ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2025
UNIDADE GESTORA: Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social e demais Unidades Solicitantes.
OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado (sob demanda) de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (gás de cozinha), acondicionado em cilindro de P 13 - botijão de 13Kg, e vasilhames Completos de Gás 13Kg, visando atender as necessidades da Administração Pública Municipal de Japi/RN, por intermédio das suas Secretaria, conforme quantidades, especificações, obrigações e demais especificações expressas aos autos do processo, tudo em conformidade com a legislação vigente.
EMPRESA CONTRATADA: COMERCIAL DE GAS NOVO HORIZONTE LTDA, empresa estabelecida na Rua Rita Costa de Andrade, Bairro Maracujá, CEP: 59.200-000, nº 349, Santa Cruz/RN.
VALOR ESTIMADO TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos).
JUSTIFICATIVA:
Justificativa para a Contratação de Empresa Especializada no Fornecimento Parcelado de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP)
A presente contratação tem por objetivo garantir o fornecimento contínuo e eficiente de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP (gás de cozinha), acondicionado em botijões de 13 kg e vasilhames completos, sob demanda, para atender às necessidades das diversas Secretarias da Administração Pública Municipal de Japi/RN.
O fornecimento de GLP é essencial para o pleno funcionamento de unidades públicas que dependem deste insumo para preparo de alimentos, ações sociais, atividades educacionais, de saúde e demais serviços administrativos. A natureza da demanda é contínua, porém variável, o que justifica a contratação em regime de fornecimento parcelado, conforme a necessidade de cada setor.
A contratação de empresa especializada assegura o atendimento dentro dos padrões exigidos de segurança, qualidade e regularidade no abastecimento, evitando prejuízos às atividades públicas. Ademais, o processo está fundamentado nos princípios da eficiência e economicidade previstos na legislação vigente, em especial na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), garantindo a legalidade e a transparência do procedimento.
Assim, justifica-se a contratação como medida necessária à manutenção das atividades essenciais da administração municipal, com a devida observância às especificações constantes no processo administrativo
Discriminação do objeto:
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ITEM |
OBJETO/ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
VALOR UNIT. |
VALOR TOTAL |
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1 |
0017455 - Botijão de gás liquefeito de petróleo - GLP, material chapa aço, tipo gás propano-butano, capacidade botijão 13 Kg, Aplicação fogão residencial, normas técnicas abnt 8.460. (Apenas o Gás). |
UND. |
500 |
R$ 119,00 |
R$ 59.500,00 |
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2 |
Botijão de gás liquefeito de petróleo - COMPLETO GLP, material chapa aço, tipo gás propano-butano, capacidade botijão 13 Kg, aplicação fogão residencial, normas técnicas abnt 8.460. (Botijão Completo gás + vaso). |
UND |
10 |
R$300,00 |
R$ 3.000,00 |
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VALOR TOTAL |
R$ 62.500,00 |
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DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
O presente caso se enquadra no inciso II do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021, que autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação, em razão do valor.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da lei 14.133/21.
DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Considerando que o caso ora em análise se enquadra nos incisos II do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021.
Considerando finalmente que o Decreto nº 10/2024, que dispõe do procedimento da contratação por dispensa de licitação e o parecer técnico da Comissão de Contratação aponta para a possibilidade legal da referida contratação.
Eu, SIMONE FERNANDES DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL, DECLARO dispensável, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa: COMERCIAL DE GAS NOVO HORIZONTE LTDA - CNPJ/MF sob o nº 10.141.376/0001-70, estabelecida na Rua Rita Costa de Andrade, Bairro Maracujá, CEP: 59.200-000, nº 349, Santa Cruz/RN, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
DA PUBLICAÇÃO
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021.
PUBLIQUE-SE o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Autarquia.
Japi/RN, 21 de maio de 2025.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
CPF: ***.407.164-**
Japi/RN
Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:9074D682