ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 299/2022, DE 01 DE JUNHO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Bodoense,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM, classificada como verba indenizatória de Gabinete do Poder Legislativo Municipal, que será destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas efetuadas pelo Gabinete de Vereador no exercício da atividade parlamentar, observados os limites mensais estabelecidos.
§ 1º A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal será de até 50% (cinquenta por cento) do subsídio do Vereador.
§ 2º No caso de Vereador ocupante do cargo de Presidência, além do valor descrito no parágrafo anterior, será acrescido o montante de 30% (trinta por cento) do valor do subsídio de Vereador, a título de Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal.
§ 3º O limite máximo mensal, nos termos do §1º deste artigo, para a utilização da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal, no exercício de 2022, será de R$ 2.525,00 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais), vedada a acumulação de um mês para os subsequentes.
§ 4º A fixação dos valores para os exercícios subsequentes deve ser realizada por meio de resolução, a ser aprovada até o mês dezembro do ano anterior à sua vigência.
Art. 2º A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal poderá ser utilizada para ressarcir as despesas pagas exclusivamente no exercício da atividade parlamentar, das seguintes espécies:
I - contratação de pessoa jurídica prestadora de consultoria jurídica, contábil, de auditoria e outros serviços para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar, tais como pesquisas, trabalhos técnicos, jurídicos, de autoria e assessoria para divulgação da atividade parlamentar;
II – divulgação da sua atividade parlamentar, exceto nos 120 (cento e vinte) dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual e municipal, salvo se o vereador não for concorrer às eleições e desde não configure promoção pessoal do parlamentar.
Parágrafo único: Não será objeto de ressarcimento qualquer despesa descrita nesta Lei, da mesma espécie daquela que venha a ser percebida a título remuneratório pelo parlamentar.
Art. 3º As despesas com contratação de pessoa jurídica prestadora de consultoria jurídica, contábil e de auditoria e outros serviços para fins de apoio ao exercício de mandato parlamentar de que trata o inciso I do art. 2º só poderão ser ressarcidas quando realizadas para auxiliar o exercício das atividades parlamentares.
§ 1º Para realização da despesa deverá ser apresentada a justificativa da real necessidade da contratação, bem como a definição precisa, suficiente e clara da natureza, objeto da contratação e valor do serviço, nos termos do ANEXO II desta Resolução.
§ 2º Para comprovação da despesa deverá ser apresentado relatório de atividades, acompanhado da demonstração material da efetiva realização dos serviços contratados, além da respectiva nota fiscal onde reste detalhado o tipo e objetivo dos serviços contratados.
§ 3º Não caberá o exercício de juízo de valor acerca do objeto da contratação e do conteúdo do produto entregue ao órgão de controle interno, que deverá atentar para a comprovação dos serviços mediante a apresentação do relatório e material.
Art. 4º O conteúdo do material utilizado para divulgação da atividade parlamentar de que trata o inciso II do art. 2º deverá atender a regra do art. 37, § 1º, da Constituição Federal, observadas especialmente:
I - à legislação referente a direitos autorais e ao uso de imagem, em caso de acréscimo de fotos, ilustrações, artigos e estudos de terceiros relacionados à sua atuação parlamentar;
II - à legislação eleitoral, para que não haja nos textos mensagem que possa ser caracterizada como propaganda eleitoral;
III - a publicidade que contenha nomes, slogan, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 1º Será permitida a contratação de serviços de publicidade e divulgação da atividade parlamentar, incluindo a edição de jornais, livros, revistas, impressos gráficos, materiais audiovisuais, quando o conteúdo seja de caráter informativo, de orientação social ou educativa, admitindo-se tão-somente o uso de nomes restritos ao contexto da informação institucional, de imagens associadas ao exercício das funções típicas do Poder Legislativo e de símbolos oficiais.
