ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 299/2010 - DIARIO OFICIAL - FEMURN
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, instituição e administrado pela FEMURN como meio oficial de comunicação dos atos normatitivos e administrativos do Município de Jandaíra.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN
Faça saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), por meio da Resolução n° 01/2009, é o maio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Jandaíra/Rn, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 3° A Edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/femurn, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 4° As Públicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art. 5° Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte são reservados ao Município de Jandaíra/Rn.
§1° O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
§2° O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar publicação de atos municipais.
Art. 6° A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é o órgão que o produziu.
Art. 7° O Município fica autorizado a contribuir para a FEMURN, de acordo com a valor fixado pela assembléia geral.
Art. 8° As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 10° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11° Revogam-se as disposições em contrário.
Jandaíra, 17 de novembro de 2010
FÁBIO MAGNO SABINO PINHO MARINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Zaíra Maria Cavalcanti Castro
Código Identificador:90F455CE