ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.125, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Orçamento do Município de Cruzeta, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2020, será elaborado conforme previsto no art. 165, inciso II, §º da Constituição Federal, art. 4º da LRF e será executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

 

I - as Metas Fiscais;

II - as Prioridades da Administração Municipal;

III - a Estrutura dos Orçamentos;

IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;

V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;

VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e

VIII - as Disposições Gerais.

 

I - DAS METAS FISCAIS

 

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2020, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com as portarias expedidas pela secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas as normas de contabilidade pública.

 

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta e fundos municipais, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

 

Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 495/2017-STN.

 

Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no Art. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes:

 

I – DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

 

Demonstrativo I - Metas Anuais;

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Demonstrativo III -Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

 

Parágrafo Único. Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada unidade gestora e a sua consolidação constituirá nas metas fiscais do município.

 

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

 

Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.

 

METAS ANUAIS

 

Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - metas anuais serão elaboradas em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2020 e para os dois seguintes.

 

§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2020, 2021 e 2022 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 495/2017 da STN.

 

§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.

 

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

 

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

 

Parágrafo Único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no demonstrativo I.

 

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

Art. 10 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o demonstrativo IV - evolução do patrimônio líquido, deve traduzir as variações do patrimônio de cada ente do município e sua consolidação.

 

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO

DE ATIVOS

 

Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O demonstrativo V - origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

 

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

 

Art. 12 – Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea “a”, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria nº 495/2017-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.

 

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

 

Art. 13 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o anexo de metas fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.

 

§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.

 

§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

 

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

 

Parágrafo Único. O demonstrativo VIII - margem de expansão das despesas de caráter continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

 

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.

 

Art. 15 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de metas anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

 

Parágrafo Único. De conformidade com a Portaria nº 495/2017-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2020, 2021 e 2022.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.

 

Art. 16 - A finalidade do conceito de resultado primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.

 

Parágrafo Único. O cálculo da meta de resultado primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL

 

Art. 17 - O cálculo do resultado nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

 

Parágrafo Único. O cálculo das metas anuais do resultado nominal deverá levar em conta a dívida consolidada, da qual deverá ser deduzida o ativo disponível, mais haveres financeiros menos restos a pagar processados, que resultará na dívida consolidada líquida, que somada às receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos, resultará na dívida fiscal líquida.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

 

Art. 18 - Dívida pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

 

Parágrafo Único. Utiliza a base de dados de balanços e balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2020, 2021 e 2022.

 

II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 19 - As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2020 foram definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei e no art. 165, § 2º da Constituição Federal.

 

§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2020 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2020, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

 

III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2020 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada entidade da administração municipal.

 

Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2020 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aqueles vínculos a fundos, autarquias, e aos orçamentos fiscais e da seguridade social, desdobrada as despesas por função, sub função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias expedidas da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas a normas de contabilidade pública, conforme anexos próprios definidos.

 

Art. 22 - A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.

 

IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2020 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).

 

Art. 24 - Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2020 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

 

Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):

 

I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e

IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

 

Parágrafo Único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

 

Art. 26 - As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à receita corrente líquida, programadas para 2020, poderão ser expandidas, tomando-se por base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na lei orçamentária anual para 2019 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em anexo desta lei.

 

Art. 27 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do anexo próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).

 

§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, com a redução dos investimentos municipais.

 

§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o executivo municipal poderá elaborar decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.

 

Art. 28 - O orçamento para o exercício de 2020 destinará recursos para a reserva de contingência, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).

 

Parágrafo Único. Os recursos da reserva de contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretize, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

 

Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da lei orçamentária anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

 

Art. 30 - O chefe do poder executivo municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da lei orçamentária anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

 

Art. 31 - Os projetos e atividades priorizados na lei orçamentária para 2020 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).

 

Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2020, constante do anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).

 

Art. 33 - A transferência de recursos do tesouro municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

 

Parágrafo Único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

 

Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.

 

Parágrafo Único. Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2020, em cada evento, não exceda ao valor limite fixado no item I, “a” e no item II, “a” do art. 23 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).