§ 2º São de responsabilidade do vereador os dados contidos nos impressos mencionados no caput deste artigo que possam causar ofensa moral, material ou à imagem de terceiros eventualmente mencionados, bem como as regras que vedam a promoção pessoal, não cabendo ao órgão de controle interno o exercício de juízo de valor acerca do material produzido e do conteúdo do produto entregue.
Art. 5º. Não serão permitidos gastos de caráter eleitoral.
Art. 6º. A solicitação de ressarcimento das despesas realizadas, devidamente acompanhada dos documentos comprobatórios, será efetuada por meio de requerimento padrão (ANEXO I), protocolado e endereçado à Comissão de Análise de Verba Indenizatória - CAVI, instruído com a necessária documentação fiscal, recibo e a indicação pormenorizada das despesas, no qual o vereador atestará que as despesas foram realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar e, ainda, que o serviço foi prestado ou o material recebido, assumindo plena responsabilidade pela veracidade e autenticidade da documentação apresentada e pela liquidação da despesa.
§ 1º A CAVI é composta de, no mínimo, 03 (três) membros, sendo 02 (dois) deles servidores, todos indicados pelo Presidente da Mesa Diretora, com a atribuição de verificar, conferir e sugerir glosas, bem como outras providências pertinentes ao regular processamento e adequação da documentação apresentada, de acordo com o disposto nesta Lei, com competência para fiscalizar os gastos no que diz respeito à regularidade fiscal e contábil da documentação comprobatória da despesa, cabendo exclusivamente ao Vereador a responsabilizar-se pela compatibilidade do objeto do gasto com a legislação, fato que o parlamentar atestará expressamente mediante declaração escrita.
§ 2º Os reembolsos relativos à cota para custeio da atividade parlamentar são de caráter indenizatório.
§ 3º O pedido de ressarcimento deverá ser protocolado até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao término dos respectivos períodos de apuração, na conformidade do contido no artigo 2º desta Lei, devendo os documentos entregues após essa data e dentro do mês seguinte serem devolvidos ao vereador, podendo, nesse caso, serem incluídas na prestação de contas do mês subsequente, desde que observados os limites mensais de valores da sua competência.
§ 4º O período de apuração de despesas será mensal, estendendo-se do primeiro até o quinto dia do mês seguinte a competência apurada, considerando-se, para fins dessa regulamentação, a data da despesa como a de emissão da respectiva nota fiscal, adotando-se a data do recibo somente nos casos em que a emissão do documento fiscal não for obrigatória.
§ 5º Será objeto de ressarcimento a despesa comprovada por Nota Fiscal Eletrônica – NFe, em primeira via quitada e em nome do vereador, extraída em consonância com as normas legais que tratam do ISS, admitindo-se recibo comum acompanhado de declaração de isenção de emissão de documento fiscal com citação do fundamento legal e a especificação da prestação do serviço ou mercadoria fornecida; ou cupom fiscal, contendo a descrição, a quitação da despesa, o nome e o CPF do vereador.
§ 6º Os documentos de comprovação da despesa deverão ser idôneos, isentos de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, datadas e descriminadas por itens de serviços prestados ou materiais fornecidos, não se admitindo generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa.
§ 7º No anverso de cada documento comprobatório da despesa, seja documento fiscal, recibo ou documento equivalente, haverá de constar termo de recebimento do objeto ou atesto da prestação do serviço feito pelo vereador responsável.
§ 8º. Terão o mesmo efeito de recibo, o boleto bancário ou recibo de depósito em conta bancária, desde que autenticados pelo banco respectivo; o comprovante de transferência de saldos entre contas bancárias ou quaisquer outros documentos, legalmente admissíveis, que comprovem o efetivo pagamento da despesa.
§ 9º Para efeito de verificação da idoneidade da empresa que prestou serviço ao gabinete do vereador deverá ser demonstrada a sua regularidade fiscal e trabalhista, compreendendo prova de regularidade relativa à Seguridade Social; Certificado de Regularidade do FGTS – CRF; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; e certidões probatórias da regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, devendo ser providenciada a substituição do prestador do serviço em caso de reiterada ausência das certidões.
