ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 537/2025 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 537/2025 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. 

 

A Prefeita Constitucional do Município de Serrinha dos Pintos-RN, no uso de suas atribuições propõe o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado a fazer criação de fonte de recursos de Emenda Especial e recursos próprios destinada a Construção de Unidades Habitacionais neste Município, conforme o que se especifica abaixo:

 

02 - PODER EXECUTIVO

020800 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.122.0024 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.122.0024.1061 - Construção de Casa Própria

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 2.800.0000,00

4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 70.000,00

 

Art. 2º - Servirá como fonte de recurso para abertura de um crédito especial o excesso de arrecadação, gerado mediante liberação dos recursos da Emenda Especial e não precisa de anulação.

 

Art. 3º - Constitui como fontes de recursos para abertura deste crédito os recursos oriundos de recursos de Transferência Especial da União (fonte 17060000) e recursos não vinculados de impostos (fonte 15000000).

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, em 27 de novembro de 2025 

 

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Raul Paulo Dos Santos Oliveira
Código Identificador:90F95896