ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 371/2021, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Fernando Pedroza a campanha de prevenção do câncer de mama denominada mundialmente de "Outubro Rosa” a ser comemorada anualmente durante o mês de outubro sendo escolhido um dia do mês de outubro onde seja evidenciado o nome da “Professora Maria Luciene da Silva Batista” em todas as ações com intuito de homenageá-la e com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção primária e secundária do câncer de mama.
Art. 2º - Fica oficializado o mês do Outubro Rosa com o objetivo de assegurar a legalidade e a continuidade das ações preventivas no combate ao câncer de mama para incrementar ações voltadas à prevenção através de campanhas educativas.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos meses de outubro de cada ano a critério dos gestores, em cooperação com a iniciativa privada, com entidades civis e organizações profissionais e científicas, realizará campanhas de esclarecimentos, exames e outras ações educativas e preventivas visando ao esclarecimento e incentivo à realização de exames preventivos para a detecção do câncer de mama, assim como para outras doenças que acometem primordialmente a saúde da mulher.
Art. 3º - Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, no mês de outubro será procedida à iluminação em ROSA, com aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, alusivo ao tema, durante todo o mês de outubro consecutivamente, inclusive nos sites oficiais.
Art. 4º - No mês do "Outubro Rosa", poderão ser desenvolvidas ações, destinadas à população, com os seguintes objetivos:
I - alertar e promover o debate sobre os temas em analise e as suas possíveis causas;
II - contribuir para a redução dos casos oncológicos no Município;
III - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema; e
IV - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção.
Art. 5º - Durante o mês do "Outubro Rosa", poderão ser planejadas e desenvolvidas ações em conjunto com o Poder Executivo e Legislativo Municipal, com outros órgãos e entes públicos e privados, mediante:
I - palestras;
II - apresentações;
III - distribuição de panfletos, folders, cartazes, cartilhas informativas e assemelhados;
Art. 6º - Os organizadores do "Outubro Rosa" poderão firmar parcerias públicas ou privadas, para buscar recursos financeiros, destinados a custear despesas com o "Outubro Rosa".
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 06 de dezembro de 2021
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:8F9973AC