 

Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

 

Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela administração municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

 

Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2020 a preços correntes.

 

Art. 38 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, os valores fixados para cada grupo de despesa / modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a legislação expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública.

 

§ 1º - O Poder Executivo e Legislativo poderão:

 

I - Mediante decreto, usando limites autorizados na Lei Orçamentária, suplementar as dotações orçamentárias e os créditos adicionais, quando houver, em decorrência da insuficiência dessas, obedecidos os preceitos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64;

 

II – Mediante portaria, sem exceder os valores totais da Lei Orçamentária, bem como de cada Categoria Econômica, aprovados pelo Legislativo, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente os valores das dotações aprovadas no orçamento corrente.

 

§ 2º - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2020, conforme inteligência do § 8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual mínimo de 5% (cinco por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.

 

§ 3º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo.

 

§ 4º - A criação de novos elementos de despesas e/ou alterações dos valores dos já existentes, fixados através do Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, quando não alterarem os valores votados pelo Legislativo para aquela previsão e acontecerem dentro do mesmo órgão e da mesma categoria econômica, poderão ser realizadas através de portarias editadas pelo titular da Unidade Gestora.

 

Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2020, o Poder Executivo Municipal, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2020 (art. 167, I da Constituição Federal).

 

Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

 

Parágrafo Único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).

 

Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2020 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).

 

V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2020 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).

 

Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).

 

Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).

 

VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

 

Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2020 criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

 

Parágrafo Único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2020.

 

Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2020, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da receita corrente líquida, a despesa verificado no exercício de 2019, acrescida com os índices da infração do ano, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).

 

Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a administração municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

 

Art. 48 - O orçamento do município para o exercício de 2020 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 29 de junho de 2019.

 

Art. 49 - O Executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

 

I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II - eliminação das despesas com horas-extras;

III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

 

Art. 50 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no plano de cargos da administração municipal, ou ainda, atividades próprias da administração pública municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.

 

Parágrafo Único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

 

VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

 

Art. 51 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).

 

Art. 52 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

 

Art. 53 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

 

VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 54 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

 

§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

 

§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2020, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

 

Art. 55 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

 

Art. 56 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 57 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município, bem como com entidades associativas, desportivas e culturais sem fins lucrativos que prestam serviços públicos de forma complementar.

 

Art. 58 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Cruzeta - RN, em 02 de setembro de 2019.

 

JOSÉ SALLY DE ARAÚJO

Prefeito

 

PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Secretário Municipal de Administração e de Tributação

 

ANA LARISSA DANTAS DE ASSUNÇÃO

Secretária Municipal de Finanças e Planejamento

 

PROPOSTA DAS AÇÕES A SEREM PRIORIZADAS

Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020

 

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 01.001 - CAMARA MUNICIPAL

 

PROGRAMA: 0001 FORTALECIMENTO DO PODER LEGISLATIVO

AÇÕES:

2001 MANUTENCAO DOS SERVICOS DA CAMARA

PROGRAMA: 0001 FORTALECIMENTO DO PODER LEGISLATIVO

AÇÕES:

1063 AMPLIAÇÃO, CONSERVAÇÃO E REFORMA DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO

1064 PROJETO CAMARA CIDADÃ

1065 REAPARELHAMENTO E INFORMATIZAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL

 

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 02.002 - GABINETE DO PREFEITO

 

PROGRAMA: 0002 MODERNIZAÇÃO E OTIMIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

AÇÕES:

1001 AQUISICAO DE VEICULO -GABINETE DO PREFEITO

1104 APARELHAMENTO DO GABINETE E PREFEITURA

2002 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE

2064 IMPLANTAÇÃO DE OUVIDORIA MUNICIPAL

 

PROGRAMA: 0021 SEGURANÇA E DEFESA DO PATRIMÔNIO

AÇÕES:

2094 MANUTENCAO E ESTRUTURACAO PARA GUARDA MUNICIPAL

 

PROGRAMA: 0022 TRÂNSITO SEGURO

AÇÕES:

1115 APARELHAMENTO DO EFETIVO DO SETOR DE TRANSITO

2071 QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRANSITO

 

