ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 388 /2017
Autoriza o Poder Executivo do Município de Poço Branco a atualizar o valor do piso salarial dos profissionais do magistério público da rede de ensino municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele promulga e sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o piso salarial dos profissionais do magistério público da rede de ensino municipal, com formação em nível médio e jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, para R$ 2.298,80 (dois mil duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) mensais.
Art. 2º. Esta Lei está em consonância com a Lei Federal nº 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 01 de abril de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO, em 19 de abril de 2017.
WALDEMAR HORÁCIO DE GÓIS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilmar Gilson Soppa
Código Identificador:90E88356