§ 10. O exame pela Câmara Municipal de Bodó/RN dos comprovantes de despesa apresentados limitar-se-á à sua regularidade fiscal e contábil, não implicando manifestação da Casa quanto à observância de normas eleitorais, nem quanto à tipicidade ou ilicitude.
§ 11. Não se admitirá a utilização da Cota para ressarcimento de despesas relativas a serviços prestados por empresa ou entidade cujo sócio detenha vínculo com o Vereador ou a Câmara Municipal de Bodó, devendo ser apresentada declaração da inexistência de vínculo para autorização do ressarcimento (ANEXO III).
Art. 7º De posse dos documentos comprobatórios das despesas, apresentados na forma prescrita pelo artigo anterior, a CAVI determinará a respectiva autuação e protocolo do processo em caderno próprio para a juntada dos documentos, apondo na capa etiqueta contendo a identificação do vereador, número sequencial do processo, data do protocolamento e assunto, além de numerar e rubricar todas as folhas dos autos.
§ 1º A CAVI, no prazo de 10 (dez) dias, contados do seu recebimento, após examiná-los sob os aspectos fiscais e contábeis, emitirá Parecer Técnico para liberação do ressarcimento, remetendo-os à Tesouraria/Contabilidade, para processamento da execução da despesa pública, mediante análise do Tesoureiro(a) e autorização expressa do Ordenador da Despesa.
§ 2º Havendo necessidade de diligência, o prazo estabelecido no caput deste artigo fica suspenso até o seu efetivo cumprimento.
§ 3º Os documentos comprobatórios da despesa, não aptos ou tidos como em desacordo com as normas e diretrizes constantes desta Lei, serão devolvidos pela CAVI ao respectivo Vereador, para as devidas correções e substituições, se e quando for o caso.
§ 4º No caso de persistirem as divergências ou dúvidas na comprovação dos documentos apresentados, os mesmos serão encaminhados pela CAVI à Mesa Diretora da CMB para apreciação e deliberação, podendo ser determinada a abstenção de ressarcimento de alguma despesa.
§ 5º. Os documentos relativos ao mês de competência objeto de diligências que tiverem que sofrer correções, poderão ser pagos quando forem devidamente corrigidos.
Art. 8º. Concluído o processo de liquidação da despesa e respectivo ressarcimento ao Vereador, a Tesouraria devolverá o processo à CAVI para conferência do valor reembolsado e verificação do enquadramento fiscal e contábil da despesa pública, que emitirá Parecer Técnico conclusivo, a respeito da regularidade fiscal e contábil da despesa, bem como sua conformidade com a presente Lei, não implicando manifestação quanto à observância de normas eleitorais, nem quanto à tipicidade, legalidade ou ilicitude.
Parágrafo único. Verificado algum problema ou inconsistência no ressarcimento, a CAVI poderá sugerir à Mesa Diretora da CMB a glosa de valores já quitados.
Art. 9º De posse do Parecer Técnico conclusivo emitida pela CAVI, a Mesa Diretora da CMB será responsável pela aprovação ou impugnação do processo de despesa.
Parágrafo único. Na hipótese de a Mesa Diretora decidir pela glosa de algum ressarcimento, a devolução poderá ser feita de forma parcelada, mediante requerimento do vereador, em tantas parcelas quanto restem para o final do exercício anual vigente.
Art. 10. Não serão objeto de ressarcimento as despesas:
I - Cujos documentos estejam rasurados, em especial os cupons fiscais emitidos por máquinas registradoras que não contenham todos os elementos que possam identificar a origem, natureza e descrição de despesa, com o nome e CPF do vereador;
II – Com despesas de caráter pessoal;
III - Feitas de forma parcelada, através de cartão de crédito ou para pagamento futuro (mês diverso do de emissão da nota fiscal);
IV - Contratadas com pessoas jurídicas cujos sócios detenham vínculo com o órgão legislativo ou vereador;
V - Com fundamento no apoio cultural a entidades sociais;
VI - Com gastos de caráter eleitoral;
VII - Com divulgação da atividade parlamentar dos vereadores que foram candidatos, nos 120 dias anteriores às eleições federal, estadual e municipal.
