ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI 979

LEI Nº 979/2023

 

Dispõe sobre o processo seletivo simplificado a ser realizado no ano de 2023 com vistas a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX da CF/88) no âmbito do Município de Santana do Matos/RN.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS – RN:

Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Matos/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar processo seletivo simplificado no ano de 2023 para contratação temporária de pessoal com o intuito de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Parágrafo único. A validade do processo seletivo simplificado de que trata esta lei se encerra em 31 de dezembro de 2023, assim como a vigência das contratações baseadas no próprio processo seletivo simplificado.

 

Art. 2º As contratações somente poderão ser realizadas, desde que haja dotação orçamentária específica.

 

Art. 3º O processo seletivo simplificado de que trata esta Lei deverá ser realizado em obediência aos princípios da experiência e competência profissionais. O certame terá uma única etapa com fins eliminatório e classificatório, qual seja, análise curricular.

Parágrafo Único – Será formada comissão para o Processo Seletivo Simplificado que deverá ser composta por 02 (dois) representantes do Poder Executivo, 02 (dois) representantes do Poder Legislativo e 02 (dois) representantes de Entidade de Classe.

 

Art. 4º Os cargos, quantidades de vagas, regimes de trabalho, cargas horárias e remunerações serão as previstas no Anexo I da presente lei.

Parágrafo Único – O Poder Executivo fica autorizado a realizar contratações temporárias para os cargos de Motoristas de Transporte escolar e Nutricionista lotados na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e lazer; Psicólogo lotado na Secretaria na Secretaria Municipal de Assistência Social, Nutricionista e Psicólogo lotado na Secretaria Municipal de Saúde, pelo prazo de (trinta dias) 30 dias a contar da data de publicação desta Lei. Os quais podem ser prorrogados, desde que já tenha sido publicado o edital do processo seletivo, no máximo uma única vez, por igual período, enquanto tramita o processo seletivo.

 

Art. 5º Os contratados temporariamente com base nesta Lei e através de processo seletivo simplificado estarão submetidos ao Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) e vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

 

Art. 6º Os contratados temporariamente com base nesta Lei e através de processo seletivo simplificado não poderão:

I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II – ser nomeado ou designado, ainda que à título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

 

Art.7º As infrações disciplinares atribuídas aos contratados temporariamente com base nesta Lei serão apuradas mediando sindicância ou processo administrativo disciplinar, concluída em 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

 

Art. 8º Nos casos omissos nesta Lei, aplica-se a subsidiariamente a legislação vigente no Município de Santana do Matos/RN.

 

Art. 9º As despesas advindas das contratações regidas por esta Lei correrão a conta de elemento próprio da despesa, constante no orçamento do exercício vigente.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santana do Matos/RN, 13 de Junho de 2023.

 

MARIA ALICE SILVA

Prefeita Municipal

 

QUADRO DE VAGAS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL.

 

CARGO

QTD

CH

VALOR

FONTE

Psicólogo

1 + cadastro reserva

40h

R$ 2000,00

PSB

Visitador

cadastro reserva

40 h

R$ 1.302,00

SVFC

 

SECRETARIA DE TRANSPORTES

 

CARGO

QNT

CH

VALOR

FONTE

Motorista com Habilitação Categoria E, com experiência comprovada

1 vaga + cadastro reserva

40h

R$ 3.500,00

Recursos Próprios

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

CARGO

QNT

CH

VALOR

FONTE

Psicólogo

1 vagas + cadastro reserva

40 h

R$ 2.000,00

Recursos Próprios

Nutricionista

1 vaga + cadastro reserva

40 h

R$ 2.000,00

Recursos Próprios

Médicos

cadastro reserva

40 h

$ 13.000,00

Recursos Próprios/Custeio

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER.

 

CARGO

QNT

CH

VALOR

FONTE

Nutricionista

1 vagas + cadastro reserva

40 h

R$ 2.000,00

Recursos Próprios

Motorista de Transporte Escolar

6 vagas + cadastro reserva

40 h

R$ 1.302,00

Recursos Próprios

Pedagoga com pós Graduação em psicopedagogia e ou em Educação Inclusiva Especial ou área afim

1 vaga + cadastro reserva

30 h

R$ 3.315,84

FUNDEB

Professor com Licenciatura em Educação Física

1 vagas + cadastro reserva

30 h

R$ 3.315,84

FUNDEB


Publicado por:
Maria Elisa Fernandes dos Santos
Código Identificador:910CF235