ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 378/2020 - EMENDA: CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL AOS PROFESSORES...

Rua João Batista Confessor, 19 – Centro – Japi/RN - CEP: 59213-000 Telefone (84) 3297-0040 - E-mail: prefeitura.japirn@gmail.com CNPJ: 08.159.071/0001-43

 

Lei Municipal n° 378/2020

 

EMENTA: Concede Reajuste do Piso Salarial aos Professores integrantes do quadro de Servidores Municipais para o exercício de 2020 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, especialmente aquelas dispostas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial ao vencimento básico dos profissionais do magistério, conforme o Piso Nacional de Salário da categoria, reajustado anualmente pela União, para o exercício financeiro de 2020, à base de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento).

Parágrafo único. Os vencimentos básicos dos profissionais do magistério no Município de Japi serão pagos de acordo com a tabela constante do anexo único desta Lei

Art. 2º - O reajuste na integralidade será aplicado em todas as classes dos níveis do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério em vigência, a partir da competência do mês de março de 2020, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.

Art. 3º - A competência relativa aos meses de janeiro e fevereiro de 2020, no que se refere à diferença resultante do reajuste, será paga em até 6 (seis) parcelas, nos meses de março a agosto do corrente ano.

Parágrafo Único. Caso a administração tenha disponibilidade de recursos, fica autorizada a realizar o pagamento em período menor do que os 6 (seis) meses.

Art. 4º - Os recursos destinados à realização das despesas decorrentes desta Lei serão oriundos do FUNDEB (Fundo de Manutenção do Desenvolvimento da Educação Básica).

Art. 5º - Fica autorizado o Executivo Municipal a remanejar créditos orçamentários do exercício de 2020, para assegurar a execução da presente lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de Março de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

Japi/RN, em 21 de fevereiro de 2020.

 

JODOVAL FERREIRA DE PONTES

Prefeito Municipal

CPF: 478.394.304-49

 

Prefeitura Municipal de Japi

Estado do Rio Grande do Norte

Rua João Batista Confessor, 19 – Centro – Japi/RN - CEP: 59213-000

Telefone (84) 3297-0040 - E-mail: prefeitura.japirn@gmail.com

CNPJ: 08.159.071/0001-43

ANEXO ÚNICO DA LEI N° 378/2020

DENOMINAÇÃO

Nível

Classe

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

Professor com formação em nível médio, habilitado para lecionar na Educação Infantil e do 1o ao 5o ano no Ensino Fundamental, habilitação especifica do magistério.

PN 1

2.164,68

2.229,62

2.296,50

2.365,40

2.436,36

2.509,45

2.584,74

2.662,28

2.742,15

2.824,41

Professor com formação em curso Superior: licenciatura plena em pedagogia (habilitado a lecionar no Ensino Infantil e Ensino Fundamental (1o ao 5o ano), educação de jovens e adultos (nível I e II) e/ou professor com formação em curso superior: licenciatura plena em disciplina especifica (6o ao 9o).

PN 2

2.489,38

2.564,06

2.640,98

2.720,21

2.801,82

2.885,87

2.972,45

3.061,62

3.153,47

3.248,07

Professor com formação em curso superior de licenciatura plena com habilitação especifica para o magistério de educação e curso de pós-graduação na área da educação em nível de especialização.

PN 3

2.862,78

2.948,67

3.037,13

3.128,24

3.222,09

3.318,75

3.418,32

3.520,86

3.626,49

3.735,29

Professor com formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação especifica para o magistério da educação básica e curso na área da educação em nível de mestrado.

PN 4

3.292,20

3.390,97

3.492,70

3.597,48

3.705,40

3.816,57

3.931,06

4.049,00

4.170,47

4.295,58

Professor com formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação especifica para o Magistério da educação básica e diploma na área de educação em nível de doutorado.

PN 5

3.786,03

3.899,62

4.016,60

4.137,10

4.261,22

4.389,05

4.520,72

4.656,35

4.796,04

4.939,92

Salário base para 30 (trinta) horas semanais: R$ 2.164,68 (Dois mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).

Salário base para 40 (quarenta) horas semanais: R$ 2.886,24 (Dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos).

*Diferença entre os Níveis = I para II =15%, II para III = 15%, III para IV = 15%, IV para V = 15%.

*Diferença entre as Classes = 3%.

*Os valores de quinquênio deverão ser calculados com base na adequação de cada servidor ao seu nível e classe salarial, observado o seu tempo de serviço.


Publicado por:
Josefa Jeilza Soares Medeiros da Paz
Código Identificador:8FEAAA96