ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES

GABINETE DO PREFEITA

GABINETE DO PREFEITA
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 2025.08.05.001.001 DECORRENTE DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 07/2024

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES - RN

CONTRATADA: APFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA

 

DO OBJETIVO: Constitui Objeto do contrato: A adesão à Ata de Registro de Preços nº 07/2024, com vista a contratação de empresa especializada para fornecimento de material permanente – mobiliário escolar, com vistas ao atendimento de demanda específica da administração municipal de Luís Gomes/RN, inerente ao Processo Administrativo nº 07/2024, Pregão Eletrônico nº 07/2024 – SRP, realizado pelo Consórcio Regional de Saneamento Básico - CONSANE, destinado ao atendimento de demanda específica da gestão Municipal de Luís Gomes/RN, com recursos próprios e de convênios consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual - exercício 2025.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato é decorrente adesão à Ata de Registro de Preços nº 07/2024, Processo Administrativo nº 07/2024, Pregão Eletrônico nº 07/2024 – SRP, realizado pelo CONSANE - Consórcio Regional De Saneamento Básico, nas disposições da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023, na Instrução Normativa nº 73/2022/SAGES, Instrução Normativa nº 3/2018/SAGES, em sua atua redação, no Decreto Municipal nº 429, de 11 de outubro de 2022que regulamenta no âmbito do município a Lei Federal nº 14.133/2021, nas Instruções Normativas PMLG 002/2023, 003/2023, 005/2023, 006/2023 e 011/2023, todas datadas de 26 de dezembro de 2023, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Resolução Nº 028/2020 – TCE/RN e demais legislação pertinente.

 

DO VALOR TOTAL DO CONTRATO: é de R$ 255.200,00 (Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil e Duzentos Reais), a ser pago em parcelas de acordo com o fornecimento dos produtos, mediante apresentação das faturas correspondentes.

 

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos para fazer face às despesas da referida contratação, encontram-se alocados na LOA - Lei Orçamentária Anual, Exercício 2025, na seguinte atividade: 02.005.12.361.1002.1.21 - FUNDO A FUNDO/FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - FONTE Nº 15500000; 02.005.12.361.1002.1.25 - CONV. MEC/PMLG - DESENV. DA EDUCAÇÃO - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - FONTE Nº 15700000; 02.005.12.361.1002.1.39 - CONV. MEC/FNDE/PMLG - AQUIS. EQUIPAMENTOS - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - FONTE Nº 15001001; 02.005.12.361.1002.2.10 - MANUT. ATIVIDADE DO ENS. FUNDAMENTAL 25% - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - FONTE Nº 15001001; 02.005.12.361.1002.2.11 - MANUT. ATIVIDADE - SEMEC/ SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - FONTE Nº 15000000 e 17050000; 02.005.12.365.1002.2.12 - MANUT. ATIVIDADE-SEMEC//ENSINO INFANTIL - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - FONTE Nº 15001001, 15000000 e 17050000; 02.005.12.365.1002.2.57 - MANUTENÇÃO DE CRECHES - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - FONTE Nº 15000000; 02.005.12.366.1002.2.14 - MANUT. ATIVIDADE - SEMEC/ENS. FUNDAMENTAL/JOVEM E ADULTOS - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - FONTE Nº 15000000; 02.005.12.366.1002.2.61 - MANUT. EDUCAÇÃO ESPECIAL - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - FONTE Nº 15000000; 02.006.12.361.1002.1.62 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - FONTE Nº 15400000; 02.006.12.361.1002.2.16 - MANUT. ATIVIDADE - ENS. FUNDAMENTAL/FUNDEB 30% - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - FONTE Nº 15400000, 15421030 e 15430000; 02.006.12.365.1002.1.62 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - FONTE Nº 15421030 e 15400000; 02.006.12.361.1002.2.18 - MANUT. ATIVIDADE - ENS. INFANTIL/FUNDEB 30% - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - FONTE Nº 15400000, 15421030 e 15430000, ETC..., consoante as disposições da Lei Municipal nº 613/2024.

 

DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021/93.

 

DATA DA ASSINATURA - 08 de agosto de 2025.

 

ASSINANTES:

Carlos Augusto de Paiva - CONTRATANTE

Damião Batista do Nascimento – CONTRATADA

 


Publicado por:
Feliciano Neto de Oliveira
Código Identificador:9021B9A7