ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 299/2010 - DIARIO OFICIAL - FEMURN

Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, instituição e administrado pela FEMURN como meio oficial de comunicação dos atos normatitivos e administrativos do Município de Jandaíra.

 

 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN

Faça saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), por meio da Resolução n° 01/2009, é o maio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Jandaíra/Rn, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.

 

Art. 3° A Edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/femurn,  podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.

 

Art. 4° As Públicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.

 

Art. 5° Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte são reservados ao Município de Jandaíra/Rn.

 

§1° O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.

 

§2° O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar publicação de atos municipais.

 

Art. 6° A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é o órgão que o produziu.

 

Art. 7° O Município fica autorizado a contribuir para a FEMURN, de acordo com a valor fixado pela assembléia geral.

 

Art. 8° As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 9° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 10° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 11° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Jandaíra, 17 de novembro de 2010

 

FÁBIO MAGNO SABINO PINHO MARINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Zaíra Maria Cavalcanti Castro
Código Identificador:90F455CE