ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 601/2026
Institui a Política Municipal de Coleta Seletiva, dispõe sobre a gestão de resíduos sólidos recicláveis, estabelece critérios para grandes geradores, promove a inclusão socioprodutiva de catadores de materiais recicláveis e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Coleta Seletiva no Município de Várzea/RN, tendo por objetivo a inserção social, com geração de trabalho e renda, dos catadores de resíduos sólidos recicláveis organizados em cooperativas ou associações, em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010).
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;
II – resíduos recicláveis: aqueles que podem ser reutilizados ou transformados em novos produtos ou insumos, tais como papéis, plásticos, vidros e metais;
III – resíduos orgânicos: resíduos de origem vegetal ou animal, tais como restos de alimentos e podas de jardim;
IV – rejeitos: resíduos que, após esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação, não apresentam outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;
V – coleta seletiva: recolhimento dos resíduos sólidos previamente separados na fonte geradora, de acordo com sua constituição ou composição;
VI – grande gerador de resíduos sólidos: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável por estabelecimento ou atividade não residencial que gere volume de resíduos superior a 100 (cem) litros ou 50 (cinquenta) quilogramas por dia;
VII – catadores de materiais recicláveis: trabalhadores que têm na catação e na venda de resíduos recicláveis sua fonte de renda, de forma autônoma, individual ou em organizações coletivas;
VIII – organizações de catadores: associações e cooperativas legalmente constituídas, formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo Poder Público como catadores de materiais recicláveis, que tenham como ocupação principal a coleta, a triagem, o beneficiamento ou a comercialização de resíduos sólidos recicláveis;
IX – inclusão socioprodutiva: conjunto de ações que visam integrar os catadores de materiais recicláveis ao sistema formal de gestão de resíduos, garantindo trabalho digno, renda e cidadania;
X – logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;
XI – Pontos de Entrega Voluntária (PEVs): locais públicos ou privados destinados ao recebimento de resíduos sólidos recicláveis, devidamente separados pelos geradores, para posterior coleta pelas organizações de catadores ou pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DOS OBJETIVOS E DOS INSTRUMENTOS
Seção I
Dos Princípios
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Coleta Seletiva:
I – a integração das ações nas áreas de saneamento, meio ambiente, saúde pública, recursos hídricos e assistência social;
II – a promoção de padrões sustentáveis de produção e consumo;
III – a redução, ao mínimo, dos resíduos sólidos, por meio do incentivo às práticas ambientalmente adequadas de reutilização, reciclagem e recuperação;
IV – a participação social no seu gerenciamento;
V – a regularidade, a continuidade e a universalidade do sistema de coleta seletiva;
VI – a cooperação entre o Poder Público, o setor produtivo e a sociedade civil;
VII – a promoção da educação ambiental dirigida ao gerador de resíduos sólidos;
VIII – a integração da Política Municipal de Coleta Seletiva às políticas de erradicação do trabalho infantil; e
IX – a integração dos catadores de materiais recicláveis nas ações voltadas à coleta seletiva.
Seção II
Dos Objetivos
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Coleta Seletiva:
I – implantar a coleta seletiva de resíduos no Município;
II – proteger e melhorar a qualidade do meio ambiente;
III – fomentar a operacionalização do sistema de coleta seletiva no Município;
IV – promover o aumento da reciclagem de resíduos sólidos no Município e a consequente redução do envio de resíduos para a disposição final;
V – promover a inclusão social e a geração de renda por meio dos serviços relacionados à coleta seletiva;
VI – assegurar a utilização adequada e racional dos recursos naturais;
VII – disciplinar o gerenciamento dos resíduos;
VIII – gerar benefícios sociais e econômicos; e
IX – ampliar o nível de informação existente, de forma a integrar ao cotidiano dos cidadãos o tema dos resíduos sólidos.
Seção III
Dos Instrumentos
Art. 5º A ação do Poder Público na implementação dos objetivos previstos nesta Lei será executada pelos seguintes instrumentos:
I – Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
II – Plano Municipal de Coleta Seletiva;
III – capacitação técnica e valorização profissional dos envolvidos;
IV – divulgação de informações;
V – monitoramento e fiscalização;
VI – cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento dos programas;
VII – educação ambiental;
VIII – caracterização qualitativa e quantitativa dos resíduos sólidos gerados no Município; e
IX – incentivos fiscais, financeiros e creditícios, instituídos por lei específica.
