ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 499, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021

Abre crédito especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2021, Lei Municipal nº 476 de 23 de dezembro de 2020.

 

§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as seguintes rubricas:

 

Unidade

05.050 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Função

13 – Cultura

Sub-função

392 – Difusão Cultural

Ação

1120 – Incentivo da Lei Aldir Blanc

Elemento de Despesa

3.3.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

R$ 13.849,24

Total

R$ 13.849,24

Fonte de Recursos

19900000 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1, I, da Lei Federal nº 4.320/1964, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, com saldos da conta corrente 40.610-4, agência 0477-4, Banco do Brasil, com transferências de recursos da União, conforme o artigo 2º da lei 14.017, de 29 de junho de 2020.

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.

 

Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.

 

Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Manoel Felipe Ferreira da Silva
Código Identificador:9076D2F0