ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 445/2021
Rua Empresário Manoel Theodoro Freire, 166 – Centro.
CNPJ: 08.362.287/0001-0
Lei nº 445/2021
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Espírito Santo para o ano de 2021 e dá outras providências.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO, Prefeito Constitucional do Município de Espírito Santo/RN, usando das suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. - O orçamento do Município de Espírito Santo/RN, para o exercício de 2021, apresenta uma receita bruta prevista de R$ 37.601.091,00 (trinta e sete milhões, seiscentos e um mil, noventa e um reais).
I - Orçamento Fiscal em R$ 30.651.941,00 (trinta milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, noventa e um reais);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 10.214.772,00 (dez milhões, duzentos e quatorze mil, setecentos e setenta e dois reais);
Artigo 2º. - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Administração Direta:
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RECEITAS CORRENTES |
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RECEITA TRIBUTARIA |
R$ 798.400,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
R$ 99.680,00 |
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RECEITA SERVIÇOS |
R$ 550,00 |
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TRANSFERENCIAS CORRENTES |
R$ 26.935.586,00 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
R$ 48.000,00 |
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SUBTOTAL |
R$ 27.882.216,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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ALIENAÇÃO DE BENS |
R$ 50.000,00 |
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TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
R$ 9.668.875,00 |
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Déficit de Capital |
R$ 6.243.364,00 |
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SUBTOTAL |
R$ 9.718.875,00 |
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TOTAL |
R$ 37.601.091,00 |
Artigo 3º. - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - Por Órgão da Administração:
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01.01.00 |
CÂMARA MUNICIPAL |
R$ 1.298.000,00 |
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02.02.00 |
GABINETE DO PREFEITO |
R$ 772.790,00 |
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02.03.00 |
SEC MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
R$ 2.583.005,00 |
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02.04.00 |
SEC MUNICIPAL DE FINANÇAS |
R$ 230.050,00 |
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02.06.00 |
SEC MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
R$ 2.951.830,00 |
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02.07.00 |
SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
R$ 8.621.995,00 |
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02.08.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
R$ 480.355,00 |
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02.09.00 |
SEC MUNICIPAL DE TURISMO ESPORTE E LAZER |
R$ 842.090,00 |
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02.10.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO |
R$ 145.300,00 |
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02.11.00 |
SEC MUNICIPAL DE SAUDE |
R$ 8.085.841,00 |
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02.12.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL |
R$ 2.148.931,00 |
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09.13.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
R$ 7.435.880,00 |
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02.14.00 |
SECRETARIA MPL DE TRANSPORTES |
R$ 23.800,00 |
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02.14.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS |
R$ 1.656.000,00 |
|
99.99.99 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
R$ 325.224,00 |
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TOTAL |
R$ 37.601.091,00 |
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II - Por Funções de Governo:
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01 |
Legislativa |
R$ 1.298.000,00 |
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04 |
Administração |
R$ 2.854.745,00 |
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08 |
Assistência Social |
R$ 2.240.331,00 |
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10 |
Saúde |
R$ 8.085.841,00 |
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12 |
Educação |
R$ 8.791.575,00 |
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13 |
Cultura |
R$ 166.200,00 |
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15 |
Urbanismo |
R$ 7.897.865,00 |
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17 |
Saneamento |
R$ 1.533.000,00 |
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18 |
Gestão Ambiental |
R$ 102.570,00 |
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20 |
Agricultura |
R$ 2.951.830,00 |
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26 |
Transportes |
R$ 62.600,00 |
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06 |
SEGURANÇA PUBLICA |
R$ 157.000,00 |
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27 |
Desporto e Lazer |
R$ 506.310,00 |
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28 |
Encargos Especiais |
R$ 628.000,00 |
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99 |
Reserva de Contingência |
R$ 325.224,00 |
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TOTAL |
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R$ 37.601.091,00 |
Artigo 4º. - Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativos autorizado a:
I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;
2 - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.
3 - suplementar dotação dentro da mesma categoria econômica.
Artigo 5º. - As fontes de recursos aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais poderão se modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Artigo 6º. - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Espírito Santo/RN, em 04 de janeiro de 2021.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO
Rua Empresário Manoel Theodoro Freire, 166 – Centro.
CNPJ: 08.362.287/0001-0
MENSAGEM
LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores e senhoras Vereadoras:
Mais uma vez, em atendimento as normas orçamentárias vigentes, enviamos Projeto de Lei orçamentária para o exercício de 2021, para ser submetida à apreciação e aprovação legislativa no âmbito desta Câmara Municipal.
A proposta da Lei Orçamentária foi elaborada obedecendo todas as determinações e exigências legais aplicáveis à elaboração do orçamento público. Entre as principais leis e regulamentos obedecidos na elaboração da proposta orçamentária podemos relacionar:
a) os dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/1988;
b) Lei n° 4.320, de 17/03/1964;
c) Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000
Esta proposta orçamentária obedeceu e incluiu os aspectos exigidos pela legislação local, a saber: Lei das Diretrizes Orçamentárias, Lei do Plano Plurianual de Investimentos e Lei Orgânica do Município de Espírito Santo.
Temos a situação econômico-financeira do Município como equilibrada ou, sob controle, ao considerarmos que as exigibilidades (saldo da dívida flutuante e restos a pagar do exercício), a curto e médio prazo, alcançam valores muito próximos ao das disponibilidades.
