ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
TERMO AUTORIZATIVO
TERMO AUTORIZATIVO
Processo Licitatório nº:074/2016.
Dispensa nº:036/2026.
Interessado:Prefeitura Municipal de Várzea/RN.
Objeto:Contratação de serviço de revisão veicular preventiva de 10.000 km em concessionária autorizada da rede FIAT, para veículo oficial pertencente à frota municipal.
CONSIDERANDOo teor doProcesso Licitatório nº 074/2016, que instrui a contratação direta para a prestação de serviços de revisão veicular;
CONSIDERANDOoDocumento de Formalização de Demanda (DFD)e oTermo de Referência Simplificado, que detalham o objeto, a justificativa da necessidade administrativa e a estimativa de despesa;
CONSIDERANDOajustificativa técnicapara a escolha da empresaPontanegra Automóveis Ltda., em razão da necessidade de execução dos serviços em concessionária autorizada da rede FIAT, sob pena de perda da garantia do veículo;
CONSIDERANDOoParecer Jurídicoexarado pela Procuradoria Municipal, que opinoufavoravelmente pela aprovaçãoda contratação,sem recomendações ou condicionantes, atestando o pleno atendimento dos requisitos legais previstos na Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDOoenquadramento legalda presente contratação noart. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação para serviços de manutenção de veículos automotores cujo valor esteja dentro do limite legal atualizado pelo Decreto Federal nº 12.807/2025;
CONSIDERANDOacomprovação da compatibilidade orçamentáriae a existência de recursos suficientes para fazer face à despesa;
CONSIDERANDOaregularidade fiscal, social e trabalhistada empresa contratada, devidamente comprovada nos autos;
CONSIDERANDO, por fim, que a contratação atende ao interesse público, observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, e encontra-se devidamente instruída com todos os documentos exigidos peloart. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;
RESOLVO:
I – RATIFICARa dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a contratação direta do objeto acima descrito;
II – AUTORIZARa contratação da empresaPONTANEGRA AUTOMÓVEIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº40.757.908/0001-69, no valor total deR$ 3.868,80 (três mil oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos);
III – DETERMINARà Secretaria competente que adote as providências necessárias para:
a)Empenhamento da despesa, observada a dotação orçamentária indicada nos autos;
b)Lavratura e assinatura do respectivo contrato ou instrumento equivalente;
c)Publicação do extrato da contratação no sítio eletrônico oficial do Município, nos termos do parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;
d)Cumprimento das demais formalidades legais e regimentais aplicáveis à espécie.
Várzea/RN, 13 de agosto de 2026.
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal de Várzea/RN
Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:90173688