Art. 11. A Cota do Vereador que entra no exercício do mandato, ou dele se afasta, é calculada proporcionalmente ao período de efetivo exercício no mês, computando-se o dia de assunção ou reassunção e o de afastamento.
Art. 12. Os ressarcimentos por meio da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal serão publicados mensalmente no Portal Transparência da Câmara Municipal de Bodó na internet, devendo constar o tipo de gasto, nome e CNPJ do fornecedor, número da nota fiscal e valor reembolsado.
Art. 13. A Câmara Municipal de Bodó manterá pelo prazo de 5 (cinco) anos os documentos comprobatórios da despesa indenizada, podendo ser disponibilizados aos órgãos de controle e à sociedade a qualquer tempo.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão criadas e/ou suplementadas, se necessário.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Bodó/RN, 01 de junho de 2022.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
MODELO DE OFÍCIO SOLICITANDO O RESSARCIMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR
MEMO nº ______________/20__
Bodó/RN, _______ de _________________ de 20__
Senhor(a) Presidente, Pelo presente, nos termos do artigo 6º da Lei da Câmara Municipal de Natal, que trata da aplicação da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM, verba de caráter indenizatório, criada pela Lei Municipal nº ______/20__, solicito o ressarcimento das despesas efetuadas no mês de ____________ de _________ por este Gabinete Parlamentar, no valor de ______________, devendo ser depositado na seguinte instituição bancária: _________ Agência: ________ Conta: _________________.
Declaro, outrossim, nos termos da referida Lei, que as despesas foram realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar e que todo o serviço foi prestado e o material recebido, no qual assumo plena responsabilidade pela veracidade de autenticidade da documentação apresentada, respectivo enquadramento legal e os requisitos para a liquidação da despesa. Além disso, atesto que não possuo parentesco consanguíneo ou afim, até 3° grau, com os representantes das empresas contratadas. Atenciosamente,
Vereador XXXXXXXXXX
ANEXO II
FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESA COM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA
MEMO nº _____/20__
Bodó, ______ de _______________de 20__.
Ilustríssima Comissão de Análise de Verba Indenizatória - CAVI, Pelo presente, nos termos do artigo 2°, I, da Lei da Câmara Municipal de Bodó, solicito o ressarcimento da despesa com Assessoria, nos termos que segue:
Natureza da Contratação: _______________
Objeto: ___________________
Justificativa: _________________
Valor: _________________________
Declaro, por fim, nos termos da referida Lei, que as despesas foram realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar e que todo o serviço foi prestado e apresentado o resultado da contratação, no qual assumo plena responsabilidade pela veracidade de autenticidade da documentação apresentada, enquadramento legal e por todos os elementos de liquidação da despesa.
Atenciosamente, Vereador XXXXXXXXX
De acordo: ______________________
Prestador do serviço: ___________________
ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE PARENTESCO
Eu, ______(nome completo pessoa física) , carteira de identidade nº __________, expedida pela _____________ e CPF nº _____________________, Representante legal da ____ (nome completo da pessoa jurídica)_______, inscrita no CNPJ sob o n° ________________________,
DECLARO, sob as penas da Lei e para os devidos fins que não possuo parentesco consanguíneo ou afim, até 3° grau, com servidores ou vereadores da Câmara Municipal de Bodó/RN. Declaro, ainda, a veracidade das informações acima prestadas, podendo vir a responder às medidas cabíveis em direito em caso de falsidade.
Local e Data.
Vereador XXXXXXXX
Publicado por:
Romulo Lenine Ferreira Farias
Código Identificador:90AD3498