ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
DECRETO Nº 053/2026

DECRETO Nº 053/2026

 

Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 32.040,35 (trinta e dois mil e quarenta reais e trinta e cinco centavos) para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UPANEMA/RN, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64;

 

CONSIDERANDO que a evolução da receita e a tendência do seu crescimento para o fechamento do exercício, conforme demonstrado no Anexo I a este Ato e, que encontram amparo no inciso II do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;

 

CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Credito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente exercício, no valor de R$ 32.040,35 (trinta e dois mil e quarenta reais e trinta e cinco centavos) proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender as dotações especificadas abaixo:

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

32.040,35

10 .001 SEC. MUN. TURISMO, INFRAESTRUTURA E DESENV. URBANO

32.040,35

 

2064 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

32.040,35

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17510000

0001

32.040,35

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no Anexo I - Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Upanema/RN, 15 de outubro de 2026.

 

RENAN MENDONÇA FERNANDES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

DECRETO Nº 053/2026 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

ANEXO I

METODOLOGIA DE CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO

 

 

 

Código de Classificação/Receita:

1.2.4.1.50.0.1.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal

Fontes:

17510000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP

 

2026

TOTAL

Receita Orçada (jan à dez/2026):

645.000,000

Receita Arrecadada (jan a out/2026):

677.040,350

Excesso de Arrecadação do Exercício (jan à out/2026):

32.040,350

Créditos Adicionais Extraordinários (jan a out/2026)

0,000

Excesso de Arrecadação Utilizado (jan a out/2026):

0,000

Excesso de Arrecadação a Utilizar:

32.040,350

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Excesso de Arrecadação a Utilizar:

R$ 32.040,35


Publicado por:
Líllian Fabrine Carvalho Matoso Gondim
Código Identificador:9132EAF9