PROGRAMA: 0021 SEGURANÇA E DEFESA DO PATRIMÔNIO

AÇÕES:

1105 APARELHAMENTO DO EFETIVO DA GUARDA MUNICIPAL

1114 AQUISIÇÃO DE VEICULO - GUARDA MUNICIPAL

2068 QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇAO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL

 

PROGRAMA: 0059 ATENDIMENTO, PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

AÇÕES:

2040 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

 

PROGRAMA: 0022 TRÂNSITO SEGURO

AÇÕES:

1022 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - SETOR DE TRANSITO

 

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 03.003 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

PROGRAMA: 0013 MODERNIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CONTROLE INTERNO

AÇÕES:

2048 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

UNIDADE ORÇAMETARIA: 04.004 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO E TRIBUTACAO

 

PROGRAMA: 0008 GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DA POLITICA DE ATENDIMENTO

AÇÕES:

2006 CONTRIBUICAO AO PASEP

PROGRAMA: 0026 EQUILIBRIO E EFICIENCIA FISCAL

AÇÕES:

1076 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE APOIO E DE INFORMÁTICA

 

PROGRAMA: 0055 OTIMIZAÇAO E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA

AÇÕES:

1038 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DE FROTA

2003 MANUT. DAS ATIV. DA SEC. DE ADM. E TRIBUTACAO

2005 ESTRUTURAÇÃO DA GESTÃO PATRIMONIAL

2120 DESENVOLVIMENTO DA POLITICA DE GESTÃO E CAPACITAÇÃO DE RH

2064 ADMISSÃO DE PESSOAL NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI

 

PROGRAMA: 0077 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO

AÇÕES:

2119 CONTRIBUIÇÃO A AMLAP, FEMURN E CNM

 

PROGRAMA: 0077 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO

AÇÕES:

2008 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

 

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 05.005 - SEC. MUN. DE FINANCAS E PLANEJAMENTO

 

PROGRAMA: 0003 AMPLIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SETOR FINANCEIRO

AÇÕES:

1002 REESTRUTURAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DO SETOR FINANCEIRO

2073 FORMAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO DE SERVIDORES DA SMFP

 

PROGRAMA: 0003 AMPLIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SETOR FINANCEIRO

AÇÕES:

2007 MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEC. DE FINANCAS E PLANEJAMENTO

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 06.006 - SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE

 

PROGRAMA: 0005 EDUCACAO COM QUALIDADE

AÇÕES:

1009 PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR

 

PROGRAMA: 0028 FORTALECIMENTO DA QUALIDADE PEDAGÓGICA E SOCIAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA

AÇÕES:

1103 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO

 

PROGRAMA: 0050 EXPANSÃO E MELHORIA DA ESTRUTURA FÍSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

AÇÕES:

1003 AMPLIAÇÃO, REFORMA E REPARAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL

2018 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

 

PROGRAMA: 0005 EDUCACAO COM QUALIDADE

AÇÕES:

2022 APOIO AO PROGRAMA DE INCLUSAO DIGITAL

 

PROGRAMA: 0005 EDUCACAO COM QUALIDADE

AÇÕES:

2021 MANUTENCAO DO TRASNPORTE ESCOLAR

2023 PROGRAMA NAC. DE ALIMENT. ESCOLAR ENS. FUNDAMENTAL – PNAE

2025 PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PDDE

 

PROGRAMA: 0024 PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO E AVALIAÇÃO

AÇÕES:

1101 REALIZAÇÃO DO CENSO ESCOLAR

 

PROGRAMA: 0028 FORTALECIMENTO DA QUALIDADE PEDAGÓGICA E SOCIAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA

1005 AQUISICAO DE TRANSPORTE ESCOLAR

2009 MANUT. DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40%

2010 MANUT. DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 60%

2011 MANUTENCAO DO SALARIO EDUCACAO

2016 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENS. FUNDAMENTAL

 

PROGRAMA: 0050 EXPANSÃO E MELHORIA DA ESTRUTURA FÍSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

AÇÕES:

