ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO DE LEI Nº 001/2015

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor Prefeito do Olho d’Água do Borges – RN, no uso de suas atribuições, decreta:

 

Art. 1º - Fica estabelecido, para os servidores desta prefeitura, novos valores de diárias de viagens a serviços, pagos ao Prefeito e demais integrantes dos órgãos pertencentes ao quadro funcional, de acordo com sua natureza de vínculo, a saber:

 

Cargos Eletivos - CE

 

CARGO

SÍMBOLO

VALOR

Prefeito

CE1

R$ 350,00

Vice-Prefeito

CE2

R$ 300,00

 

Cargos de Provimento Efetivo

 

CARGO

SÍMBOLO

VALOR

Técnico de Nível Superior

TNS

R$ 150,00

Técnico de Nível Médio

TNM

R$ 150,00

Auxiliar Administrativo e Professor

ADD e PROF

R$ 150,00

Auxiliar Operacional

AOP

R$ 150,00

 

Cargos de Provimento em Comissão - CC

 

CARGO

SÍMBOLO

VALOR

Secretário

CC1

R$ 200,00

Secretário-Adjunto

CC2

R$ 150,00

Assessor de Nível Superior

CC3

R$ 150,00

Diretor de Departamento

CC4

R$ 150,00

Chefe de Setor

CC5

R$ 150,00

 

Contratos Temporários

 

CARGO

SÍMBOLO

VALOR

Profissionais de Nível Superior

CT1

R$ 150,00

Profissionais de Nível Médio/Técnico

CT2

R$ 150,00

Profissionais de Nível Básico/Conselheiro Tutelar

CT3

R$ 150,00

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O valor da diária será acrescida de 100 % (cem por cento) quando o deslocamento for para outros estados do país.

Art. 2° - Entende-se por diária, a importância concedida ao empregado, designado pela Administração, para custeio das despesas com hospedagem, alimentação e outros gastos de natureza correlata, por ocasião dos deslocamentos em viagens a serviço da Prefeitura Municipal do Olho D´Água do Borges, para execução de atividade fora de sua localidade de trabalho, no País.

 

Art. 3° - Compete ao Prefeito autorizar a realização de viagens de serviços da Prefeitura e o respectivo afastamento de Secretário, Secretário-Adjunto, Assessor Graduado, Diretor de Departamento, Chefe de Setor, Técnico de Nível Superior, Técnico de Nível Médio, Auxiliar Administrativo, Professor e Auxiliar Operacional.

 

Art. 4° - Em se tratando do Prefeito, as viagens independem de autorização, cabendo ao secretário da Administração a adoção dos demais procedimentos estabelecidos neste Decreto.

 

Art. 5° - Para viagens objetivando a realização de serviços ou participação de eventos, será concedida diária integral ao servidor por dia de afastamento da cidade com pernoite, bem como 50 % (cinquenta por cento) do valor da diária quando a viagem ocorrer sem pernoite.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Quando houver deslocamento para município em que o tempo de translado e estada nele inviabilizem o regresso ao local de trabalho no mesmo dia, será pago valor integral de diária cabível, conforme o enquadramento do cargo/função ocupada pelo servidor em questão.

 

Art. 6° - É vedada a concessão de diárias a partir de sábados, domingos e feriados ou ponto facultativo, salvo nos casos em que esses dias estiverem intercalados no período de afastamento da cidade, bem como nos casos de interesse do serviço.

 

Art. 7° - As despesas com taxi, combustível, passagens, telefonemas e telegramas pagos pelo próprio servidor resultante do seu deslocamento na execução da atividade objeto da viagem, serão ressarcidas pela prefeitura, sendo de inteira responsabilidade do servidor a veracidade dos comprovantes que apresentar e pela autenticidade de sua emissão.

 

Art. 8° - Este Decreto entra em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e,

Cumpra-se

 

Olho d’água do Borges – RN, 2 de janeiro de 2015.

 

BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS

CPF Nº 009.250.184-22

Prefeito


Publicado por:
Breno Tavares Nunes
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