ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA N° 2663 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
PORTARIA N° 2663 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a convalidação das gratificações de títulos acadêmicos do servidor Robsom Oliveira de Lima e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto nas Leis Municipais nº 1.460/2005 e nº 1.550/2010, bem como o que consta no Processo Administrativo nº 12.502/2026 e no Relatório nº 022/2026 da Comissão de Análise e Avaliação para Validação dos Processos de Títulos, Gratificações e Recenseamento;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam CONVALIDADAS as concessões das gratificações por titulação incorporadas aos vencimentos do servidor ROBSOM OLIVEIRA DE LIMA, matrícula nº 007559-1, ocupante do cargo de Professor, em virtude da apresentação e regularidade dos seguintes títulos acadêmicos:
I - Título de Formação Continuada, referente ao curso de capacitação “PCN – Meio Ambiente na Escola”, com carga horária de 180 horas, certificado expedido em 22 de dezembro de 2004;
II - Título de Especialização, referente ao curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Docência em Administração Pública, expedido pela Faculdade Serra Geral, concluído em 25 de maio de 2022.
Art. 2º Ficam ratificados os efeitos financeiros decorrentes das concessões citadas no artigo anterior, reconhecendo-se a regularidade dos pagamentos efetuados a título de:
I - Gratificação de Formação, no percentual correspondente ao título convalidado no art. 1º, I, a partir de maio de 2010;
II - Gratificação de Especialista, a partir de junho de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas especificadas no art. 2º, para fins de regularização funcional e previdenciária.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 10 de novembro de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:90206B71