ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 731/2025, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.

Lei Municipal de nº 731/2025, de 27 de fevereiro de 2025.

 

Institui no Município de Olho d´Água do Borges/RN o programa municipal de Auxílio Financeiro de tratamento de saúde “Saúde+” e dá outras providências.

 

O Sr. ANTONIMAR AMORIM CARLOS, Prefeito Constitucional do Município de Olho d’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Olho d´Água do Borges/RN, o Programa Municipal de Auxílio Financeiro de Tratamento de Saúde que será denominado “Saúde+”.

Parágrafo Único. O presente Auxílio Financeiro será regido pelos princípios da Impessoalidade, da real necessidade do beneficiário, da universalização do acesso à saúde e da integralidade do atendimento.

 

Art. 2º. A concessão do Auxílio Financeiro deverá ser concedido mediante a aplicação de critérios isonômicos.

 

Art. 3º. O Auxílio Financeiro de Tratamento de Saúde será concedido aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Olho d’Água do Borges/RN.

Parágrafo Único. Para os fins legais, consideram usuários atendidos pela Rede Municipal de Saúde do Município de Olho d’Água do Borges/RN aqueles residentes na circunscrição municipal que usufruem do serviço ambulatorial e hospitalar ofertados pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 4º. O Auxílio Financeiro poderá ser concedido para aquisição de medicamentos de uso contínuo e não contínuos ou a realização de exames urgentes, desde que atestados por médico do Sistema Único de Saúde.

 

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO

 

Art. 5º. A Solicitação do Auxílio Financeiro de Tratamento de Saúde deverá ser realizada perante a Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 6º. A solicitação do Auxílio Financeiro de Tratamento de Saúde deverá ser instruída com os seguintes documentos:

I - Relatório Médico Circunstanciado que descreva o procedimento solicitado e sua pertinência na definição de diagnóstico ou tratamento, acompanhado do CID, devidamente assinado por médico do SUS;

II - Relatório emitido por Assistente Social;

III - Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do beneficiário;

IV - Cópia do Documento de Identidade do beneficiário;

V - Cópia do Cartão do SUS do beneficiário;

VI - Informação da Conta Bancária do Beneficiário;

VII - Orçamento do medicamento e/ou exame que será realizado;

 

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá organizar o controle e avaliação da concessão do auxílio financeiro para tratamento médico de modo a manter disponível a documentação comprobatória de despesas.

 

Art. 8º. A Secretaria Municipal de Saúde divulgará no Diário Oficial de Municipal e no site oficial do Município a lista dos beneficiários do presente Auxílio Financeiro mensalmente, preservando a publicidade dos atos administrativos.

Parágrafo Único. A divulgação deverá ocultar os dados sensíveis dos beneficiários informando o nome e o valor que foi destinado a cada usuário.

 

Art. 9º. O Valor do Auxílio Financeiro a ser concedido ao paciente será determinado para cobrir as despesas com medicamentos e/ou exames que, em regra, será calculado com base no preço de mercado apurado mediante em pelo menos 3 (três) fornecedores e/ou prestadores de serviços.

§1º. Nos auxílios concedidos para a aquisição de medicamentos de uso contínuo a referida pesquisa deverá ser realizada na constância de 6 (seis) em 6 (seis) meses para atualização dos valores do benefício.

§2º. Nos casos de concessão de auxílio financeiro para a aquisição de medicamentos e/ou exames que sejam atestados por autoridade médica de extrema urgência e que sua ausência possa ocasionar agravamento de moléstia ou comprometer a vida do paciente, poderá ser acostado aos autos somente uma proposta de preço de um prestador de serviço e/ou fornecedor para elaboração do valor do benefício.

 

Art. 10. No caso da impossibilidade de recebimento direto do beneficiário dos valores do Auxílio Financeiro de Tratamento de Saúde, ele poderá indicar os seguintes cidadãos para o recebê-lo em seu lugar: Cônjuge, Filhos, Genitores e parentes colaterais até o segundo grau.

 

DAS RESPONSABILIDADES DO BENEFICIÁRIO

 

Art. 11. No ato de recebimento dos valores correspondentes ao benefício, o beneficiário ou seu representante, conforme o art. 10, deverá conferir e assinar recibo de pagamento e firmar compromisso de prestação de contas e/ou devolução de valores recebidos caso não se comprove os gastos conforme requisitado pela Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo Único. A comprovação dos gastos poderá ser realizado com a apresentação de notas fiscais ou cupons fiscais ou recibo (com identificação do profissional e da Pessoa Jurídica/Pessoa Física emitente) constando o serviço prestado ou serviço fornecido.

 

Art. 12. A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após a concessão do benefício.

 

Art. 13. A ausência de prestação de contas por parte do beneficiário acarretará a suspensão de novos benefícios sem prejuízo da adoção de providências legais e administrativas.

 

Art. 14.O valor do benefício não poderá exceder o valor de R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais).

 

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Art. 15. A liberação dos valores do Auxílio Financeiro para tratamento de saúde realizar-se-á mediante transferência bancária em favor do paciente beneficiário ou de representante, conforme Art. 10, que se responsabilizará pela prestação de contas perante a Secretaria Municipal de Saúde no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados do pagamento do benefício.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 16. As despesas do Programa Municipal de Auxílio Financeiro de Tratamento de Saúde “Saúde+” correrão pelas dotações orçamentárias próprias do Orçamento Anual do Município.

 

Art. 17. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se às disposições em contrário.

 

Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho d’Água do Borges, 27 de fevereiro de 2025.

 

ANTONIMAR AMORIM CARLOS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Elifran Dias Muniz
Código Identificador:910F3A8F