ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
*LEI Nº 396-A DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019. ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N. 369/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

*LEI Nº 396-A de 09 de dezembro de 2019.

 

Altera parcialmente a Lei Municipal n. 369/2017, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, Clécio da Câmara Azevedo, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o Plantão excepcional específico para datas comemorativas onde há maior dificuldade de contratação de profissionais, sendo elas: carnaval (data variável); semana santa (data variável); natal (24 e 25 de dezembro) e réveillon (31 de dezembro e 01 de janeiro); para a função descrita, a serem incorporados ao Anexo I da Lei Municipal n. 369/2017:

 

Quant.

Profissional

Remuneração

Carga Horária

Plantão

16

MEDICO PLANTONISTA

1.225,00

12H

08

MEDICO PLANTONISTA

2.450,00

24H

 

Art. 2º - Esta Lei em entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 09/12/2019, revogadas as disposições em contrário.

 

CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

(*) Republicado por incorreção no número da Lei.


Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:909FE699