ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
TERMO AUTORIZATIVO

TERMO AUTORIZATIVO

 

Processo Licitatório nº:074/2016.

Dispensa nº:036/2026.

Interessado:Prefeitura Municipal de Várzea/RN.

Objeto:Contratação de serviço de revisão veicular preventiva de 10.000 km em concessionária autorizada da rede FIAT, para veículo oficial pertencente à frota municipal.

 

CONSIDERANDOo teor doProcesso Licitatório nº 074/2016, que instrui a contratação direta para a prestação de serviços de revisão veicular;

 

CONSIDERANDOoDocumento de Formalização de Demanda (DFD)e oTermo de Referência Simplificado, que detalham o objeto, a justificativa da necessidade administrativa e a estimativa de despesa;

 

CONSIDERANDOajustificativa técnicapara a escolha da empresaPontanegra Automóveis Ltda., em razão da necessidade de execução dos serviços em concessionária autorizada da rede FIAT, sob pena de perda da garantia do veículo;

 

CONSIDERANDOoParecer Jurídicoexarado pela Procuradoria Municipal, que opinoufavoravelmente pela aprovaçãoda contratação,sem recomendações ou condicionantes, atestando o pleno atendimento dos requisitos legais previstos na Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDOoenquadramento legalda presente contratação noart. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação para serviços de manutenção de veículos automotores cujo valor esteja dentro do limite legal atualizado pelo Decreto Federal nº 12.807/2025;

 

CONSIDERANDOacomprovação da compatibilidade orçamentáriae a existência de recursos suficientes para fazer face à despesa;

 

CONSIDERANDOaregularidade fiscal, social e trabalhistada empresa contratada, devidamente comprovada nos autos;

 

CONSIDERANDO, por fim, que a contratação atende ao interesse público, observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, e encontra-se devidamente instruída com todos os documentos exigidos peloart. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

RESOLVO:

 

I – RATIFICARa dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a contratação direta do objeto acima descrito;

 

II – AUTORIZARa contratação da empresaPONTANEGRA AUTOMÓVEIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº40.757.908/0001-69, no valor total deR$ 3.868,80 (três mil oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos);

 

III – DETERMINARà Secretaria competente que adote as providências necessárias para:

 

a)Empenhamento da despesa, observada a dotação orçamentária indicada nos autos;

 

b)Lavratura e assinatura do respectivo contrato ou instrumento equivalente;

 

c)Publicação do extrato da contratação no sítio eletrônico oficial do Município, nos termos do parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

d)Cumprimento das demais formalidades legais e regimentais aplicáveis à espécie.

 

Várzea/RN, 13 de agosto de 2026.

 

GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal de Várzea/RN


Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:90173688