ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 528, DE 05 DE MAIO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a Ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal MultiFinalitário da Associação dos Municípios do Mato Grande do Rio Grande do Norte (CIM MATO GRANDE/RN), bem como a adequar sua execução orçamentária ao Novo Regime Jurídico adotado por Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pelo Lei Federal n. 11.107/2005 e dá outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, o Sr. Fernando Batista Damasceno, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Município de Ielmo Marinho/RN a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Associação dos Municípios do Mato Grande do Rio Grande do Norte (CIM-MATO GRANDE/RN), visando propiciar o desenvolvimento sustentável, econômico e social da região.

 

Parágrafo Único. Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico para Consórcios Públicos, adotado pela Lei Federal no 11.107/2005 de forma à manter as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do referido Consórcio.

 

Art. 2º - O CIM-MATO GRANDE/RN é constituído sob a forma de Consórcio Público com personalidade jurídica de Associação de direito público, Estatuto próprio e atendimento aos requisitos da legislação.

 

Parágrafo Único. O Consórcio Público obedecerá aos princípios, diretrizes e normas que regulam sua legislação especialmente de garantir a implantação de serviços públicos suplementares e complementares, através de gestão associada, contratos de programa e rateio conforme estipulado pela Lei Federal n.1l.107/2005 e Constituição Federal, artigos n. 180 e 241.

 

Art. 3º - O Município poderá firmar contrato de gestão associada com o CIM-MATO GRANDE/RN, visando à execução direta ou indireta, suplementar ou complementar dos serviços públicos relacionados com o desenvolvimento dos seus múltiplos objetivos. dispensada a licitação.

 

Parágrafo Único. Constituem ainda serviços públicos, passíveis de gestão associada, concessão, permissão, parceria e termos similares, a serem executados pelo Consórcio em favor do Município, as ações concernentes à manutenção, operacionalização e ampliação dos serviços prestados pelo Consórcio e relacionados com suas finalidades da administração de programas governamentais, projetos afins e a criação de novos serviços de interesse do Município consorciado.

 

Art. 4º - O Consórcio poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos ao Município pela prestação de serviços referidos no artigo anterior, mediante contrato de rateio que será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.

 

Parágrafo Único. Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no Contrato de Rateio.

 

Art. 5º - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da legislação que rege a matéria, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias ao Município para que sejam consolidadas em suas contas todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizados nas contas de cada ente consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

 

Art. 6º - Os recursos necessários para atender às obrigações assumidas com o CIMMATO GRANDE/RN advirão de dotação orçamentária específica aberta no Orçamento Geral do Município em favor do referido Consórcio Público, conforme as normas de elaboração de orçamento público e de créditos orçamentários.

 

Parágrafo Único. Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, o ente Consorciado que não consignar, em suas Leis Orçamentárias futuras ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de Contrato de Rateio.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento atual, o crédito adicional especial no valor de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais), para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei, conforme especificações contidas na tabela I a seguir.

Tabela I

 

Unidade

02.006 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Função

18 – Gestão Ambiental

Sub-função

541 – Preservação e Controle Ambiental

Projeto/atividade

Filiação ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Associação dos Municípios do Mato Grande do Rio Grande do Norte (CIM-MATO GRANDE/RN)

Elemento

3371.70 – Contribuição pela Participação em Consórcios Públicos

Valor/R$

R$ 30.000,00

Projeto/atividade

Contratação de serviços a serem prestados através do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Associação dos Municípios do Mato Grande do Rio Grande do Norte (CIM-MATO GRANDE/RN)

Valor/R$

3371.39 – Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica

Elemento

R$ 80.000,00

Fonte de receitas

1500.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Total

R$ 110.000,00

 

Parágrafo 1º. Servirá como fonte de anulação ao crédito indicado no caput deste artigo a anulação de saldos de dotações orçamentárias disponíveis, no mesmo valor, atendendo as diretrizes da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Parágrafo 2º. As dotações orçamentárias que servirão como fonte de anulação serão indicadas no ato da abertura do referido crédito.

 

Parágrafo 3º. O crédito adicional especial ora criado poderá ter seus valores suplementados ou anulados, conforme a execução orçamentária necessária.

 

Art. 8º - A retirada do ente Consorciado do Consórcio Público dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral, na forma previamente disciplinada no Protocolo de Intenções e no Estatuto do CIM-MATO GRANDE/RN.

 

Art. 9º - A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante Lei por todos os entes Consorciados.

 

Art. 10 - Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o Consórcio Público o disposto na Lei n. 11.107, de 06 de abril de 2005 e o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.

 

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ielmo Marinho/RN, 05 de maio de 2025.

 

FERNANDO BATISTA DAMASCENO

Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN


Publicado por:
Orlando Batista Damasceno
Código Identificador:8F9356D9