ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 745 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013.
O Prefeito Municipal de Jardim de Piranhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada Gratificação Específica para Motorista – GEM – que será paga ao servidor que estiver exercendo efetivamente a função de motorista do Município de Jardim de Piranhas.
Parágrafo único. O valor da gratificação devida ao motorista corresponderá a quantia de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais).
Art. 2º. A gratificação não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos e proventos e sobre ela não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária, inclusive no cálculo de férias e abono natalino.
Art. 3º. A gratificação de que trata esta lei somente será concedida enquanto perdurar o exercício da atividade de motorista mencionada no caput do Art. 1º.
Art. 4º. Ao Secretário de cada pasta compete determinar os critérios de escala dos servidores a prestarem serviços, segundo regulamento interno.
Parágrafo Único – O(A) Secretário(a) deverá encaminhar a relação dos prestadores de serviços ao setor de recursos humanos para efeito de pagamento até o dia 15 de cada mês.
Art. 5º. O valor da gratificação mensal de condução será reduzido proporcionalmente se durante o mês o motorista incidir nas seguintes ocorrências:
I – comparecer tardia e injustificadamente ao local de trabalho ou ausentar-se dele antecipadamente, sem autorização;
II – provocar acidente de trânsito;
III – ser autuado por multa de trânsito;
IV – não atendimento injustificado à escala de trabalho;
V – infringir normas regulamentares do Setor.
§ 1º. A redução do valor da gratificação dar-se-á na razão de 10 (dez) pontos percentuais por ocorrência.
§ 2º. Não será paga a gratificação nas hipóteses de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, e também no caso em que ficar comprovado em que o motorista danificou propositalmente o veículo que o mesmo conduzir.
Art. 6º. A gratificação instituída por esta lei não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária.
Art. 7º. O Poder Executivo editará decreto regulamentar e estabelecerá os procedimentos administrativos para a aferição do cumprimento dos requisitos necessários para o pagamento da gratificação tratada nesta Lei.
Art. 8º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 09º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário.
Jardim de Piranhas/RN, 05 de Dezembro de 2013.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nicodemos Victor Dantas da Cunha
Código Identificador:9026DDC2