ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU DECRETO 26 DA LEI PAULO GUSTAVO N 371-2023
Rua Padre Amaro, 111, Centro, Paraú, RN - CEP: 59.660-000
CNPJ: 08.084.691/0001-60
DECRETO Nº 26, DE 04 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 57.282,30, para os fins que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica deste Município e na Lei Municipal nº 371/2023.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Especial no valor de R$ 57.282,30 (cinquenta e sete mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta centavos) para atender as despesas decorrentes da aplicação dos recursos da União oriundo da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022(Lei Paulo Gustavo-LPG), através da programação e fontes orçamentarias que seguem especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, excesso de arrecadação, conforme preceitua o art.43,§ 1º inciso II da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PARAÚ/RN, 04 de dezembro de 2023
MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
57.282,30 |
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02 .013 SECRETARIA DE CULTURA |
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57.282,30 |
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2128 DESTINAÇÃO DE RECURSOS EMERGÊNCIAS PARA O SETOR DE AUDIOVISUAL. |
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40.767,81 |
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3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
17150000 |
0001 |
20.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17150000 |
0001 |
20.767,81 |
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2129 DESTINAÇÃO DE RECURSOS EMERGÊNCIAS PARA DEMAIS ÁREAS DO SETOR CULTURAL. |
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16.514,49 |
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3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
17160000 |
0001 |
16.514,49 |
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Anexo II (Redução) |
57.282,30 |
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02 .002 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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57.282,30 |
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2005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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57.282,30 |
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3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
17490000 |
0001 |
6.249,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
6.970,00 |
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3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
15000000 |
0001 |
10.149,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
28.821,30 |
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3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS |
15000000 |
0001 |
4.844,00 |
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3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
15000000 |
0001 |
249,00 |
Publicado por:
Fabíola de Araujo Morais
Código Identificador:8FAA12AB