ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.071, DE 20 DE MAIO DE 2025

“Regulamenta a implementação e aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Municipal de Florânia/RN.”

 

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1º Esta Lei regulamenta a aplicação e implementação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito do Poder Executivo Municipal, a fim de tutelar o direito fundamental à proteção dos dados pessoais, estabelecendo competências, diretrizes, procedimentos gerais e providências correlatas a serem observados no âmbito da administração pública municipal direta, visando garantir a proteção de dados pessoais.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E CONCEITOS

Art. 2º A implementação da LGPD, no âmbito da Administração Pública municipal, tem os seguintes objetivos:

I – o tratamento de dados pessoais de acordo com a LGPD, primando pela segurança e proteção de dados;

II – a proteção aos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade;

III – o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural; e

IV – a garantia do tratamento adequado dos dados pessoais.

Art. 3º Para os efeitos do disposto nesta Lei considera-se:

I – dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

II – dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

III – dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

IV – banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

V – titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objetos de tratamento;

VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem às decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

VII – operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

VIII – encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

IX – agentes de tratamento: o controlador e o operador;

X – tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

XI – anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

XII – consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular dos dados concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

XIII – plano de adequação: conjunto de regras de boas práticas e de governança de dados pessoais que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações especificas para os diversos agentes envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos, o plano de repostas aos incidentes de segurança e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais.

Art. 4º O tratamento de dados pessoais no âmbito da administração pública municipal deverá ser realizado para o atendimento da finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, de acordo com o capítulo IV da LGPD.

Parágrafo único. A Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais deverá observar os princípios estabelecidos no art. 6º da LGPD.

Art. 5º São diretrizes estratégicas da Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais:

I – a observância das políticas de segurança da informação do Município;

II – a publicação e a atualização periódica das regras de boas práticas e governança, que levarão em consideração, em relação ao tratamento e aos dados, a natureza, o escopo, a finalidade e a probabilidade e a gravidade dos riscos e dos benefícios decorrentes de tratamento de dados do titular;

III – o atendimento simplificado e eletrônico das demandas do titular;

IV – a promoção da transparência pública, nos termos da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI);

V – a observância das normas arquivísticas no que diz respeito ao tratamento de documentos, informações e bases de dados que contenham dados pessoais.

 

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 6º O Gabinete Civil e as Secretarias Municipais, possuem a atribuição de realizar a implementação da LGPD no âmbito das suas finalidades, tendo, em especial, as seguintes atribuições:

I – o mapeamento de processos e dos fluxos de dados pessoais existentes em suas unidades organizacionais;

II – gestão de riscos no tratamento de dados pessoais;

III – elaboração de Plano de Respostas a incidentes e remediação;

IV – realização de Relatórios cabíveis;

V - monitoramento contínuo dos mecanismos de proteção dos dados pessoais;

VI – capacitação e criação de cultura de proteção de dados no âmbito das suas atividades;

VII – designar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;

VIII – Outras atividades que sejam determinadas em normativas ou legislações complementares.

 

CAPÍTULO IV

COORDENAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DA LGPD

Art. 7º A Controladoria Geral do Município, conjuntamente a Assessoria Jurídica do Município, coordenará a implementação da LGPD no âmbito da administração e atuará no acompanhamento da conformidade com a Lei Geral e na proposição de ações gerais e estratégicas à proteção dos dados pessoais, tais como:

I – realizar supervisão estratégica dos mecanismos, políticas, estratégias e metas de proteção de dados pessoais existentes, visando estabelecer a conformidade do Poder Executivo Municipal com as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 2018;

II – formular e definir princípios, diretrizes e estratégias gerais para a proteção dos dados pessoais no âmbito do Poder Executivo Municipal e propor sua regulamentação;

III – elaborar projetos, ações e metas estratégicas transversais para a adequação do tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da administração direta;

IV – propor a edição de normas gerais sobre tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito da administração pública municipal, a serem encaminhadas para deliberação final do Prefeito;

V – monitorar e fiscalizar a execução dos planos, dos projetos e das ações gerais aprovados para viabilizar a implantação das diretrizes previstas na LGPD;

VI – propor a adoção de medidas de segurança técnicas e administrativas gerais aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, com apoio dos Encarregados pelo tratamento dos dados pessoais que trata este capítulo;

VII – coordenar e orientar a rede de Encarregados pelo tratamento dos dados pessoais responsáveis pela promoção da proteção dos dados pessoais em seus órgãos;

VIII – prestar orientações gerais sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 13.709, de 2018, e nesta Lei;

IX – estimular a adoção de padrões gerais para prestação de serviços públicos, inclusive plataformas digitais, que facilitem o exercício de controle dos titulares sobre seus dados pessoais, objeto de tratamento pela administração pública municipal;

X – promover o intercâmbio de informações gerais sobre a proteção de dados pessoais com outros órgãos;

XI – promover a integração e a articulação entre os diversos órgãos da administração municipal direta com vistas ao desenvolvimento e à operacionalização de ações transversais e gerais para adequação à LGPD;

XII – difundir regras de boas práticas e de governança relacionadas ao tratamento de dados pessoais, inclusive mediante a divulgação de ações e resultados alcançados por órgãos que sejam referência na governança em privacidade e proteção de dados pessoais;

XIII – auxiliar em caso de divergência relativa ao tratamento e proteção de dados pessoais nas Secretarias;

XIV – exercer outras atividades correlatas.

