PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

Em atendimento ao art. 5º da lei 8666/93, justificamos a quebra da ordem cronológica para pagamento do fornecedor NORDESTE REFRIGERAÇÃO EIRELI (CNPJ: 08.251.530/0001-14) referente empenho nº. 20120009, datado em 20/12/2021, no valor de R$ 617,00 (SEISCENTOS E DEZESSETE REAIS ), referente a nota fiscal nº.1706. No caso sob análise, verifica-se que ocorreram atrasos nos pagamentos referentes à aquisição de manutenção de eletrônicos. Com efeito, o fornecimento dos produtos foi suspenso, ocasionando graves prejuízos à administração pública municipal, sobretudo no que se refere à prestação de serviços públicos essenciais na área da SAÚDE. Tal aquisição justifica-se a fim de atender as demandas dos PSF I do Município de São Vicente/RN. Desse modo, com fulcro no princípio da inexigibilidade de conduta diversa, justifica-se a quebra da ordem cronológica para pagamento do fornecedor supra identificado.