ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 733/2019
Altera o art. 2º da Lei Municipal nº. 601/2013, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o art. 2° da Lei nº. 601/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O Conselho Municipal de Saúde de Guamaré será composto de 8 (oito) membros titulares e mesmo quantitativo de suplentes, indicados por órgãos e entidades integrantes de cada segmento, nos termos da Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde – CNS, obedecendo sua distribuição da seguinte forma:
a) 50% (cinquenta por cento) de entidades e movimentos representativos de usuários
b) 25% (vinte e cinco por cento) de entidades representativas de trabalhadores e profissionais da área da saúde;
c) 25% (vinte e cinco por cento) de representação de governo e de prestadores de serviços privados, conveniados, ou sem fins lucrativos;”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Luiz Virgílio de Brito, Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, em 03 de julho de 2019.
FRANCISCO ADRIANO HOLANDA DIÓGENES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:8FA25294