1004 APARELHAMENTO DE ESCOLAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA SECRETARIA

1102 CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS

 

PROGRAMA: 0005 EDUCACAO COM QUALIDADE

AÇÕES:

2020 MANUTENCAO DO ENSINO MEDIO

 

PROGRAMA: 0005 EDUCACAO COM QUALIDADE

AÇÕES:

2019 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO SUPERIOR

 

PROGRAMA: 0005 EDUCACAO COM QUALIDADE

AÇÕES:

2012 MANTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL

2024 PROG. NAC. DE ALIM. ESCOLAR PNAE – CRECHE

2050 MANUTENCAO DA ATIV. DO ENSINO INFANTIL COM FUNDEB 60%

2055 MANUTENCAO DAS ATIV. DO ENSINO INFANTIL COM FUNDEB 40%

2057 MANUTENÇÃO DO APOIO A CRECHES - BRASIL CARINHOSO

 

PROGRAMA: 0050 EXPANSÃO E MELHORIA DA ESTRUTURA FÍSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

AÇÕES:

1006 ADESÃO AO PROINFÂNCIA PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE

 

PROGRAMA: 0005 EDUCACAO COM QUALIDADE

AÇÕES

2013 MANUTENCAO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS

 

PROGRAMA: 0012 VALORIZACAO CULTURAL

AÇÕES:

2014 MANUTENCAO DOS SERVICOS CULTURAIS

2015 INCENTIVO A GRUPOS DE DIVULGACAO CULTURAL

 

PROGRAMA: 0052 FORTALECIMENTO, PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO DA CULTURA LOCAL

AÇÕES:

1008 AMPLIAÇÃO DO APOIO A ASSOCIAÇÃO MUSICAL DE CRUZETA – AMUSIC

1078 IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE INFORMATIZAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL

1079 CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADA EM FERRO FUNDIDO PARA O EVENTO “AQUI ACONTECE SÃO JOÃO”

 

PROGRAMA: 0010 ESPORTE É VIDA

AÇÕES:

2017 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS

 

PROGRAMA: 0053 FOMENTO AS ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER

AÇÕES:

1007 CONSTRUCAO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE QUADRAS ESPORTIVAS

1039 CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADAS E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO NO ESTÁDIO

"O BOSCÃO"

1053 CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER COM PARQUE INFANTIL PARA CRIANÇA

1054 REVITALIZAÇÃO DO PROJETO BOM DE BOLA, BOM DE NOTA

 

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 07.007 - SEC. MUN. INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

 

PROGRAMA: 0009 PROGRAMA DE OBRAS MUNICIPAL

AÇÕES:

1017 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS

1021 CONSTRUÇÃO DA GARAGEM DOS ÔNIBUS E MÁQUINAS

 

PROGRAMA: 0015 MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PREVIDENCIARIOS

AÇÕES:

2027 MANUTENCAO DOS SERVICOS DA SEC. INFRAESTRURA E SERV. URBANOS

 

PROGRAMA: 0031 MELHORIA DOS SERVIÇOS URBANOS MUNICIPAL

AÇÕES:

1012 REAPARELHAMENTO E INFORMATIZAÇÃO DA SECRETARIA

2077 CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIDORES

2078 REALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS

 

PROGRAMA: 0032 PROGRAMA DE MELHORIAS NO TRANSITO E TRANSPORTES PUBLICOS

AÇÕES:

2079 CAPACITAÇÃO DOS MOTORISTAS DO MUNICÍPIO

2080 CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO, TRÂNSITO E TRANSPORTE

 

PROGRAMA: 0031 MELHORIA DOS SERVIÇOS URBANOS MUNICIPAL

AÇÕES:

1020 AQUISICAO DE VEICULOS

 

PROGRAMA: 0009 PROGRAMA DE OBRAS MUNICIPAL

AÇÕES:

