ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
DECISÃO ADMINISTRATIVA

DECISÃO ADMINISTRATIVA

 

Vistos e examinados os autos do processo em epígrafe, instaurado para apurar supostas irregularidades cometidas pela empresa PHARMAPLUS LTDA, CNPJ 03.817.043/0001-52, no âmbito do Processo Administrativo sancionatório nº 22050001/2024, envolvendo atos cometidos no âmbito do Processo administrativo licitatório nº 22050001/2024 cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO GRADATIVA DE MATERIAL E EQUIPAMENTOS DE USO MÉDICO HOSPITALAR, resolvo:

 

1. ACATAR as conclusões emitidas no relatório da Comissão de Processo Administrativo;

2. ACOLHER igualmente o Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria do Município, parte integrante desta decisão, pelo qual fundamento o presente ato decisório, que opina aquele pela regularidade jurídica dos trabalhos apuratórios desenvolvidos, em seus aspectos formais e materiais e atestam a plausividade da conclusão adotada pelo Relatório acima mencionado;

3. DECIDO pela NÃO RESPONSABILIZAÇÃO da empresa PHARMAPLUS LTDA, CNPJ 03.817.043/0001-52, por ausência de cometimento de infração administrativa tipificada no art. 155, I da lei 14.133/21 e no edital do certame e consequentemete NÃO APLICAÇÃO de qualquer penalidade aministrativa à mesma;

4. DETERMINO, em decorrência, a expedição de portaria declarando a NÃO RESPONSABILIZAÇÃO da empresa no presente procedimento, a ser publicada no Diário Oficial dos municípios e a devida intimação da empresa acerca da presente decisão, para, querendo, oferecer recurso no prazo legal;

5. DETERMINO ainda que:

a) Caso haja recurso no prazo legal, seja este recebido e processado nos termos legais;

b) Caso transcorrido o prazo recursal sem interposição de recurso pela empresa, seja remetido os autos à Secretaria competente para ARQUIVAMENTO do presente procedimento, e sejam tomadas as providencias legais de estilo.

Jucurutu/RN, 30 de julho de 2026.

 

Atenciosamente,

 

IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Renilson Henrique de Brito
Código Identificador:9136B51C