ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 544, DE 05 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos e remunerações do quadro de servidores do Município de Ielmo Marinho/RN para adequação ao novo valor do salário mínimo para 2026, autoriza o Poder Executivo a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais suplementares, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, o Sr. Fernando Batista Damasceno, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º. Fica concedido aos servidores do Município de Ielmo Marinho/RN, que percebem vencimento equivalente/igual ao salário-mínimo, um reajuste de 6,79%, para adequar-se ao valor salário mínimo vigente que é de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais), conforme determina o Decreto Federal nº 12.797/2025.
Paragrafo Único: As despesas decorrentes do reajuste concedido por força do Art. 1.º, desta lei, correrão por conta das dotações próprias consideradas no Orçamento vigente.
Art. 2º. O valor definido no art. 1º segue parâmetros definidos pelo Governo Federal, através do Decreto nº 12.797/2025.
Art. 3º. Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico, não serão beneficiados com o reajuste fixado por esta Lei.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais suplementares, em mais 6,79% das receitas orçamentárias previstas para o ano vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Ielmo Marinho/RN, 05 de janeiro de 2026.
FERNANDO BATISTA DAMASCENO
Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN
Publicado por:
Orlando Batista Damasceno
Código Identificador:902EF220