CAPÍTULO III
DA COLETA SELETIVA E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 6º A Política Municipal de Coleta Seletiva será desenvolvida por meio de programas:
I – de educação ambiental;
II – de inserção dos catadores de materiais recicláveis;
III – de logística de coleta, triagem, comercialização e reciclagem; e
IV – de outros que vierem a ser criados para a implementação desta Política.
Art. 7º A partir da implantação da coleta seletiva na respectiva área atendida, será obrigatória a separação dos resíduos sólidos na fonte geradora em, no mínimo, duas frações: resíduos recicláveis/secos e resíduos não recicláveis/úmidos.
Parágrafo único. Os resíduos recicláveis e não recicláveis deverão ser acondicionados separadamente e disponibilizados apenas no dia da respectiva coleta, em frente à residência do gerador ou ao estabelecimento comercial considerado pequeno gerador.
Art. 8º Compete ao Poder Público Municipal:
I – elaborar e executar o Plano Municipal de Coleta Seletiva, definindo as rotas, frequências, modalidades de coleta e pontos de entrega voluntária, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei;
II – realizar campanhas contínuas de educação ambiental para informar, conscientizar e engajar a população na prática da separação de resíduos e no cumprimento desta Lei;
III – fiscalizar o cumprimento desta Lei e aplicar, no âmbito de sua competência e mediante o devido processo administrativo, as sanções previstas na legislação ambiental aplicável, observados a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, no que couber;
IV – fornecer apoio técnico e de infraestrutura às organizações de catadores contratadas ou parceiras;
V – instalar e manter Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) em logradouros públicos, praças e equipamentos municipais;
VI – fornecer equipamentos de proteção individual às organizações de catadores, nos termos dos respectivos instrumentos de contratação ou parceria;
VII – condicionar a expedição de alvarás para eventos públicos ou privados com público superior a 100 (cem) pessoas ao compromisso de instalação de pontos de coleta seletiva e de destinação ambientalmente adequada dos materiais recicláveis, preferencialmente às organizações de catadores cadastradas, com posterior comprovação da destinação, na forma do regulamento;
VIII – criar e manter sistema de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Coleta Seletiva;
IX – publicar relatórios anuais sobre os resultados da coleta seletiva, incluindo dados de materiais coletados, renda dos catadores e redução de resíduos destinados ao aterro;
X – articular parcerias com outros entes federativos, universidades, organizações da sociedade civil e o setor privado para o fortalecimento da coleta seletiva; e
XI – realizar o cadastramento dos catadores de materiais recicláveis e das organizações de catadores atuantes no Município e manter o registro permanentemente atualizado.
Parágrafo único. No prazo de elaboração do Plano Municipal de Coleta Seletiva ou até a sua integral implementação, poderá o Município elaborar projeto piloto para a coleta seletiva, contemplando ações de coleta, transporte, triagem e destinação final por bairro ou região.
Art. 9º Observado o disposto no art. 7º, são obrigações dos cidadãos e das fontes geradoras em geral:
I – acondicionar e disponibilizar os resíduos para a coleta de forma adequada, separada e nos dias e horários estabelecidos pelo serviço público;
II – manter os locais de armazenamento dos resíduos limpos e organizados; e
III – acondicionar os resíduos recicláveis e os não recicláveis em sacos apropriados, com capacidade para serem amarrados, evitando o transbordamento do conteúdo.
Parágrafo único. A fiscalização relativa aos geradores domiciliares terá caráter prioritariamente educativo, sem prejuízo da aplicação das sanções legalmente previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 10. Compete às organizações de catadores que participarem da execução da Política Municipal de Coleta Seletiva:
I – executar a coleta urbana do resíduo reciclável, mediante cumprimento do Plano Municipal de Coleta Seletiva ou do projeto piloto;
II – realizar a triagem, o beneficiamento e o acondicionamento adequado dos materiais recicláveis coletados;
III – comercializar os materiais recicláveis de forma organizada, buscando melhores preços e condições de venda;
IV – manter registros e relatórios das atividades de coleta, triagem e comercialização para fins de controle e prestação de contas;
V – participar das ações de educação ambiental promovidas pelo Poder Público;
VI – zelar pela limpeza e organização dos locais de trabalho e dos equipamentos cedidos pelo Município;
VII – cumprir as normas de segurança do trabalho e utilizar equipamentos de proteção individual;
VIII – promover a capacitação contínua de seus membros em técnicas de coleta, triagem e gestão;
IX – colaborar com as ações de fiscalização e monitoramento do sistema de coleta seletiva; e
X – prestar contas da aplicação dos recursos recebidos do Poder Público.
