ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 422/2014
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Montanhas para o exercício de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPI/RN:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Montanhas para o exercício de 2015, compreendendo:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A receita total orçamentária é estimada em R$ 33.108.497,52 (Trinta e três milhões, cento e oito mil, quatrocentos e noventa e sete reais, e cinquenta e dois centavos).
Paragrafo 1º – Ficam previstos como Contribuições para Formação do FUNDEB, os valores registrados nas contas retificadoras de receitas especificadas no adendo III desta Lei, que somam R$ 2.738.200,00 (Dois milhões, setecentos e trinta e oito mil e duzentos reais).
Parágrafo 2º - Deduzida a Contribuição para Formação do FUNDEB, prevista no Paragrafo acima, a receita total orçamentária líquida importará em R$ 33.078.497,52 (Trinta e três milhões, e setenta e oito mil, quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
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Tabela I |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR/R$ |
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1.0 - Receitas Correntes |
32.946.697,52 |
|
- Receita Tributária |
296.000,00 |
|
- Receita Patrimonial |
48.000,00 |
|
- Receita de Contribuições |
100.000,00 |
|
- Receita de Serviços |
0,00 |
|
- Transferências Correntes |
32.502.697,52 |
|
- Outras Receitas Correntes |
30.000,00 |
|
2.0 - Receitas de Capital |
2.870.000,00 |
|
- Operações de Crédito |
20.000,00 |
|
- Alienação de Bens |
120.000,00 |
|
- Transferências de Capital |
2.680.000,00 |
|
- Outras Receitas de Capital |
50.000,00 |
|
9.0 – Dedução para Formação do Fundeb |
-2.738.200,00 |
|
- Dedução para Formação do Fundeb |
-2.738.200,00 |
|
Total |
33.078.497,52 |
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 33.108.497,52 (Trinta e três milhões, cento e oito mil, cento e nove reais, e trinta e seis centavos).
I - No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 23.295.948,26 (Vinte e três milhões, duzentos e noventa e cinco mil, novecentos e sete reais e cinquenta centavos);
II - No Orçamento da Seguridade Social é fixada em 9.812.549,26 (Nove milhões, oitocentos e doze mil, quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos).
Art. 5º - A diferença entre a receita prevista e a despesa fixada, no valor de R$ 200.000,00(Duzentos mil reais), será destinada à Reserva de Contingência, conforme prevê a Lei Nacional nº 4.320/64.
Art. 6º - A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGÃO
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Tabela II |
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|
PODER / ÓRGÃO |
VALOR/R$ |
|
I - Poder Legislativo |
1.000.000,00 |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.000.000,00 |
|
II - Poder Executivo |
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GABINETE DO PREFEITO |
436.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2.385.400,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
282.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,CULTURA ESP. E LAZER |
1.411.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERV. URBANOS |
4.141.450,74 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
744.100,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
8.202.200,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
11.938.997,52 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCA SOCIAL |
2.293.849,26 |
|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
73.000,00 |
|
TOTAL |
32.908497,52 |
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RESERVA DE CONTINGENCIA |
200.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
33.108.497,52 |
Art. 7º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na tabela III a seguir.
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
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Tabela III |
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FONTE DE RECURSO |
CÓDIGO |
VALOR/R$ |
|
RECURSOS ORDINÁRIOS |
000 |
8.983.800,00 |
|
Recursos destinados a educação |
011 |
756.300,00 |
|
Transferência do FUNDEB 60% |
012 |
4.651.018,51 |
|
Transferência do FUNDEB 40% |
013 |
3.100.679,01 |
|
Programas do FNDE |
014 |
2.137.000,00 |
|
Transferências de convênios – educação |
015 |
1.210.000,00 |
|
Outros recursos destinados a |
019 |
50.000,00 |
|
Recursos destinados s saúde |
021 |
2.246.700,00 |
|
Recursos do SUS |
022 |
3.645.000,00 |
|
Transferências de convênios - Saúde |
023 |
1.650.000,00 |
|
Outros recursos destinados a |
029 |
10.000,00 |
|
Programas do FNAS |
031 |
1.245.000,00 |
|
Transferência de convênios – Assistência Social |
032 |
330.000,00 |
|
Recursos de operações de crédito |
070 |
20.000,00 |
|
Recursos de alienação de bens/ativos |
071 |
120.000,00 |
|
Outras destinações vinculadas de recursos |
090 |
2.953.000,00 |
|
TOTAL |
33.108.497,52 |
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Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (Trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei;
II - realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica; e
III – realizar operação de crédito por antecipação de receitas, até o limite de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais).
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrários.
Montanhas/RN, 18 de Dezembro de 2014.
ALGACIR ANTONIO DE LIMA JANUARIO
Prefeito do Município de Montanhas
Publicado por:
José Carlos da Silva
Código Identificador:90A59488