ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 378/2020 - EMENDA: CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL AOS PROFESSORES...
Rua João Batista Confessor, 19 – Centro – Japi/RN - CEP: 59213-000 Telefone (84) 3297-0040 - E-mail: prefeitura.japirn@gmail.com CNPJ: 08.159.071/0001-43
Lei Municipal n° 378/2020
EMENTA: Concede Reajuste do Piso Salarial aos Professores integrantes do quadro de Servidores Municipais para o exercício de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, especialmente aquelas dispostas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial ao vencimento básico dos profissionais do magistério, conforme o Piso Nacional de Salário da categoria, reajustado anualmente pela União, para o exercício financeiro de 2020, à base de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento).
Parágrafo único. Os vencimentos básicos dos profissionais do magistério no Município de Japi serão pagos de acordo com a tabela constante do anexo único desta Lei
Art. 2º - O reajuste na integralidade será aplicado em todas as classes dos níveis do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério em vigência, a partir da competência do mês de março de 2020, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Art. 3º - A competência relativa aos meses de janeiro e fevereiro de 2020, no que se refere à diferença resultante do reajuste, será paga em até 6 (seis) parcelas, nos meses de março a agosto do corrente ano.
Parágrafo Único. Caso a administração tenha disponibilidade de recursos, fica autorizada a realizar o pagamento em período menor do que os 6 (seis) meses.
Art. 4º - Os recursos destinados à realização das despesas decorrentes desta Lei serão oriundos do FUNDEB (Fundo de Manutenção do Desenvolvimento da Educação Básica).
Art. 5º - Fica autorizado o Executivo Municipal a remanejar créditos orçamentários do exercício de 2020, para assegurar a execução da presente lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de Março de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Japi/RN, em 21 de fevereiro de 2020.
JODOVAL FERREIRA DE PONTES
Prefeito Municipal
CPF: 478.394.304-49
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Prefeitura Municipal de Japi |
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Estado do Rio Grande do Norte |
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Rua João Batista Confessor, 19 – Centro – Japi/RN - CEP: 59213-000 |
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Telefone (84) 3297-0040 - E-mail: prefeitura.japirn@gmail.com |
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CNPJ: 08.159.071/0001-43 |
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ANEXO ÚNICO DA LEI N° 378/2020 |
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DENOMINAÇÃO |
Nível |
Classe |
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A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
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|
Professor com formação em nível médio, habilitado para lecionar na Educação Infantil e do 1o ao 5o ano no Ensino Fundamental, habilitação especifica do magistério. |
PN 1 |
2.164,68 |
2.229,62 |
2.296,50 |
2.365,40 |
2.436,36 |
2.509,45 |
2.584,74 |
2.662,28 |
2.742,15 |
2.824,41 |
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Professor com formação em curso Superior: licenciatura plena em pedagogia (habilitado a lecionar no Ensino Infantil e Ensino Fundamental (1o ao 5o ano), educação de jovens e adultos (nível I e II) e/ou professor com formação em curso superior: licenciatura plena em disciplina especifica (6o ao 9o). |
PN 2 |
2.489,38 |
2.564,06 |
2.640,98 |
2.720,21 |
2.801,82 |
2.885,87 |
2.972,45 |
3.061,62 |
3.153,47 |
3.248,07 |
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Professor com formação em curso superior de licenciatura plena com habilitação especifica para o magistério de educação e curso de pós-graduação na área da educação em nível de especialização. |
PN 3 |
2.862,78 |
2.948,67 |
3.037,13 |
3.128,24 |
3.222,09 |
3.318,75 |
3.418,32 |
3.520,86 |
3.626,49 |
3.735,29 |
|
Professor com formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação especifica para o magistério da educação básica e curso na área da educação em nível de mestrado. |
PN 4 |
3.292,20 |
3.390,97 |
3.492,70 |
3.597,48 |
3.705,40 |
3.816,57 |
3.931,06 |
4.049,00 |
4.170,47 |
4.295,58 |
|
Professor com formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação especifica para o Magistério da educação básica e diploma na área de educação em nível de doutorado. |
PN 5 |
3.786,03 |
3.899,62 |
4.016,60 |
4.137,10 |
4.261,22 |
4.389,05 |
4.520,72 |
4.656,35 |
4.796,04 |
4.939,92 |
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Salário base para 30 (trinta) horas semanais: R$ 2.164,68 (Dois mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). |
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Salário base para 40 (quarenta) horas semanais: R$ 2.886,24 (Dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos). |
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*Diferença entre os Níveis = I para II =15%, II para III = 15%, III para IV = 15%, IV para V = 15%. |
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*Diferença entre as Classes = 3%. |
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*Os valores de quinquênio deverão ser calculados com base na adequação de cada servidor ao seu nível e classe salarial, observado o seu tempo de serviço. |
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Publicado por:
Josefa Jeilza Soares Medeiros da Paz
Código Identificador:8FEAAA96