Com os elevados custos de manutenção dos serviços públicos, constata-se que a despesa com pessoal atinge um percentual no limite máximo permitido; demonstrando assim que temos que adotar medidas saneadoras para atingimento do percentual exigido pela LRF.
Entretanto, procuramos manter o equilíbrio entre a Receita e a Despesa do Município, como também é proposta uma maior capitalização de recursos para investimentos, por meio de convênios, haja vista que no orçamento ora proposto, as despesas de capital são num percentual bem elevado visando trazer mais condições estruturais para o Município.
A política econômico-financeira do Município, expressa na proposta orçamentária, é de melhorar a sua infra-estrutura básica para viabilizar um bom atendimento às necessidades dos munícipes.
Esta infra-estrutura implica investimentos e elevados custos de manutenção que, por sua vez, ficam condicionados à expectativa de receita. Assim sendo, com recursos escassos, as diretrizes traçadas priorizam as funções de Educação, Saúde e Assistência Social.
A receita prevista é da ordem de R$ 37.601.091,00 (trinta e sete milhões, seiscentos e um mil, noventa e um reais), tendo sido elaborada dentro de estimativas realistas, sem supervalorizações, considerando a previsão de recebimentos de emendas e a inflação vigente no País. Observadas as características e peculiaridades locais, o valor orçado está compatível com a receita das transferências constitucionais, efetivamente arrecadadas, nos últimos doze meses, e com a receita efetivamente arrecadada nos exercícios anteriores.
Ainda sobre a previsão de receita, a expectativa é composta, com as seguintes justificativas:
A Receita Tributária própria, composta de impostos, taxas de contribuição de melhorias, representa apenas 1,70% do total estimado, pois procurou-se ficar dentro dos limites da capacidade tributária dos munícipes contribuintes.
A Receita Patrimonial, que atinge apenas 0,08% do total estimado, é decorrente, quase na sua totalidade, da rentabilidade de valores mobiliários (aplicações financeiras) a serem alcançados dentro do próprio exercício.
As Transferências Correntes, com o índice de 78,20% do total da proposta orçamentária, se constituem na base principal de fontes de receitas do orçamento, refletindo o atual sistema tributário nacional. Esse total é representado por três valores principais: o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e o ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) e os repasses dos programas federal e FUNDEB). O primeiro, repassado pela União, representa 38,30% das Transferências Correntes, enquanto que o segundo, repassado pelo Estado, representa 5,93% já o FUNDEB representa mais de 17,50%. Os restantes das transferências correntes se constituem dos programas de governo outros tributos arrecadados pela União e pelo Estado e repassados ao Município.
As Receitas de Capital, representadas por 22,28% do total estimado, se constituem em transferências e auxílios de programas oriundos do Governo Federal e Estadual para investimentos em obras e aquisição de Equipamentos diversos. Este valor de receita é conservador, se comparado as despesas de capital que atingem 24,80% das despesas. Isto mostra a preocupação do planejamento ao elaborar o orçamento em alicerçar sua infraestrutura com dependência de ajuda dos governos Estadual e Federal, considerando que os recursos do Município são insuficientes para arcar com os investimentos pretendidos e necessários.
Limitados pelo realismo da estimativa da receita, na política econômico-financeira, foi estabelecida uma escala de prioridades que direciona as despesas por funções na seguinte ordem decrescente:
A função Educação, que recebeu a maior alocação de recursos, no montante de R$ 8.791.575,00; tratando-se da primeira na escala de prioridades, teve a seguinte distribuição nas respectivas subfunções:
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ENSINO FUNDAMENTAL |
R$ 6.539.830,00 |
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ENSINO INFANTIL |
R$ 1.731.985,00 |
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EDUCAÇÃO DE JOVES E ADULTOS |
R$ 167.980,00 |
A função Saúde, a segunda na escala de prioridades, recebeu a seguinte alocação de recursos R$ 8.085.841,00; assim distribuídos:
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ATENÇÃO BÁSICA |
R$ 7.549.720,00 |
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VIGILANCIA SANITARIA |
R$ 140.140,00 |
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VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA |
R$ 395.981,00 |
Nas demais funções procurou-se prever o mínimo necessário para atendimento aos demais programas de governo.
A fim de garantir o equilíbrio das contas públicas, caso o Município venha a ser condenado ao pagamento de indenizações trabalhistas em processos judiciais em andamento, ou mesmo a ocorrência de outros riscos fiscais, foi consignada no orçamento previsto de Reserva de Contingência para este fim, valor de R$ 325.224,00 (trezentos e vinte e cinco mil, duzentos e vinte e quatro reais).
Finalmente, ressalte-se ainda que a prioridade principal estampada no orçamento ora encaminhado, é dotar o Município da infra-estrutura básica para atendimento aos munícipes. Tal fato pode ser constatado pelo quadro da Análise da Despesa em Porcentagem, no qual se constata que 29,50%.
Estes os esclarecimentos que, no entendimento das determinações especiais, entendemos por oportuno prestar aos Excelentíssimos Senhores Edis, na expectativa de que o orçamento em apreciação venha a corresponder ao desejo de todos.
Espírito Santo/RN, em 04 de janeiro de 2021.
Atenciosas Saudações,
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Artur Felipe de Araújo Silva
Código Identificador:90B9C0B7