Art. 8º A Controladoria Geral do Município poderá convocar, considerando suprimento temporário de necessidade, representantes ou servidores dos órgãos da Administração Pública Municipal para integrar quaisquer trabalhos ou atividades relacionadas com o cumprimento do disposto nesta Lei.

Parágrafo Único: O órgão de controle municipal referenciado no caput, poderá, ainda, convidar representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, além de pesquisadores e especialistas, para participarem de suas atividades, quando sua experiência ou expertise for relevante.

Art. 9º Ao Assessor Jurídico compete a prestação de orientação jurídica.

Art. 10. A Controladoria Municipal e a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento prestarão apoio administrativo e material para o desempenho das atividades previstas no Artigo 7º, bem como nas questões que envolvam planejamento.

Art. 11. As disposições estabelecidas nesta Lei deverão ser revisadas e aperfeiçoadas, conforme sejam implementados os respectivos procedimentos de conformidade do Poder Executivo Municipal à LGPD.

CAPÍTULO V

DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Art. 12. A autoridade máxima do Gabinete Civil, das Secretarias municipais, deverá designar um Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais, nos termos do disposto III do art. 23 e no art. 41 da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e seu suplente.

§1º Os encarregados pelo tratamento dos dados pessoais serão designados por Portaria do órgão no caput desse artigo, devendo ser dada transparência e publicidade dessa designação.

§2º Caso não ocorra designação de titular e suplente como encarregado pelo tratamento dos dados pessoais, a autoridade máxima do órgão citado no caput responderá como Encarregado pelo tratamento dos dados pessoais do seu órgão.

§3º A autoridade máxima mencionada no caput deverá garantir condições necessárias para o desenvolvimento das atividades pelo Encarregado pelo tratamento dos dados pessoais.

§4º O funcionamento, estrutura, procedimentos e atribuições dos encarregados referidos no caput deste artigo serão disciplinados pelo órgão, na forma de resoluções, regulamentos, ordens de serviços e manuais observando as normas gerais editadas pelo município, entre outros atos normativos permitidos.

§5º O Encarregado pelo Tratamento dos Dados indicado deverá:

I – possuir conhecimentos multidisciplinares essenciais à sua atribuição, preferencialmente os relativos aos temas de privacidade e proteção de dados pessoais, análise jurídica, gestão de riscos, governança de dados, acesso à informação no setor público e segurança da informação, em nível que atenda às necessidades do órgão, e possuir curso superior completo;

II – não estar lotado nas unidades de Tecnologia da Informação ou ser gestor responsável de sistemas de informação do órgão do Poder Executivo Municipal.

§6º Para fins de atendimento das atribuições de que trata o artigo 15 desta Lei, o Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais deverá participar de ações de capacitação relevantes ou atinentes à área.

§7º A identidade e as informações de contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no sítio eletrônico institucional destinado à LGPD, nos termos do §1º do art. 41 da LGPD.

Art. 13. São atribuições do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais:

I – receber solicitações, pedidos de informação, reclamações e denúncias relacionados ao tratamento de dados pessoais realizados no seu órgão encaminhados pelos sistemas definidos nos capítulos VIII e IX desta Lei, prestar os esclarecimentos necessários, e encaminhar para providências pelos agentes competentes;

II – receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e encaminhar para providências pelos agentes competentes;

III – orientar os servidores, terceirizados, contratados, conveniados e parceiros do órgão municipal a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais do seu órgão;

IV – executar as demais atribuições determinadas em normas complementares.

Art. 14. A autoridade máxima do órgão deverá assegurar ao Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais:

I – o acesso direto à alta administração;

II – o pronto apoio das unidades administrativas no atendimento das solicitações de informações;

III – o contínuo aperfeiçoamento relacionado aos temas de privacidade e proteção de dados pessoais, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do órgão;

IV – o apoio, caso necessário, por uma equipe interdisciplinar de proteção de dados; e

V – recursos temporais, materiais e financeiros para o desenvolvimento das atividades pelo Encarregado.

Parágrafo único. Para fins do inc. I do caput deste artigo, considera-se como alta administração, titulares máximos de órgãos da administração pública direta.

 

CAPÍTULO VI

DAS AÇÕES DE CAPACITAÇÃO

 

Art. 15. Os Encarregados pelo Tratamento dos Dados Pessoais, os gestores dos órgãos da administração direta da Prefeitura e os agentes públicos, deverão ser treinados e sensibilizados sobre as normas e políticas de proteção de dados pessoais, bem como sobre as medidas de segurança que devem ser adotadas no âmbito da administração pública municipal, mediante ações de capacitação.

