ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2009 - ORGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
LEI Nº 374/2009, de 18 de setembro de 2009.
Dispõe sobre a criação do órgão de Vigilância Sanitária no Município de Baraúna, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARÚNA/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – Esta Lei regula a vigilância sanitária em todo território do Município de Baraúna/RN.
Art. 2º – Todos os atos destinados à execução efetiva da presente Lei serão exercidos através do Serviço de Vigilância Sanitária do Município de Baraúna/RN.
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO
Art. 3º – Fica instituída a Vigilância Sanitária do Município de Baraúna/RN, que será implantada na forma de serviço, junto à Secretaria Municipal de Saúde Pública – SMSP, órgão gestor do Sistema Único de Saúde - SUS.
Parágrafo único – Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
I – o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem ou envolvam risco à saúde pública, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.
§ 1º – Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Vigilância Sanitária:
a) medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias;
b) alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;
c) cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes;
d) saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos;
e) conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico;
f) equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e homeopáticos e de diagnósticos laboratorial e por imagem;
g) imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados;
h) órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições;
i) radioisótopos para uso diagnóstico in vivo e radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia;
j) cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco.
k) quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetida a fontes de radiação.
II – o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
§ 1º – Consideram-se serviços submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Vigilância Sanitária, aqueles voltados para a atenção ambulatorial, sejam de rotina ou de emergência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias.
§ 2º – Sem prejuízo do disposto dos §§ 1º e 2º deste artigo, submetem-se ao regime de vigilância sanitária as instalações físicas, equipamentos, tecnologias, ambientes e procedimentos envolvidos em todas as fases dos processos de produção dos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária, incluindo a destinação dos respectivos resíduos.
Art. 4º – Ao serviço de Vigilância Sanitária compete:
a) participar junto à Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e à Divisão de Vigilância Sanitária da Saúde e do Meio Ambiente, bem como outras unidades da Federação, na formulação da Política de Vigilância Sanitária.
b) executar ações e serviços de Vigilância Sanitária concernentes às áreas de vigilância de estabelecimentos, de produtos e de serviços de saúde;
c) coibir o descumprimento da legislação sanitária;
d) instaurar o processo administrativo sanitário;
e) fornecer subsídios técnicos e administrativos a setores públicos e privados, na área de sua atuação;
f) executar as atividades correlatas que lhe forem atribuídas;
g) instituir cobrança de Taxa de Licença Sanitária, na forma de Lei Complementar específica;
h) cobrar Preços Públicos, de acordo com normas baixadas através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único – A Vigilância Sanitária adotará a Lei Federal n.º 6.437/77 para instauração dos procedimentos da sua competência.
CAPÍTULO II
DA COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 5º – Será criada a Coordenadoria de Vigilância Sanitária, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde Pública, com atuação em todo o território municipal.
Art. 6º – A criação de cargos e funções destinados a integrar a estrutura da Coordenadoria de Vigilância Sanitária, será classificada hierarquicamente de acordo com a estrutura e nomenclatura adotada por este Município: subcoordenadoria, gerência, serviço, setor, etc. Entretanto, dada a atribuição do poder de polícia, se faz necessário, que goze de certa autonomia na tomada de decisões, o que dar-se-á através de Lei Complementar específica.
CAPÍTULO III
DA TAXA
Art. 7º – Fica criada a Taxa de Licença Sanitária, tendo como fato gerador o serviço da atividade municipal de fiscalização sanitária no território do Município, visando o exame das condições de funcionamento dos estabelecimentos de quaisquer natureza.
Art. 8º – O contribuinte da Taxa de Licença Sanitária é a pessoa física ou jurídica que exerça atividades relacionadas no Anexo I, que é parte integrante da presente lei.
Art. 9º – A taxa de licença sanitária incide sobre todas as atividades de comércio, indústria ou prestação de serviço, estabelecidas no município;
Art. 10 – A taxa de licença sanitária deverá ser paga até o dia 31 de março de cada ano, com base na Unidade de Referência Municipal - URM do mês do recolhimento.
