ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
DECRETO ESPECIAL 17-2023
Av. Manoel Rodrigues da Silva, 756, Centro, Poço Branco, RN - CEP: 59.560-000
CNPJ: 08.311.904/0001-40
DECRETO Nº 17, DE 01 de novembro de 2023
Abre Crédito Especial no valor de R$ 160.761,33, para os fins que especifica e dá outras providências.
O Prefeito MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Especial no valor de R$ 160.761,33 (cento e sessenta mil, setecentos e sessenta e um reais e trinta e três centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui através de excesso de arrecadação de acordo com o inciso II, do art.43, da Lei Federal n°4.320/64, conforme demonstrativos e justificativa anexo.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
POÇO BRANCO/RN, 01 de novembro de 2023
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
160.761,33 |
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04 .001 SEC.MUN.DE EDU. ESPORTE, CULTURA E LAZER |
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160.761,33 |
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2190 EXECUÇÃO DE EDITAL DESTINADO A FOMENTAR A PRODUÇÃO AUDIOVISUAL |
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85.171,35 |
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3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
17150000 |
0001 |
35.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17150000 |
0001 |
50.171,35 |
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2191 APOIO A SALA DE CINEMA |
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19.468,20 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17150000 |
0001 |
19.468,20 |
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2192 REALIZAÇÃO DE OFICINAS AUDIOVISUAL |
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9.774,29 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17150000 |
0001 |
9.774,29 |
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2193 MANUT.DE AGENTES,DE INICIATIVAS DE PROD.DE DES. DE ATIV. ECON.CRIATIVA E SOLID. MANUT. CULTURAIS |
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46.347,49 |
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3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
17160000 |
0001 |
46.347,49 |
Publicado por:
Maria Aline da Silva Ribeiro
Código Identificador:8FDAB519