ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

MONTEPREV

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JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - 010/2026 PROC. ADMIN. MMA Nº 02016.000038/2026

A escolha da ASSOCIACAO NACIONAL DE ENTIDADES DE PREVIDENCIA DE ESTADOS E MUNICIPIOS – ANEPREM, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.869.624/0001-75, por Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, para a inscrição de servidores do Fundo de Previdência de Monte Alegre – MONTEPREV na Conferência Nacional de COMPREV e CTC, no valor total de R$ 1.950,00 (mil, novecentos e cinquenta reais), dá-se pelo fato de ser a entidade organizadora e promotora exclusiva do referido evento, sendo a única apta a oferecer a inscrição pretendida, com conteúdo voltado à compensação previdenciária e à Certidão de Tempo de Contribuição, dentro da necessidade do MONTEPREV e no período requisitado.

A contratada possui notória especialização na capacitação de gestores e servidores de regimes próprios de previdência social (art. 74, § 3º, da Lei nº 14.133/2021), e o valor corresponde ao preço de inscrição praticado de forma uniforme para todos os participantes do evento (art. 23, § 4º, da mesma Lei), com todos os trâmites legais para a contratação, conforme consta nos autos do processo, em atendimento ao art. 72, incisos VI e VII, da Lei nº 14.133/2021.

 

Monte Alegre/RN, 24 de setembro de 2026.

 

VÂNIA MACIEL FAUSTINO

Presidente MONTEPREV

 


Publicado por:
Dary Herbert Vieira de Aguiar
Código Identificador:8F92F041