destes, quando constatar irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidária; e difundir amplamente os direitos individuais e de cidadania, bem como as finalidades da Ouvidoria e os meios de se recorrer a este órgão.

XIV - Assessor Contábil: O cargo exige : Nível Técnico ou Superior em Contabilidade e compreende em prestar assessoramento contábil em geral a Prefeitura; promover, orientar e supervisionar os serviços contábeis e financeiros da Prefeitura, determinando a adoção de providências necessárias ao seu melhor desempenho; montar e assinar balancetes, balanços gerais e demonstrativos de apuração contábil; promover o empenho prévio das despesas da Prefeitura e o acompanhamento da execução orçamentária em todas as suas fases; acompanhar junto ao órgão de contas do Município, o exame dos processos relativos a execução orçamentária da Prefeitura; elaborar a proposta orçamentária, a Lei de Diretrizes Orçamentária e o Plano Plurianual; examinar os processos referentes às contas municipais, após seu encaminhamento pelo órgão competente, assessorando as comissões permanentes, especialmente a Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização, na emissão de seu parecer, e acompanhando os processos submetidos a diligência; inspecionar, quando solicitado, quaisquer documentos da gestão financeira, orçamentária e patrimonial da Prefeitura, bem como efetuar a conferência dos saldos e valores declarados como existentes ou disponíveis em balancetes e balanços; Sugerir providências às comissões permanentes, especialmente à Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização, com relação às inspeções Verificadas, na forma da Lei; prestação de contas mensal e anual, e elaboração dos balancetes; atendimento as diligências e recursos inerentes aos balancetes mensais da Prefeitura.

XV - Diretor e Vice Diretor Escolar: Cuidar das finanças da escola; Prestar contas à comunidade; Conhecer a legislação e as normas da Secretaria de Educação para reivindicar ações junto a esse órgão; Identificar as necessidades da instituição e buscar soluções junto às comunidades interna e externa e à Secretaria de Educação; Prezar pelo bom relacionamento entre os membros da equipe escolar, garantindo um ambiente agradável; Manter a escola esteja limpa e organizada; Garantir a integridade física da escola, tanto na manutenção dos ambientes quanto dos objetos e equipamentos; Conduzir a elaboração do projeto político-pedagógico, o PPP, mobilizando toda a comunidade escolar nesse trabalho e garantindo que o processo seja democrático até o fim; Acompanhar o cotidiano da sala de aula e o avanço na aprendizagem dos alunos; Ser parceiro do coordenador pedagógico na gestão da aprendizagem dos alunos; Incentivar e apoiar a implantação de projetos e iniciativas inovadoras, provendo o material e o espaço necessário para seu desenvolvimento; Gerenciar e articular o trabalho de professores, coordenadores, orientadores e funcionários; Manter a comunicação com os pais e atendê-los quando necessário.

VXI – ASSESSOR DE DIVISÃO DE ABERTURA EMOVIMENTAÇÃO DE PROCESSO: é o profissional responsável por coordenar, supervisionar e executar as atividades inerentes à abertura, registro, distribuição, movimentação, arquivamento e expedição de processos administrativos, judiciais e outros documentos relevantes para o funcionamento da instituição.

XVII – CHEFE DE CONTROLE DE PESSOAL E GESTÃO DE PESSOAS: Tem o objetivo de centralizar, coordenar e otimizar as atividades relacionadas à administração de recursos humanos, visando a eficiência, a transparência e a valorização dos servidores públicos municipais. A criação desta função se justifica pela crescente complexidade das demandas administrativas e legais que envolvem a gestão de pessoal, bem como pela necessidade de modernização e aprimoramento dos processos internos da Prefeitura.

 

XVIII – CHEFE DE APOIO À JUNTA DE SERVIÇO MILITAR: o objetivo de assegurar a eficiente execução das atividades relacionadas ao serviço militar e à mobilização nacional, em conformidade com a legislação vigente e as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Defesa e pelo Exército Brasileiro.

 

TITULO VII

DOS CARGOS COMISSIONADOS DISTRIBUÍDOS NA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 49 - Os cargos comissionados serão distribuídos da forma que a estruturaadministrativa exigir, visando o melhor desempenho da administração municipal.

Art. 50 - A remuneração dos membros do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente será disposta em lei própria.

Art. 51 - Ficam extintos os cargos comissionados, as funções de confiança ou gratificadas e as chefias de base, quaisquer que sejam as suas denominações e simbologias anteriores a esta lei.

Art. 52 - Os cargos de direção, coordenação e supervisão da área de ensino da rede pública municipal, poderão/serão remunerados conforme disposição da legislação específica do magistério.

Art. 53 - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir mediante Decreto o Regulamento de cada Secretaria, definindo a competência de cada unidade e subunidade administrativa e as atribuições dos cargos de Assessor Especial, chefe de setor, coordenadores, subcoordenadores e assessores.

 

TITULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 54 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento geral do Município, suplementadas se necessário.

Art. 55 - Ficam desmembradas a Secretaria Municipal de Tributação e a Secretaria Municipal de Finanças, previstas anteriormente no art. 28, XI, da Lei Municipal nº 373/2013, que passam a ser órgãos independentes e diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo Municipal, cada qual com suas atribuições e responsabilidades específicas, conforme o disposto nesta Lei.

Art. 56 - Fica criada a Secretaria Municipal da Mulher e da Juventude, órgão da administração direta do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de promover políticas públicas voltadas para a defesa dos direitos da mulher e o desenvolvimento integral da juventude no âmbito do Município.

Art. 57 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação e retroagindo seus efeitos para 01 de março de 2025.

Art. 58 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 373/2013.

Parazinho/RN, 19 de março de 2025.

 

RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Silvana da Silva Soares
Código Identificador:8F8CA72A