CAPÍTULO IV
DOS GRANDES GERADORES
Art. 11. Os grandes geradores de resíduos sólidos são responsáveis pelo gerenciamento ambientalmente adequado de todos os resíduos gerados em suas atividades.
Art. 12. Os grandes geradores deverão, por meios próprios, arcar com os custos da coleta, do transporte, da triagem, do processamento e da destinação final de seus resíduos.
Parágrafo único. Os resíduos sólidos deverão ser dispostos e armazenados separadamente e de forma adequada em área interna do estabelecimento ou edificação, até a realização da coleta ou da destinação adequada.
Art. 13. Para o cumprimento do disposto no art. 12, os grandes geradores poderão realizar o gerenciamento por meios próprios ou contratar serviços de empresas especializadas ou de organizações de catadores de materiais recicláveis, observadas as exigências ambientais aplicáveis.
§ 1º A contratação de organizações de catadores pelos grandes geradores será incentivada pelo Poder Público por meio do Programa Empresa Sustentável, a ser regulamentado mediante decreto.
§ 2º Os resíduos não perigosos gerados pelos estabelecimentos classificados como grandes geradores não se equiparam aos resíduos domiciliares para fins de utilização ordinária do serviço público de coleta, observado o art. 13, parágrafo único, da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Art. 14. Poderão ser instituídos, mediante lei específica, instrumentos econômicos para fomento da Política Municipal de Coleta Seletiva, como incentivos fiscais para pessoas jurídicas que contratem organizações de catadores.
Art. 15. Os grandes geradores sujeitos à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, nos termos do art. 20 da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, deverão elaborá-lo e mantê-lo atualizado, com responsável técnico legalmente habilitado e o respectivo documento de responsabilidade técnica, quando exigível, bem como manter comprovação da coleta, do transporte e da destinação final ambientalmente adequada, a ser apresentada ao órgão ambiental competente para fins de cadastro, controle e fiscalização.
Parágrafo único. Os grandes geradores terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Lei, para se adequarem às obrigações previstas neste Capítulo, sem prejuízo das exigências já estabelecidas pela legislação ambiental aplicável.
CAPÍTULO V
DA INCLUSÃO SOCIOPRODUTIVA DOS CATADORES
Art. 16. O Poder Público Municipal reconhece o papel fundamental dos catadores de materiais recicláveis como agentes ambientais e promotores da logística reversa.
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar prioritariamente as organizações de catadores de materiais recicláveis, por dispensa de licitação, para a prestação dos serviços de coleta seletiva, triagem, processamento e comercialização dos resíduos recicláveis, observados os requisitos do art. 75, inciso IV, alínea “j”, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou, quando caracterizada parceria de interesse público e recíproco, a celebrar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação, conforme a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
§ 1º A contratação remunerada de que trata o caput deverá garantir remuneração justa, que contemple não apenas a receita da venda dos materiais, mas também o pagamento pelo serviço ambiental urbano prestado.
§ 2º O cálculo da remuneração pelo serviço deverá considerar os custos operacionais da organização, a mão de obra empregada e um valor justo pela tonelada de material coletado e triado.
§ 3º O Município poderá promover chamada pública para cadastramento de catadores colaboradores, caso a organização de catadores não seja capaz de atender à demanda da coleta seletiva municipal, observada a legislação pertinente à eventual contratação.
§ 4º Havendo impossibilidade, devidamente justificada, de contratação das organizações de catadores e de participação de catadores colaboradores, na forma do § 3º, poderá o Município prestar o serviço de coleta seletiva diretamente ou mediante contratação de prestador terceirizado, observado o procedimento legal cabível.
