ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 36/2026
Licitação nº 123/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02009.000029/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;
CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:
“Art. 75 – É dispensável a Licitação:
[...]
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras;”
CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após regular pesquisa mercadológica, sagrando-se vencedora a empresa que apresentou a proposta mais vantajosa para a Administração;
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE
DISPENSAR licitação, Com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de locação de materiais, equipamentos e estruturas necessários à realização do 2º OPEN FIGHT LAJES, competição de Jiu-Jitsu prevista para ocorrer no dia 27 de setembro de 2026, e do VIII OPEN CABUGI TAEKWONDO 2026, competição de Taekwondo prevista para ocorrer no dia 07 de novembro de 2026, compreendendo áreas de combate em tatame, televisores, notebooks com sistemas de gerenciamento de competições, balanças digitais para pesagem e equipamentos eletrônicos para marcação e contagem de pontos no Taekwondo, incluindo, conforme a necessidade de cada item, transporte, montagem, instalação, configuração, testes, suporte técnico, desmontagem e retirada dos equipamentos, de acordo com as especificações, quantitativos e condições estabelecidos pela Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Turismo – SEJET, em favor da empresa GEAN ARBITRAGEM E EVENTOS, CNPJ nº 57.292.152/0001-22, estabelecida à Rua Rogério Torquato, nº 258, Bela Vista – João Câmara/RN, CEP: 59.550-000, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 24.300,00 (vinte e quatro mil e trezentos reais).
A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 02009.000029/2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 36/2026, para que este produza seus legais efeitos.
Publique-se.
Lajes/RN, em 25 de setembro de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson Edson Fernandes da Silva
Código Identificador:8FBEEF48