ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - RESOLUÇÃO Nº 006 -2026 - CMDCA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

MARTINS – RIO GRANDE DO NORTE

RESOLUÇÃO Nº 006/2026, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a aprovação da destinação de recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) para custeio das despesas da 6ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Martins/RN.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Martins/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela legislação vigente e por seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO que o CMDCA é órgão deliberativo e controlador das políticas públicas municipais voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a importância da realização da 6ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como espaço democrático de participação, diálogo, avaliação e proposição de políticas públicas voltadas à infância e à adolescência;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada em reunião extraordinária no dia 05 de novembro de 2026, referente à utilização de recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) para a realização da Conferência;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar recursos financeiros para custear as despesas necessárias à organização e realização do referido evento;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a destinação do valor global de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), oriundo do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), para custeio das despesas relacionadas à realização da 6ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Martins/RN.

Art. 2º Os recursos serão destinados ao custeio das despesas necessárias à realização da Conferência, incluindo materiais gráficos, serviços de lanche e demais itens indispensáveis à organização e execução da programação do evento, observadas as normas legais aplicáveis.

Art. 3º A execução dos recursos deverá observar os procedimentos administrativos, orçamentários e financeiros pertinentes, cabendo à Secretaria Municipal competente e aos setores responsáveis adotar as providências necessárias para a realização das aquisições e contratações.

Art. 4º A utilização dos recursos deverá respeitar a finalidade aprovada pelo Conselho, as normas de gestão do Fundo da Infância e Adolescência e os princípios da legalidade, transparência, economicidade e interesse público.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Martins/RN, 11 de novembro de 2026.

 

Jéssica Vitória Meneses Gama
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Martins/RN


Publicado por:
Marcos Danilo Carvalho Gurgel
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