ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 205/98
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
CNPJ: 08.113.995/0001-09 EMAIL: pref.pedrapreta@hotmail.com
Rua Coronel José da Costa Alecrim nº 164 – Centro – Pedra Preta/RN – CEP 59547-000 – fone: (84) 3536-0041
LEI MUNICIPAL Nº 205/98
Institui modificação na estruturado Fundo Municipal de Saúde e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
SEÇÃO 1
DOS OBJETIVOS DO FUNDO
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinado ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreende.
I. O atendimento á Saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado, inclusive com medicamentos.
II. A vigilância sanitária.
III. A vigilância epidemiológica e ação de saúde de interesse individual e coletivo correspondente.
IV. O Controle e a fiscalização das agressões ao meio-ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas Federal e Estadual.
CAPÍTULO 2
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 3º - São atribuições do Secretario Municipal de Saúde.
I.- Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer politicas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
II.- Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações prevista no plano Municipal de Saúde;
III.- Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde com a lei de diretrizes;
IV.- Submeter ao Conselho Municipal de Saúde em demonstrações mensais de receitas do Fundo;
V.- Encaminhar à contabilidade geral do municipal as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI.- Subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimento de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal;
VII.- Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR DO FUNDO
Art. 4º São atribuições do Coordenador do Fundo
I.- Preparar as demonstrações mensais das receitas e despesas a serem ao Secretário Municipal de Saúde;
II.- Manter os controles necessários à execução orçamentaria do Fundo referente a empenho, liquidação e pagamentos das despesas e aos recolhimentos das receitas do Fundo;
III.- Manter em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobres os bens patrimoniais a cargo do Fundo;
IV.- Encaminhar à contabilidade geral do Município:
Mensalmente, as demonstrações de receitas;
Trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos ;
Anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis, e o balanço geral do Fundo.
V.- Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentaria as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI.- Preparar os relatórios de acompanhamentos da realização das ações da saúde para serem submetidos ao Secretario Municipal da Saúde;
VII.- Providenciar, junta a contabilidade geral do município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeiro geral do Fundo Municipal de Saúde;
VIII.- Apresentar ao Secretario Municipal de Saúde, a análise e a avaliação da situação econômico-financeiro do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas;
IX.- Manter os controles necessárias sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a Saúde;
X.- Encaminhar mensalmente, ao Secretario Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação de produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada na inciso anterior;
XI.- Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes na rede Municipal de Saúde;
XII.- Encaminhar mensalmente ao Secretario Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede Municipal de Saúde.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUBSEÇAO I
DOS RECUSOS FINANCEIRA
Art. 5º - São Receitas do Fundo:
I.- As transferência oriundas do orçamento da Seguridade Social e do orçamento do estado como decorrência do que dispões o art. 30, Inciso VII da Constituição Brasileira;
II.- Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
III.- O produto de convênios firmados com outras edilidade;
IV.- O produto de arrecadação de taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcela de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o município vier criar;
V.- As parcelas dos produtos da arrecadação de outras transferencia que o município tenha direito a econômicas, de prestação de serviços e de outras transferência que o município tenha direito a receber por força de lei e de convênio no setor;
VI.- Doações em espécie feitas diretamente para Fundo;
VII.-Repasse automático equivalente a 10% ( dez por cento ) das Cotas do Fundo de Participação ( FPM );
PARÁGRAFO PRIMEIRO- As Receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especifica a ser aberta e mentida. Em agência de estabelecimento oficial de créditos.
PARÁGRAFO SEGUNDO- A liberação das receitas de transferência devem ser feitas no prazo máximo de 30 dias.
PARÁGRAFO TERCEIRO- Aplicação dos recursos de natureza financeiras dependerá:
Da existência da disponibilidade em função do cumprimento de programação:
De previa aprovação do Secretario Municipal de Saúde:
SUBSEÇÃO II
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 6º- Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I.- Disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas;
II.- Direitos que porventura vier a constituir;
III.- Bens móveis a imóveis que forem destinados ao Sistema de Saúde do Municipio;
IV.- Bens móveis e imóveis doados, com o sem ônus, destinados ao Sistema de Saúde;
V.- Bens móveis e imóveis destinados à administração do Sistema de Saúde do Municipio.
PARÁGRAFO ÚNICO- Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
SUBSEÇÃO III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 7º- Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde, obrigações de qualquer natureza que porventura o município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.
SEÇÃO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO I
DO ORÇAMENTO DO FUNDO
Art. 8º- O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, evidenciará as politicas e o programa de trabalho governamentais, observados a Plano Plurianual e a Lei Diretrizes Orçamentaria, e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do município, em obediência ao principio da unidade.
PARAGRAFO SEGUNDO- O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e na execução, em padrões e normas estabelecidas na legislativa pertinente.
SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE DO FUNDO
Art. 9º- A Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde, tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentaria do Sistema Municipal de Saúde, observado os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 10º- A Contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custo dos serviços, e consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem coma interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 11º- A escrituração contábil será feita, obedecendo o que determina a Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
PARAGRAFO PRIMEIRO- A Contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
PARAGRAFO SEGUNDO- Entende-se por relatório de gestão, os balancetes mensais de receitas e despesas do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração, e pela legislação pertinente.
PARAGRAFO TERCEIRO- As demonstrações e os relatórios produzidos, passarão a integrar a contabilidade geral do município.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DO FUNDO
SUBSEÇÃO I
DAS DESPESAS DO FUNDO
Art. 12º- Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais que serão distribuídas entre as unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde.
PARAGRAFO ÚNICO- As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite do orçamento e comportamento da sua execução.
Art. 13- Nenhuma despesa será realizada sem a autorização orçamentaria.
PARAGRAFO ÚNICO- Para os casas de insuficiência e omissões orçamentaria, poderão ser utilizados os Créditos Adicionais Suplementares e Especiais, autorizados por lei especificas e abertos por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 14º- As despesas do Fundo Municipal de Saúde se constituirão de:
I.- Financiados total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidas pela Secretaria ou com ela convencida;
II.- Pagamentos de vencimentos, Salário, Gratificações, Diárias ao pessoal dos órgãos ou entidades da administração direta, indireta e a servidores do Estado, que participe da execução das ações previstas no Art. 1º da presente Lei;
III.- Pagamentos pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programa ou projetos específicos do setor de Saúde, observando o disposto no paragrafo 1º, art 199, da Constituição Federal;
IV.- Aquisição de material permanente e de consumo, e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, inclusive medicamentos e combustíveis;
V.- Construção, reforma, ampliação ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços da Saúde;
VI.- Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Saúde;
VII.- Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em Saúde;
VIII.- Atendimento de despesas diversas, em caráter de urgência e inadiável necessária à execução das ações e serviços de Saúde mencionados no art 1º da presente Lei.
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS DO FUNDO
Art. 15º- A execução orçamentaria das receitas se processara através de obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei:
CAPITULO III
DISPOSIÇÃO FINAIS
Art. 16º- O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
Art. 17º- Esta lei entrará em vigor na data de publicação, revogada a Lei nº 149, de 26 de setembro de 1991 e suas disposições.
Gabinete do Prefeito, em 06 de abril de 1998.
JOSÉ MENDES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Barbalho da Fonseca Junior
Código Identificador:903F0908