 

CAPÍTULO VII

DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

Art. 16. A Controladoria deverá estabelecer diretrizes e ações gerais para a Política de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Municipal, fixar parâmetros gerais para elaboração e atualização dos relatórios de impacto à proteção de dados pessoais com critérios de orientação geral para os programas de governança em privacidade dos órgãos da administração pública municipal, nos termos do inc. I do art. 50 da LGPD.

Art. 17. Em até 90 (noventa) dias após a publicação dessa Lei, os órgãos municipais deverão apresentar cronograma de implementação da LGPD no âmbito das suas finalidades.

Parágrafo único. Os órgãos da administração direta deverão informar, nos seus sítios eletrônicos, as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realizam o tratamento de dados pessoais, fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, finalidade, os procedimentos e as políticas utilizadas para a execução dessas atividades, relativas a atuações específicas.

CAPÍTULO VIII

DOS DIREITOS DO TITULAR

Art. 18. O titular dos dados poderá apresentar de forma expressa, diretamente ou por meio de representante legalmente constituído, solicitação e pedido de acesso de informação nos sistemas disponibilizados relativo ao tratamento de dados pessoais pelos órgãos do Poder Executivo Municipal.

§1º A manifestação deverá ser realizada conforme os arts. 19 e 20 desta Lei;

§2º O órgão deverá responder ao requerente, conforme os prazos estabelecidos nos sistemas e normas que o regulam;

§3º Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência objeto da manifestação, a resposta poderá:

I – comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou

II – indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

§4º É direito do requerente obter o inteiro teor da decisão de negativa de sua manifestação.

Art. 19. O titular dos dados poderá apresentar de forma expressa, diretamente ou por meio de representante legalmente constituído, solicitações relativas ao tratamento dos seus dados pessoais pelos órgãos do Poder Executivo Municipal, por meio de representação na Ouvidoria do Município, devendo a solicitação constar a identificação do requerente e a especificação da solicitação requerida.

§1º Caso a solicitação não seja respondida no prazo estipulado, cabe registro de reclamação conforme art.21 desta Lei.

§2º Entende-se por solicitação, para fins de aplicação deste artigo, o exercício pelo titular dos dados dos direitos previstos na LGPD que se apliquem ao poder público, com exceção do direito de acesso, que seguirá o rito estabelecido pelo Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), conforme previsto no art. 22 desta Lei.

Art. 20. O titular dos dados poderá apresentar de forma expressa, diretamente ou por meio de representante legalmente constituído, pedido de acesso de informação relativo ao tratamento dos seus dados pessoais pelos órgãos do Poder Executivo Municipal, por meio da Ouvidoria do município, devendo o pedido constar a identificação do requerente e a especificação objetiva do pedido de acesso de informação.

 

CAPÍTULO IX

DA DENÚNCIA E DA RECLAMAÇÃO SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

Art. 21. Qualquer interessado poderá apresentar de forma expressa, diretamente ou por meio de representante legalmente constituído, denúncia e/ou reclamação relativas ao tratamento de dados pessoais pelos órgãos do Poder Executivo Municipal, por meio da Ouvidoria Geral do Município.

§1º A apresentação de reclamação e denúncia deverá ser realizada eletronicamente na página oficial da Prefeitura ou presencialmente, junto à unidade de atendimento da Ouvidoria.

§2º O registro da denúncia poderá, à escolha do interessado, ser realizado de forma identificada, de forma identificada com pedido de sigilo ou de forma anônima.

§3º O registro anônimo é considerado "comunicação", não gerando para o interessado possibilidade de acompanhamento do tratamento da denúncia, visto não haver inserção de dados de identificação no registro.

§4º Para registro da reclamação será exigida a apresentação do protocolo da solicitação a que se refere o art. 22 desta Lei, em situação de não atendimento no prazo previsto ou atendido de forma não conclusiva.

§5º As denúncias e reclamações recebidas serão objeto de avaliação preliminar pela Ouvidoria quanto à fundamentação mínima que possibilite a averiguação dos fatos relatados, descrita de forma clara, simples e objetiva.

§7º As denúncias e reclamações recebidas pela Ouvidoria poderão ser encerradas quando:

I – não forem da competência da Administração Pública Municipal;

II – não apresentarem elementos mínimos indispensáveis a sua apuração;

III – instaurado processo correcional para apuração da denúncia; e

IV – o interessado:

a) deixar de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

b) agir de modo temerário; e

c) deixar de prestar as informações complementares no prazo de 10(dez) dias.

 

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. O chefe máximo do Gabinete Civil e da Controladoria Geral do Município poderão definir normas complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia

Em 20 de maio de 2025.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito do Município de Florânia


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:911AAA33