ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 160301/2026
Dispensa de Licitação n.º 160301/2026
O Município de Encanto/RN, através de seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 070/2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 160301/2026, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso VIII, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos controlados para atender as necessidades do Município de Encanto/RN. pelo valor de R$ 487.583,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos e oitenta e três reais), em favor da empresa J B M DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA
Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.
Encanto/RN, 24 de março de 2026
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º
160301/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16030001/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 160301/2026
CONTRATANTE: MUNICÍPIO ENCANTO/RN.
CONTRATADO: J B M DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA
OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos controlados para atender as necessidades do Município de Encanto/RN.
VALOR TOTAL: R$ 487.583,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos e oitenta e três reais).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso VIII, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.
Encanto/RN, 24 de março de 2026
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA -
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
Código Identificador:8F9580E5