ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1055/2022, 18 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre alteração da Lei nº 948, de 12 de maio de 2016, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto no artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. A Lei nº 948, de 12 de maio de 2016, passa a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 4.º – O benefício eventual no âmbito do Município consiste em: Auxílio-natalidade, auxílio funeral, pagamento de taxas de água, luz, gás e aluguel em caráter eventual, suplementação alimentar com distribuição de cestas básicas e passagens para itinerantes e usuários da política de assistência social, todos em caráter de prestação temporária e não contributiva da Assistência Social.

 

I - O auxílio natalidade refere-se à concessão do enxoval, previamente preparado pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, cujos itens serão definidos por meio Decreto, e poderão ser acrescidos, de acordo com parecer social do profissional Assistente Social, desde que identificando a necessidade e a vulnerabilidade social do usuário;

II – O auxílio funeral limita-se à concessão de urna funerária, translado, velório e funeral;

III – O pagamento de taxa de água limita-se ao valor de R$ 80,00 (oitenta reais) mensais, a ser pagos por três meses, prorrogáveis por mais três meses, mediante Parecer Social que identifique a situação de família extremamente pobre, segundo seus critérios de classificação, em acompanhamento pelo CRAS.

IV – O pagamento de taxa de luz está limitado ao valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) mensais, por três meses prorrogáveis por mais três meses, mediante Parecer Social que identifique a situação de família extremamente pobre, segundo seus critérios de classificação, em acompanhamento pelo CRAS.

V – O pagamento de aluguel social está limitado ao valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) mensais, por três meses prorrogáveis por mais três meses, mediante Parecer Social que identifique a situação de família extremamente pobre, em situação de calamidade temporária, de intempéries, de desabamento, de situação de rua ou outra condição adversa atestada pelo CRAS.

VI – A distribuição de cestas básicas se dará de acordo com as situações de vulnerabilidade social atestadas pelo CRAS, para famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, não havendo limite estabelecido de valores, uma vez que diferentes situações de necessidade possam se apresentar, a ser ofertado ao usuário por três meses, podendo ser prorrogável por mais três meses, mediante Parecer Social que identifique a situação de família extremamente pobre, em situação de calamidade temporária, de intempéries, de desabamento, de situação de rua ou outra condição adversa atestada pelo CRAS.

 

Parágrafo Único: Todas as concessões de benefícios eventuais dispostas no caput deste artigo deverão ser precedidas de Processo Administrativo composto de, no mínimo, documentos comprobatórios da situação dos usuários, laudos e/ou pareceres de profissional de Assistência Social e CRAS, autorização do Prefeito Municipal e Parecer Jurídico, sendo dada a devida publicidade dos atos.”

 

“Art. 5º. Art. 5.º – São critérios para as concessões de benefícios eventuais:

I – Família com renda per capta de até ¼ de salário mínimo;

II – Famílias residentes no Município;

III – Famílias cujos filhos de 06 a 15 anos encontram-se matriculados e freqüentando regularmente a rede de ensino;

IV – Famílias cadastradas junto ao Centro de Referência de Assistência Social e no Cadastro Único de Programas Sociais - CadÚnico;

 

§ 1º – A renda per capta poderá atingir o teto de ½ salário mínimo, dependendo do grau de vulnerabilidade ou da necessidade emergencial apresentada, atestados pelo CRAS em parecer social de família em acompanhamento;

 

§ 2º – Todo atendimento de benefícios, às famílias e indivíduos, deverá ser acompanhado, obrigatoriamente, de um parecer social emitido por profissional habilitado na área do Serviço Social.”

 

Art. 2° As demais disposições necessárias à regulamentação dos benefícios eventuais de que trata a presente Lei, serão feitas por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, em 18 de maio de 2022.

 

JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Francwisse Marry Gomes da Silva Lira
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