ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 321/2018 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Lagoa Salgada/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, o crédito especial no valor de R$ 251.000,00 (Duzentos e cinquenta e um mil reais), quando desenvolveremos a ação de “Aquisição de Equipamentos para Sistema de abastecimento de água”, conforme especificações contidas na tabela I em anexo.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação de outras dotações orçamentárias disponíveis, conforme o art. 43 da Lei Nacional nº 4.320/64, que serão indicadas no decreto do Executivo Municipal que abrirá o crédito especial ora autorizado.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lagoa Salgada/RN, 23 de março de 2018.

 

OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito do Município de Lagoa Salgada

 

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E SUAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

Tabela I

 

Unid. Orçamentária

02.09 - Secretaria Municipal de Saúde Pública

Função

18 - Gestão Ambiental

Programa

544 - Recursos Hídricos

Projeto/Atividade

Aquisição de Equipamentos para Sistema de Abastecimento de Àgua

Elemento

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Valor/Dotação

R$ 250.000,00

Fonte

Recursos de convênios federais – Ministério da Saúde

Valor/Dotação

R$ 1.000,00

Fonte

Recursos ordinários não vinculados

Total

R$ 251.000,00

 

A definição e objetivo da ação:

Através do convênio nº 6504/2017 – MS, o município receberá R$ 250.000,00 para aquisição e instalação de equipamentos destinados ao sistema de abastecimento de água na sede do município, sanando uma grande carência da falta de água de boa qualidade para o consumo humano.

 

Lagoa Salgada/RN, 23 de março de 2018.

 

OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito do Município de Lagoa Salgada


Publicado por:
Sérgio Alexandre Galvão Alves
Código Identificador:913A3B14