Art. 18. O Município poderá autorizar, conforme o interesse público, a cessão ou permissão de uso de bens públicos, como galpões, terrenos, veículos e equipamentos necessários à execução dos serviços pelas organizações de catadores, mediante instrumento próprio, com indicação da finalidade, do prazo e do dever de restituição, observado o disposto na Lei Orgânica Municipal e na legislação aplicável.
Art. 19. O Poder Público promoverá ações de capacitação técnica e de gestão para as organizações de catadores, visando ao seu fortalecimento, autonomia e sustentabilidade.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a participar de consórcios públicos intermunicipais para atendimento dos objetivos desta Lei, observados os requisitos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, inclusive quanto à ratificação legislativa do protocolo de intenções, ressalvada a hipótese legal de dispensa.
Art. 21. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 22. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Várzea/RN, 11 de novembro de 2026.
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei nº 014/2026
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei, que institui a Política Municipal de Coleta Seletiva, disciplina aspectos do gerenciamento de resíduos sólidos recicláveis, estabelece critérios para grandes geradores e promove a inclusão socioprodutiva dos catadores de materiais recicláveis no Município de Várzea/RN.
A iniciativa encontra fundamento no interesse local e na competência comum de proteção do meio ambiente, em consonância com os arts. 23, VI, 30, I e V, e 225 da Constituição Federal e com as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Busca-se estabelecer regras locais que favoreçam a segregação na origem, a coleta seletiva, a reutilização e a reciclagem, com redução do encaminhamento de materiais aproveitáveis à disposição final. Ademais, os Municípios que implantam a coleta seletiva com a participação de cooperativas e associações de catadores têm prioridade no acesso aos recursos da União destinados à gestão de resíduos sólidos (art. 18, § 1º, II, da referida Lei).
A proposta contempla ações de educação ambiental, planejamento de rotas, pontos de entrega voluntária, monitoramento e divulgação periódica dos resultados. Para assegurar a viabilidade de sua implantação, prevê a elaboração do Plano Municipal de Coleta Seletiva no prazo de 180 (cento e oitenta) dias e condiciona a obrigatoriedade da separação dos resíduos à efetiva disponibilização da coleta seletiva em cada área atendida, sem prejuízo da possibilidade de projetos-piloto.
Merece especial destaque a valorização dos trabalhadores que atuam na coleta e no aproveitamento de materiais recicláveis. A organização de catadores em associações e cooperativas contribui para a geração de trabalho e renda, a melhoria das condições de exercício da atividade e o fortalecimento de práticas ambientalmente adequadas. O projeto admite a contratação dessas organizações, quando preenchidos os pressupostos legais, inclusive os previstos no art. 75, IV, “j”, da Lei Federal nº 14.133/2021, e distingue essa hipótese das parcerias submetidas à Lei Federal nº 13.019/2014.
Quanto aos grandes geradores, o projeto reforça a responsabilidade pelo gerenciamento e pela destinação ambientalmente adequada de seus resíduos, assegurando a possibilidade de atuação por meios próprios ou mediante contratação de prestadores habilitados, em consonância com os arts. 20 e 27 da Lei Federal nº 12.305/2010.
No campo da fiscalização, o texto remete às infrações e penalidades já previstas na legislação ambiental aplicável, com respeito à competência administrativa e ao devido processo legal, sem instituir penalidades municipais autônomas. Para os geradores domiciliares, é valorizada a atuação prioritariamente educativa, de modo a estimular a adesão da população à nova política pública.
A proposta também permite, quando presentes o interesse público e os requisitos legais, a utilização de bens públicos por organizações de catadores, mediante instrumento específico e observância da Lei Orgânica Municipal, bem como a articulação de soluções consorciadas, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005.
As despesas decorrentes da execução da Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, seguindo anexa a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, em atenção ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e aos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Trata-se, portanto, de iniciativa destinada a aprimorar a gestão dos resíduos sólidos, a proteção ambiental e a inclusão produtiva, com implantação progressiva e respeito às competências e às possibilidades administrativas do Município. Por essas razões, solicitamos o exame e a aprovação do presente Projeto de Lei por essa Casa Legislativa.
Várzea/RN, 03 de novembro de 2026.
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Eduarda Rodrigues do Rego
Código Identificador:9062E1E0