Art. 11 – Os estabelecimentos que iniciarem suas atividades após a data de 31 de março efetuarão o recolhimento na proporção de 01/12 sobre o valor da Licença ou Alvará Sanitário inicial correspondente ao mês do encaminhamento, multiplicado pelos meses que faltarem para completar o exercício.
Art. 12 – Após o pagamento da taxa de licença sanitária, será expedido, pelo serviço de vigilância sanitária da Secretaria Municipal de Saúde Pública, a Licença ou Alvará Sanitário correspondente.
Parágrafo único – A Licença ou Alvará Sanitário terá prazo de validade até 31 de março do exercício seguinte.
Art. 13 – A licença ou alvará sanitário abrange, quando do primeiro licenciamento, a localização e o funcionamento, e nos exercícios posteriores, apenas o funcionamento.
Art. 14 – A taxa de licença sanitária criada por esta Lei será cobrada em função do tipo de estabelecimento, constantes no Anexo I da presente Lei.
Art. 15 – Os recursos arrecadados pela cobrança de Taxa de Licença Sanitária e de Preços Públicos serão recolhidos pelo contribuinte através de guia especial ao Fundo Municipal de Saúde, fornecido pelo serviço de vigilância sanitária, em subconta em favor do órgão de Vigilância Sanitária, com base no Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES
Art. 16 – Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal, as infrações sanitárias das atividades vistoriadas pelo Serviço de Vigilância Sanitária do Município e o processo destinado a apurar as responsabilidades por tais infrações, inclusive as desta lei e das demais normas técnicas em vigor, bem como as sanções a serem aplicadas, reger-se-ão pelas disposições previstas na Lei Federal n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977.
Parágrafo Único – Fica assegurado aos infratores o direito de encaminhar defesa ou recurso, nos termos da Legislação referida no caput deste artigo e na legislação tributária municipal.
Art. 17 – Ressalvadas as infrações com penalidades próprias, as penas de multa previstas na legislação referida no artigo anterior consistem no pagamento de uma soma em dinheiro que será fixada tendo como parâmetros a Unidade de Referência Municipal - URM, na seguinte proporção:
I – Infrações leves - de
II – Infrações graves - de
III – Infrações gravíssimas - de
§ 1º – Sem prejuízo do disposto nos artigos 12 e 13 desta lei, na aplicação da penalidade de multa, a Autoridade Sanitária Municipal competente levará em consideração a capacidade econômica do infrator.
§ 2º – As multas previstas no “caput” deste artigo serão recolhidas pelo infrator aos cofres do Município, através de guia especial, instituído pela vigilância sanitária, e será creditada à conta do Fundo Municipal da Saúde.
Art. 18 – As infrações sanitárias das atividades vistoriadas pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde Pública classificam-se em:
I – leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes;
II – graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
III – gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
Art. 19 – Para a imposição da pena e sua graduação, a autoridade sanitária municipal levará em conta os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
Art. 20 – São circunstâncias atenuantes:
I – a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
II – a errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quando patente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato;
III – o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as conseqüências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;
IV – ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato;
V – ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.
Art. 21 – São circunstâncias agravantes:
I – ser o infrator reincidente;
II – praticar a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo, pelo público, do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária.
III – coagir outrem para a execução material da infração;
IV – ter a infração conseqüências calamitosas à saúde pública;
V – se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada, tendente a evitá-lo;
VI – ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé.
Parágrafo único – A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima.
Art. 22 – Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 – O Poder Executivo regulamentará no que couber o disposto nesta Lei.
Art. 24 – O município aplicará a legislação sanitária federal e estadual, legislando de maneira complementar no que couber.
Art. 25 – As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento em vigor.
Art. 26 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA
Gabinete do Prefeito, aos 18 de setembro de 2009.
ALDIVON SIMÃO DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Luiz Carlos Freitas
Código Identificador:8FC86638