ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 422/2014

Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Montanhas para o exercício de 2015.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPI/RN:

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Montanhas para o exercício de 2015, compreendendo:

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2º - A receita total orçamentária é estimada em R$ 33.108.497,52 (Trinta e três milhões, cento e oito mil, quatrocentos e noventa e sete reais, e cinquenta e dois centavos).

Paragrafo 1º – Ficam previstos como Contribuições para Formação do FUNDEB, os valores registrados nas contas retificadoras de receitas especificadas no adendo III desta Lei, que somam R$ 2.738.200,00 (Dois milhões, setecentos e trinta e oito mil e duzentos reais).

Parágrafo 2º - Deduzida a Contribuição para Formação do FUNDEB, prevista no Paragrafo acima, a receita total orçamentária líquida importará em R$ 33.078.497,52 (Trinta e três milhões, e setenta e oito mil, quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos).

Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

Tabela I

ESPECIFICAÇÃO

VALOR/R$

1.0 - Receitas Correntes

32.946.697,52

- Receita Tributária

296.000,00

- Receita Patrimonial

48.000,00

- Receita de Contribuições

100.000,00

- Receita de Serviços

0,00

- Transferências Correntes

32.502.697,52

- Outras Receitas Correntes

30.000,00

2.0 - Receitas de Capital

2.870.000,00

- Operações de Crédito

20.000,00

- Alienação de Bens

120.000,00

- Transferências de Capital

2.680.000,00

- Outras Receitas de Capital

50.000,00

9.0 – Dedução para Formação do Fundeb

-2.738.200,00

- Dedução para Formação do Fundeb

-2.738.200,00

Total

33.078.497,52

 

FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 33.108.497,52 (Trinta e três milhões, cento e oito mil, cento e nove reais, e trinta e seis centavos).

I - No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 23.295.948,26 (Vinte e três milhões, duzentos e noventa e cinco mil, novecentos e sete reais e cinquenta centavos);

II - No Orçamento da Seguridade Social é fixada em 9.812.549,26 (Nove milhões, oitocentos e doze mil, quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos).

Art. 5º - A diferença entre a receita prevista e a despesa fixada, no valor de R$ 200.000,00(Duzentos mil reais), será destinada à Reserva de Contingência, conforme prevê a Lei Nacional nº 4.320/64.

Art. 6º - A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:

 

DESPESA POR PODER E ORGÃO

 

Tabela II

PODER / ÓRGÃO

VALOR/R$

I - Poder Legislativo

1.000.000,00

CÂMARA MUNICIPAL

1.000.000,00

II - Poder Executivo

 

GABINETE DO PREFEITO

436.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.385.400,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

282.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,CULTURA ESP. E LAZER

1.411.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERV. URBANOS

4.141.450,74

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

744.100,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

8.202.200,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

11.938.997,52

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCA SOCIAL

2.293.849,26

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

73.000,00

TOTAL

32.908497,52

RESERVA DE CONTINGENCIA

200.000,00

TOTAL GERAL

33.108.497,52

 

Art. 7º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na tabela III a seguir.

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS

 

Tabela III

FONTE DE RECURSO

CÓDIGO

VALOR/R$

RECURSOS ORDINÁRIOS

000

8.983.800,00

Recursos destinados a educação

011

756.300,00

Transferência do FUNDEB 60%

012

4.651.018,51

Transferência do FUNDEB 40%

013

3.100.679,01

Programas do FNDE

014

2.137.000,00

Transferências de convênios – educação

015

1.210.000,00

Outros recursos destinados a

019

50.000,00

Recursos destinados s saúde

021

2.246.700,00

Recursos do SUS

022

3.645.000,00

Transferências de convênios - Saúde

023

1.650.000,00

Outros recursos destinados a

029

10.000,00

Programas do FNAS

031

1.245.000,00

Transferência de convênios – Assistência Social

032

330.000,00

Recursos de operações de crédito

070

20.000,00

Recursos de alienação de bens/ativos

071

120.000,00

Outras destinações vinculadas de recursos

090

2.953.000,00

TOTAL

33.108.497,52

 

Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado a:

I - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (Trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei;

II - realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica; e

III – realizar operação de crédito por antecipação de receitas, até o limite de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais).

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrários.

 

Montanhas/RN, 18 de Dezembro de 2014.

 

ALGACIR ANTONIO DE LIMA JANUARIO

Prefeito do Município de Montanhas


Publicado por:
José Carlos da Silva
Código Identificador:90A59488