ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 667/2021, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2021 E ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 656, DE 01 DE JANEIRO DE 2021.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 1.629.092,21 (Um milhão seiscentos e vinte e nove mil noventa e dois reais e vinte e um centavos) a verba da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão

Poder Executivo

0606. Unidade

Secretaria Mun. de Educação Cultura e Turismo

12. Função

Educação

361. Sub - função

Ensino Fundamental

2011. Ação

Manutenção da Secretaria Municipal de Educação

Elemento

3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens

Fonte

11110000 - Receitas de Impostos e Transferências - Educação

Valor

R$ 105.000,00

Elemento

3.3.90.30 – Material de Consumo

Fonte

11110000 - Receitas de Impostos e Transferências - Educação

Valor

R$ 50.000,00

2013. Ação

Manutenção da Educação Fundamental

Elemento

3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens

Fonte

11120000 – Transferências do Fundeb 70%

Valor

R$ 195.000,00

Elemento

3.1.91.13 – Obrigações Patronais

Fonte

11120000 - Transferências do Fundeb 70%

Valor

R$ 102.000,00

Elemento

3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens

Fonte

11130000 – Transferências do Fundeb 30%

Valor

R$ 88.000,00

Elemento

3.1.91.13 – Obrigações Patronais

Fonte

11130000 - Transferências do Fundeb 30%

Valor

R$ 77.000,00

Elemento

3.3.90.30 Material de Consumo

Fonte

11130000 – Transferências do Fundeb 30%

Valor

R$ 75.000,00

Elemento

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros PJ

Fonte

11130000 - Transferências do Fundeb 30%

Valor

R$ 40.000,00

 

Órgão

Poder Executivo

0611. Unidade

Fundo Municipal de Saúde

10. Função

Saúde

301. Sub - função

Atenção Básica

2027. Ação

Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

Elemento

3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens

Fonte

12110000 - Receitas de Impostos e Transferências - Saúde

Valor

R$ 68.705,00

Elemento

3.3.91.13 – Obrigações Patronais

Fonte

12110000 - Receitas de Impostos e Transferências - Saúde

Valor

R$ 12.700,00

 

2030 Ação

Manutenção do Programa ACS

Elemento

3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens

Fonte

12140000 - Transferências SUS – Bloco Manutenção

Valor

R$ 45.000,00

Elemento

3.1.91.13 – Obrigações Patronais

Fonte

12110000 - Receitas de Impostos e Transferências - Saúde

Valor

R$ 37.200,00

 

2031 Ação

Manutenção da Atenção Especializada

Elemento

3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado

Fonte

12140000 - Transferências SUS – Bloco Manutenção

Valor

R$ 112.000,00

Elemento

3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens

Fonte

12140000 - Transferências SUS – Bloco Manutenção

Valor

R$ 125.500,00

Elemento

3.1.91.13 – Obrigações Patronais

Fonte

12110000 - Receitas de Impostos e Transferências - Saúde

Valor

R$ 11.200,00

Elemento

3.3.90.30 – Material de Consumo

Fonte

12110000 - Receitas de Impostos e Transferências - Saúde

Valor

R$ 105.000,00

Elemento

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro PF

Fonte

12110000 - Receitas de Impostos e Transferências - Saúde

Valor

R$ 75.000,00

 

2007 Ação

Manutenção da Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos

Elemento

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte

10010000 - Recursos Ordinários

Valor

R$ 255.000,00

Elemento

3.3.90.30 – Material de Consumo

Fonte

10010000 - Recursos Ordinários

Valor

R$ 125.200,00

Elemento

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - PF

Fonte

10010000 - Recursos Ordinários

Valor

R$ 58.285,00

Elemento

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte

10010000 - Recursos Ordinários

Valor

R$ 69.002,81

 

Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Especial, na forma da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, prevista no art. 43. §1º. Inciso II, a anulação dos Recursos abaixo discriminados.

 

Órgão

Poder Executivo

0606. Unidade

Secretaria Mun. de Educação Cultura e Turismo

12. Função

Educação

361. Sub - função

Ensino Fundamental

1016. Ação

Construção e Ampliação e/ou Reforma de Creche e Escolas

Elemento

4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte

15100000 – Outros Convênios da União

Valor

R$ 300.000,00

 

1017. Ação

Aquisição de veículos para transporte escolar

Elemento

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte

15100000 – Outros Convênios da União

Fonte

15200000 – Outros Convênios do Estado

Valor

R$ 600.000,00

 

2012. Ação

Manutenção da Educação Infantil

Elemento

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte

11130000 – Transferências do Fundeb 30%

Valor

R$ 229.000,00

Órgão

Poder Executivo

0611. Unidade

Fundo Municipal de Saúde

10. Função

Saúde

301. Sub - função

Atenção Básica

1021. Ação

Aquisição de veículos – Atenção primaria

Elemento

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte

15200000 – Outros Convênios do Estado

Valor

R$ 100.000,00

 

1022. Ação

Aquisição de veículos – Atenção especializada

Elemento

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte

15100000 – Outros Convênios da União

Fonte

15200000 – Outros Convênios do Estado

Valor

R$ 200.000,00

 

Órgão

Poder Executivo

0608. Unidade

Secretaria Mun. de Obras Habitação e Serviços Urbanos

15. Função

Infra Estrutura

452. Sub - função

Infra Estrutura Urbana

1009. Ação

Construção e/ou Ampliação da rede de saneamento básico

Elemento

4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte

15100000 – Outros Convênios da União

Valor

R$ 200.092,21

 

Art. 3º- O caput do Art. 6º da Lei Municipal n.º 656, de 01 de janeiro de 2021 passa a vigorar com seguinte redação:

 

Paragrafo único: acrescenta mais 5% (cinco por cento) no limite de suplementação, para cobrir os remanejamentos descrito no Artigo 1º desta lei.

 

Ficando textualmente com a seguinte redação:

 

Art. 6º -Fica o Poder Executivo, respeitados as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

 

Art. 4º- Modifica a redação do Art. 1º da Lei Municipal n.º 664, de 14 de julho de 2021, passando a vigora com a seguinte redação:

 

Art. 6º -Fica o Poder Executivo, respeitados as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

 

Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 11 de outubro de 2021.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
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