1014 CONSTRUÇÃO DA COBERTURA FECHADA DA PRAÇA DE EVENTOS

1015 OPERACIONALIZAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO

1016 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO

1019 CONSTRUÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DE CALÇAMENTO E MEIO-FIO

1023 URBANIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE ACESSOS À CIDADE

1026 CONSTRUÇÃO, MELHORIA E RESTAURAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS

1027 CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE PASSAGENS MOLHADAS E PONTES

1028 CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO ASFALTICAS DAS RUAS E ESTRADAS DO

MUNICÍPIO

1056 CONSTRUCAO DO PÓRTICO

 

PROGRAMA: 0031 MELHORIA DOS SERVIÇOS URBANOS MUNICIPAL

AÇÕES:

1025 AQUISIÇÃO DOS CARRINHOS DE LIXO E LIXEIRAS

 

PROGRAMA: 0032 PROGRAMA DE MELHORIAS NO TRANSITO E TRANSPORTES PUBLICOS

AÇÕES:

1013 SINALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS E AVENIDAS

 

PROGRAMA: 0011 GESTAO AMBIENTAL

AÇÕES:

2093 CONTRIBUIÇAO AO CONSORCIO PUBLICO REGIONAL DE RESIDUOS SOLIDOS

 

PROGRAMA:0009 PROGRAMA DE OBRAS MUNICIPAL

AÇÕES:

2026 MANUTENAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA E PREDIOS

MUNICIPAIS

 

PROGRAMA: 0009 PROGRAMA DE OBRAS MUNICIPAL

AÇÕES:

1011 CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

 

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 08.008 - SEC. MUN. DESENV. ECONOMICO E TURISMO

 

PROGRAMA: 0014 ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA SECRETARIA COM INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO MUNICIPIO

AÇÕES:

2074 ESTRUTURAÇAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

ECONOMICO E TURISMO

 

PROGRAMA: 0014 ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA SECRETARIA COM INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO MUNICIPIO

AÇÕES:

2028 GERAÇAO DE EMPREGO PARA JOVENS COM VAGAS DE ESTÁGIO (CIEE)

2056 INVESTIMENTO EM CURSOS PROFISSIONALIZANTES

 

PROGRAMA: 0014 ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA SECRETARIA COM INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO MUNICIPIO

AÇÕES:

2049 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO

2075 REVITALIZAÇÃO DO CENTRO DE ARTESANATO NO MERCADO PUBLICO MUNICIPAL

 

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 09.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

PROGRAMA: 0036 IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EM SAÚDE

AÇÕES

1029 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA

 

PROGRAMA: 0040 IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL EM ANÁLISES CLÍNICAS

AÇÕES:

1061 REFORMA DO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS

1062 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

 

PROGRAMA: 0046 FORTALECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DAS INSTÂNCIAS DE CONTROLE SOCIAL NA GESTÃO DO SUS

AÇÕES:

2102 REALIZAÇÃO DE EVENTOS DA GESTÃO DO SUS

 

PROGRAMA: 0048 OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

AÇÕES:

2103 REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE VACINAÇÃO

 

PROGRAMA: 0077 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO

AÇÕES:

2029 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

2034 MANUT. DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE

2108 CONTRIBUIÇÃO A CONSÓRCIO DE SAÚDE

2109 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS

 

PROGRAMA: 0004 REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

AÇÕES:

1032 REFORMA, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

2033 MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA – PAB

2059 PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE - PMAQ

(RAB-PMAQ-SM)

 

PROGRAMA: 0041 DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DA POLÍTICA DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO A SAÚDE

AÇÕES:

1050 CONSTRUÇÃO DE ACADEMIAS DA SAÚDE

 

PROGRAMA: 0049 FORTALECIMENTO, MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO BÁSICA

AÇÕES:

1030 AQUISICAO DE VEÍCULOS

1051 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS

 

PROGRAMA: 0077 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO

AÇÕES:

2031 MANUTENCAO DA ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA – PSF

2032 MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA – ACS

2083 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SAUDE BUCAL – SB

2084 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF

2085 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO SAÚDE NA ESCOLA – PSE

 

PROGRAMA: 0004 REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

AÇÕES:

2060 DISTRIBUÇÃO DE PRÓTESES ODONTOLÓGICAS - PROGRAMA REDE BRASIL SEM MISÉRIA

 

