ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 731/2019 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019

EMENDA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), para reforçar a dotação orçamentária vigente, através de anulação de dotação orçamentária disponível, e dá outras providências.

.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), para reforçar a dotação orçamentária vigente e indicada no Anexo I desta lei, com recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias disponíveis.

 

Suplementação ( + )

260.000,00

03

01

00

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADIMINISTRAÇÃO

 

 

2.005

 

 

CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL PARCELAMENTOS

 

 

 

 

4.6.90.71.00

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

 

 

 

 

1

Recursos do Exercício Corrente

 

 

 

 

10010000

RECURSO ORDINÁRIO

160.000,00

04

01

00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

2.007

 

 

PAGAMENTO DE PRECAT. E ACORDOS JUDICIAIS

 

 

 

 

3.1.90.91.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

 

 

 

 

1

Recursos do Exercício Corrente

 

 

 

 

10010000

RECURSO ORDINÁRIO

100.000,00

 

Art. 2º. A anulação de dotações orçamentários disponíveis, necessárias à cobertura do crédito suplementar constante no artigo anterior, ocorrerá nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei 4.320/64, conforme discriminação constante no Anexo II desta lei.

 

Anulação:

06

01

00

SEC. MUN. DO DESPORTO, TURISMO E LAZER

 

 

2.026

 

 

MANUT. ATIV. SEC. MUN. DESPORTO, TURISMO E LAZER

 

 

 

 

3.3.90.92.00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

 

 

 

1

Recursos do Exercício Corrente

 

 

 

 

10010000

RECURSO ORDINÁRIO

-40.000,00

08

01

00

SEC. MUN. ASSIST. SOCIAL E DA HABITAÇÃO

 

 

2.052

 

 

MANUT. COSELHO MUNIC. DAS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

 

 

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

 

 

 

1

Recursos do Exercício Corrente

 

 

 

 

10010000

RECURSO ORDINÁRIO

-10.000,00

10

01

00

SECRETARIA MUN. DE INFRA-ESTRUTURA

 

 

2.068

 

 

MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA URBANA E RURAL

 

 

 

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA

 

 

 

 

1

Recursos do Exercício Corrente

 

 

 

 

16200000

CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

-200.000,00

12

01

00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

 

2.072

 

 

MANUT. ATIV. DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

 

 

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA

 

 

 

 

10010000

RECURSO ORDINÁRIO

-10.000,00

Anulação ( - )

-260.000,00

 

Art. 3º. Fica modificado o Plano Plurianual-PPA 2018/2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO do exercício de 2019, nos moldes e naquilo que for pertinente em razão da abertura do crédito suplementar objeto desta lei.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Umarizal/RN, 26 de novembro de 2019.

 

ELIJANE PAIVA DE FREITAS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Manoel Paulo Cavalcante
Código Identificador:90D3FAA2