ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL NO. 347 DE 21 DE JANEIRO DE 2021.

Lei nº 347/2021.

 

Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), para o Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL na importância de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), para acorrer com as despesas de Aquisição de Implementos Agrícolas com recursos de Convênio com a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.

 

Artigo 2º – O Crédito especial definido no Art. 1º terá as seguintes Dotações Orçamentárias:

 

I – Orgão: 02 – Prefeitura Municipal de Riacho de Santana

Unidade: 2010 - Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária

Ação: 1170 – Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Regional / Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste-SUDENE – Aquisição de Implementos Agrícolas.

Fonte de Recurso: 299 – Transferências de Convênios - Outros

Natureza da despesa: 4.4.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

 

II - Orgão: 02 – Prefeitura Municipal de Riacho de Santana

Unidade: 2010 - Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária

Ação: 1170 – Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Regional / Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste-SUDENE – Aquisição de Implementos Agrícolas.

Fonte: 100 – Recursos ordinários

Natureza da despesa: 4.4.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito especial definido no Artigo 1º será utilizado a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

I – Orgão: 02 – Prefeitura Municipal de Riacho de Santana

Unidade: 2010 - Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária

Ação: 1182 – Conv. Min. Int. Nacional / PMRS / Construção Abatedouro Público

Fonte de Recurso: 299 – Transferências de Convênios - Outros

Natureza da despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação pelo Poder Executivo Municipal.

 

Riacho de Santana – RN, 21 de janeiro de 2021.

 

DAVI CÁSSIO FERNANDES DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Ana Beatriz Ferreira Costa
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