PROGRAMA:0037 ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE FÍSICA DOS SERVIDORES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA

AÇÕES:

1057 AQUISICAO DE VEICULO (AMBULANCIA)

 

PROGRAMA: 0077 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO

AÇÕES:

2037 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – MAC

2091 MANUT. DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA REDE CEGONHA

 

PROGRAMA: 0077 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO

AÇÕES:

2030 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA – AFB

 

PROGRAMA: 0045 OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

AÇÕES:

2101 CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

PROGRAMA: 0077 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO

AÇÕES:

2058 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

PROGRAMA: 0038 FORTALECIMENTO DA GESTÃO DESCENTRALIZADA DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

AÇÕES:

1031 ESTRUTURAÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

1060 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

 

PROGRAMA: 0077 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO

AÇÕES:

2035 MANUTENCAO DA VIGILANCIA EM SAUDE

 

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 10.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

PROGRAMA: 0081 – GESTÃO DOS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS

AÇÕES:

2043 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA

2082 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ

 

ASSISTENCIA COMUNITARIA

 

PROGRAMA 0082- GESTÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

AÇÕES:

2039 – MANUTENÇÃO DAS ATIVID. DE APOIO A ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO SUAS

2051 – APOIO A GESTÃO E AOS SERVIÇOS DE VIGILANCIA SOCIOASSISTENCIAL

2052 – MANUTENÇÃO DO FMAS

1067 – CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SEMAS

1046 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS

 

PROGRAMA 0083 – SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

AÇÕES:

2038 – MANUTENÇÃO DAS ATIVID. DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

1034 – CONSTRUÇÃO DA SEDE DO SCFV

1068 – CONSTRUÇÃO DO CENTRO DIA PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

 

PROGRAMA 0084 – SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE

AÇÕES:

2042 - MANUTENÇÃO DAS ATIVID. DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE

 

PROGRAMA 0084 – SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE –

AÇÕES:

2081 - MANUTENÇÃO DAS ATIVID. DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

2041 – IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA

0001 – PACTUAÇÃO DE CONVENIO E APOIO A ENTIDADES, PROJETOS E SERVIÇOS DE ALTA COMPLEXIDADE

 

PROGRAMA 0085 – GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

AÇÕES:

2044 – APOIO A GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO

 

PROGRAMA 0086 – APOIO AOS CONSELHOS DE GARANTIAS DE DIREITOS E POLITICAS PARA ASSISTENCIA SOCIAL

AÇÕES:

2200 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

PROGRAMA 0087 – GESTÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS

AÇÕES:

2047 – CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS

 

PROGRAMA 0088 – GESTÃO DOS PROGRAMAS SOCIOASSISTENCIAIS

AÇÕES:

1200 – IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA SOCIOASSISTENCIAL

2045 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO

 

PROGRAMA 0088 – GESTÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – PMAS

AÇÕES:

1201 – PACTUAÇÃO DE PARCERIA SOCIOASSISTENCIAL COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – MROSC

 

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 11.010 - SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

ASSISTENCIA AO IDOSO

 

PROGRAMA - 0086 APOIO AOS CONSELHOS DE GARANTIA DE DIREITOS E POLITICAS PARA A ASSISTENCIA SOCIAL

AÇÕES:

2201 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

2111 – CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

 

ASSISTENCIA À PESSOA COM DEFICIENCIA

 

PROGRAMA - 0086 APOIO AOS CONSELHOS DE GARANTIA DE DIREITOS E POLITICAS PARA A ASSISTENCIA SOCIAL

AÇÕES:

2112 – IMPLANTAÇÃO E FORTALECIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

PROGRAMA - 0085 APOIO AOS CONSELHOS DE GARANTIA DE DIREITOS E POLITICAS PARA A ASSISTENCIA SOCIAL

AÇÕES:

2202 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

2062 – MAN. DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

2063 – MANUTENÇÃO DO FIA – FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCENCIA

 

ASSISTENCIA COMUNITARIA

 

PROGRAMA: 0066 GESTÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – PMAS

AÇÕES:

