ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
PUBLICAÇÃO POR CORREÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 0278/2026 DE 17 DE AGOSTO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS)
Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, e
CONSIDERANDO a autorização para a abertura de crédito adicional especial, concedida pela Lei Municipal nº 2.385, de 14 de agosto de 2026, publicada na edição nº 3857 do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte em 17 de agosto de 2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial, no exercício corrente, em favor da Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Urbanos, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos que dispõem os arts. 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, com a finalidade de criar ação orçamentária específica destinada à “Revitalização e Modernização de Espaços Públicos”, conforme especificações orçamentárias a seguir:
2000 – PODER EXECUTIVO
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Unidade Orçamentária |
02.031 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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Programa |
0006 |
Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo |
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Ação |
1063 |
Revitalização e Modernização de Espaços Públicos |
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Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
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Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
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Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
1.000,00 |
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Total do Crédito Adicional Especial (R$) |
1.000,00 |
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Art. 2º O Crédito adicional especial aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em conformidade com o que se segue:
2000 – PODER EXECUTIVO
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Unidade Orçamentária |
02.031 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS |
||||
|
Função |
15 |
URBANISMO |
||||
|
Subfunção |
451 |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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Programa |
0001 |
Apoio Administrativo às Ações do Município |
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Ação |
2060 |
Manutenção das Ações de Limpeza Pública |
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Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
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Grupo de Natureza de Despesa |
31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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Modalidade de Aplicação |
3190 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
319013 |
Obrigações Patronais |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
1.000,00 |
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Total da Anulação (R$) |
1.000,00 |
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto, em Apodi/RN, 17 de agosto de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:90CA4FA4