ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 858/2013
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES CONTRATADOS PARA OCUPAÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Serra Caiada/RN, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Para a contratação de professores para a Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos do Município de Serra Caiada/RN, deverá ter a observância da Lei nº 852/2013.
Art. 2º - Para pagamento da remuneração mensal dos servidores a que se refere o artigo anterior, deverá ter a observância dos seguintes critérios:
I – Nível Médio - R$ 800,00 (oitocentos reais);
II – Nível Superior Completo - R$ 1.000,00 (hum mil reais);
III – Nível de Pós-graduação ou Especialização - R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).
Parágrafo único – Para a contratação do professor referente ao inciso I deste artigo, deverá haver a comprovação de que o mesmo está devidamente matriculado em cursando entidade educacional de nível superior.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao mês de fevereiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Serra Caiada/RN, 02 de abril de 2013.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rubens Suassuna Carneiro
Código Identificador:8FC2AB4E