2203 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL

 

PROGRAMA 0067 – PROJETO CULTURA DE PAZ

2106 – CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO NUCLEO DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLENCIA DOMESTICA

 

PROGRAMA: 0089 - APOIO AOS CONSELHOS DE GARANTIA DE DIREITOS E POLITICAS PARA A ASSISTENCIA SOCIAL

AÇÕES:

2204 – CAPACITAÇÃO CONTINUADA PARA CONSELHEIROS DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL

1202 – CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CONSELHO TUTELAR E DA CASA DA CIDADANIA

2205 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

2206 – REALIZAÇÃO DE CONFERENCIAS, FORUNS, DEBATES PARA AMPLIAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL

 

FOMENTO AO TRABALHO

 

PROGRAMA 0090 – GESTÃO DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA

AÇÕES:

2207 – DESENVOLVIMENTO DE CURSOS DE GERAÇÃO TRABALHO E RENDA E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

 

HABITAÇÃO

 

PROGRAMA 0070 – PROGRAMA HABITACIONAL

AÇÕES:

1033 – CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NA ZONA URBANA E RURAL

2208 – APOIO ÀS AÇÕES DA COMISSÃO HABITACIONAL

 

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 11.011 - SEC. MUN. AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA

 

PROGRAMA: 0078 DESENVOLVIMENTO RURAL

AÇÕES:

2121 MELHORIA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICIPIO

 

PROGRAMA: 0006 PROMOÇÃO DA AGRICULTURA E PESCA SUSTENTÁVEL

AÇÕES:

1049 CONSTRUÇÃO DE TANQUES PARA CRIAÇÃO DE PEIXES

2053 EQUIPAMENTO E MANUTENCAO DA SEC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA

 

PROGRAMA: 0078 DESENVOLVIMENTO RURAL

AÇÕES:

2054 APOIO E INCENTIVO Á AGRICULTURA FAMILIAR

2113 APOIO A FESTA DA COLHEITA

2116 APOIO A PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO

2117 APOIO ÁS CAMPANHAS CONTRA A FEBRE AFTOSA

2123 PROGRAMA SEGURO SAFRA

2209 DISTRIBUIÇÃO DE PALMA FORRAGEIRA

 

PROGRAMA: 0079 PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DO MEIO AMBIENTE

AÇÕES:

1074 RECUPERAÇÃO E LIMPEZAS DE RIOS E AÇUDES PUBLICOS

 

PROGRAMA: 0078 DESENVOLVIMENTO RURAL

AÇÕES:

1070 CONSTRUÇÃO E APLIAÇÃO DE AÇUDES E BARRAGENS

1077 PERFURAÇÃO DE POÇOS

2115 AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE CISTERNAS

 

PROGRAMA: 0079 PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DO MEIO AMBIENTE

AÇÕES:

1071 CRIAR UM VIVEIRO DE MUDAS MUNICIPAL

1072 CONSTRUÇÃO DE LAGOAS DE CAPACITAÇÃO DE ESGOTO

1073 CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO

 

PROGRAMA: 0006 PROMOÇÃO DA AGRICULTURA E PESCA SUSTENTÁVEL

AÇÕES:

1041 CONSTRUÇÃO DE MATADOURO PÚBLICO

1203 DISTRIBUIÇÃO DE ALEVINOS NOS AÇUDES PARTICULARES E PÚBLICOS

 

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 12.012 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CRUZETA

 

PROGRAMA: 0015 MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PREVIDENCIARIOS

AÇÕES:

1000 MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO

1055 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

1058 CONTRUÇÃO DO PRÉDIO SEDE DO CRUZETA-PREV

1059 RECADASTRAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS

2090 PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS DE APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO

 

PROGRAMA: 0015 MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PREVIDENCIARIOS

AÇÕES:

2086 MANUTENCAO DO FUNDO E DO PAGAMENTO DE APOSENTADORIA, PENSÕES E

2087 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE PREVIDENCIA DE CRUZETA-FUNPREV 


Publicado por:
Paulo César Rodrigues de Araujo
Código Identificador:8FEB2D04