ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1122/2026
Dispõe sobre a incorporação no orçamento exercício 2026 crédito adicional especial, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
A SENHORA MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA, PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 50.000,00, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
18.001 – Sec. Mun. de Infraestrutura e Mob. Urban.
Funcional Programática:
17.512.0017. 1085– Reforma da Caixa D'água Centro do Município (Emenda Parl. Estadual nº 203/2025 - Coronel Azevedo)
R$ 50.000,00
Elemento de despesa:
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 50.000,00
Fonte de Recursos:
17103210 – Transferência Especial dos Estados
Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 50.000,00 decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo da EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL Nº 203/2025 DO DEPUTADO ESTADUAL CORONEL AZEVEDO. CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 1.7.2.9.99.0.0 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF/17103210 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DOS ESTADOS.
Art. 3º O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 1090 de 05 de novembro de 2025, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Maxaranguape/RN, para o período de 2026/2029", Lei Municipal nº 1080 de 02 de junho de 2025, que "Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2026 e dá outras providencias", e Lei Municipal nº 1096 de 15 de dezembro de 2025, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2026", o Decreto Municipal nº 004, de 02 de janeiro de 2026, "Dispõe Programação Financeira e as normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício do ano de 2026, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo", o Decreto Municipal nº 002, de 02 de janeiro de 2026, que "Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2026".
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Maxaranguape/RN, 08 de maio de 2026.
MARIA ERENIR FREITA DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sigmund Freud Ferreira da Silva
Código Identificador:8FBD0EBA