ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 775/2024 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 775/2024

DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Grossos para o exercício de 2025 e determina outras providências.

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA, Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ saber que a Câmara Municipal aprova e EU sanciono a seguinte Lei:

 

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Grossos/RN Para o exercício de 2025.

Orçamento Fiscal; eOrçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2025 é estimada no valor de R$ 182.022.000,00 (Cento e Oitenta e Dois Milhões e Vinte e Dois Mil Reais).

 

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

RECEITA 2024

TABELA I

R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECEITAS CORRENTES

105.121.626

RECEITA TRIBUTARIA

2.022.342

CONTRIBUIÇÕES

138.915

RECEITA PATRIMONIAL

255.607

RECEITA DE SERVICOS

75.824

TRANSFERENCIAS CORRENTES

102.443.717

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

185.221

RECEITAS DE CAPITAL

76.900.374

OPERAÇÕES DE CREDITOS

57.881

ALIENACAO DE BENS

115.763

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

15.570.158

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

61.156.572

TOTAL

182.022.000

 

Capítulo II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º.A Despesa Total é fixada no valor de R$ 182.022.000,00 (Cento e Oitenta e Dois Milhões e Vinte e Dois Mil Reais).

 

Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 200.000 (Duzentos Mil Reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º.A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

R$ 1,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

PODER LEGISLATIVO

 

CÂMARA MUNICIPAL

2.978.123

PODER EXECUTIVO

 

GABINETE DA PREFEITA

19.742.250

SEC.MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

14.997.200

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE

9.572.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

24.154.013

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERV. TRANS. E TRANSPORTE

54.869.292

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

27.523.135

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA

3.740.150

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E EVENTOS

6.288.464

FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL

8.697.465

SECRETARIA GERAL

86.730

SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA

2.289.928

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

866.200

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

5.910.550

CONTROLADORIA GERAL

106.500

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

200.000

TOTAL DO ORÇAMENTO

182.022.000

 

Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.

 

RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS

TABELA III

R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

VALOR

RECURSOS DO TESOURO

 

 

Recursos não Vinculados de Impostos

15000000

27.059.650

Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com

Manutenção e desenvolvimento do ensino

15001001

4.436.811

Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde

15001002

10.806.657

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos

15400000

4.065.000

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%

15401070

7.352.500

Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAF

15410000

149.475

Transferências do FUNDEB - Complementação da

União - VAAF - Pagamento dos Profissionais da Educação

Básica - 70%

15411070

11.025

Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT

15420000

467.500

Transferências do FUNDEB - Complementação da

União - VAAT - Pagamento dos Profissionais da Educação

Básica - 70%

15421070

630.000

Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR

15430000

20.000

Transferência do Salário-Educação

15500000

395.000

Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa

Dinheiro Direto na Escola (PDDE)

15510000

44.050

Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

15520000

450.000

Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

15530000

190.000

Outras Transferências de Recursos do FNDE

15690000

1.048.000

Transferências do Estado referentes a Convênios e

Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

15710000

96.500

Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação

15730000

4.411.527

Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

16000000

7.028.153

Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

16010000

203.500

Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.

16020000

131.250

Transferências provenientes do Governo Federal

destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e

dos agentes de combate às endemias

16040000

1.842.300

Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

16050000

980.000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS

provenientes do Governo Estadual

16210000

33.075

Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

16310000

195.000

Royalties do Petróleo e Gás Natural vinculados à Saúde

16350000

5.886.875

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

16600000

1.319.175

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

17000000

2.124.625

Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

17010000

560.000

Transferência da União Referente a Royalties do

Petróleo e Gás Natural

17200000

99.902.439

Outros Recursos Vinculados

18990000

181.913

TOTAL DA RECEITA

 

182.022.000

 

Art. 7º.O Poder Executivo fica autorizado a:

 

Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

 

Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 35% (Trinta e Cinco por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320,de 17 de março de 1964.

 

Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.

 

Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2025, provenientes de operações de créditos e convênios.

 

Quando a abertura de créditos suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.

 

Criar elemento de despesa dentro de projetos ou atividades existentes no presente orçamento, para aperfeiçoamento ou aprimoramento do Quadro de Detalhamento de Despesa.

 

Art. 8º - O limite suplementar autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:

I – Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas;

II – Suprir o pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

III – Acolher as despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios;

IV – Atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas da Educação, Saúde e Assistência Social, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;

V – Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31.12.2024, e o excesso de arrecadação de recursos, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.

 

TITULO III

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º.Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Grossos/RN, 09 de dezembro de 2024.

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Fabrícia Elida Dantas do Vale
Código Identificador:9004CE4B